constituições brasileira
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 3 A atual doutrina publicista brasileira, com base no artigo 5º, III do Decreto-Lei n. 200/1967 (com a redação ... A Constituição brasileira, assim como várias outras constituições contemporâneas, não exclui nenhuma forma de intervenção estatal, nem ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... Ainal, é o princípio que dá base às Constituições modernas. 5 Segundo José Souto Maior Borges, é o principal princípio ... 6 De fato, na Constituição brasileira, a igualdade está no topo do catálogo dos direitos individuais e ...
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O Sentido da Igualdade em Disputa: Nova Classe Média ou Nova Classe Trabalhadora Brasileira?
... Sâo Paulo: Saraiva, 2013) ... A Constituição italiana (1948) e a brasileira (1988), assim como as constituições da Índia (1949), de Portugal (1976), da Espanha (1978) ou da África do Sul (1996), sem ... Constitucionalismo_e_Dilemas_da ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... - denominada Constituição de Weimar -, seguida pelas Constituições Espanhola (1931), Portuguesa (1933), Brasileira (1934), Francesa (1946), ...
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Referências bibliográficas
... Estudos de Direito Processual Constitucional : homenagem brasileira a Héctor Fix-Zamudio em seus 50 anos como Pesquisador do Direito. São ... ável do procedimento e tutela jurisdicional efetiva nas Constituições brasileira e portuguesa: um estudo comparativo. In : MACHADO, Felipe ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... O poder constituinte derivado decorrente, originalmente constante no art. 63 da primeira carta republicana brasileira, foi inserido em todas as constituições sucessivas, a saber: na de 1934 (art. 7º, I); na de 1937 (art. 21, I); na de 1946 (art. 18); na de ... -
A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... à saúde e à segurança do trabalhador, vigentes nas Constituições brasileira e espanhola. Em suma, o trabalho traz à baila ideias ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... a extensão da imunidade tributária aos serviços prestados pela empresa brasileira ... as constituições" sempre reconheceram a importância do serviço postal, a vista de sua contribuição para o desenvolvimento da nação e na manutenção da integraç\xC3" ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... Na Constituição brasileira, o direito ao meio ambiente e à qualidade de vida implicam uma união ... Por essa razão, muitas Constituições - e, nesse particular, também a brasileira - passaram a proteger a vida ... -
A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... O nosso objetivo, portanto, é analisar o problema da repartição da competência tributária na história constitucional brasileira e de que modo se processou uma concentração de atribuições institutas de tributos em determinado ente federativo ... A finalidade desse artigo ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... de primeira dimensão estão presentes em todas as Constituições das sociedades democráticas e são integrados pelos direitos civis e ... E, a Constituição Brasileira não foi diferente. A exemplo de inúmeras Constituições atuais traz em ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... na democracia brasileira, adotando-se a Constituição no eixo central do ordenamento jurídico ... Do mesmo modo, Gontijo (2015) valoriza as citadas Constituições, mas destaca também, na América do Sul, a Constituição Brasileira de ... - O trabalho na Constituição brasileira
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... Por exemplo, na Constituição brasileira há vinculação (liame) de 18% da receita de impostos federais afetados ... CONCLUSÕES ... É indiscutível nos dias atuais que as Constituições possuem força normativa, e que a Constituição brasileira protege o ...
- O trabalho na Constituição brasileira
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Estudo comparativo da revisão contratual por excessiva onerosidade nos códigos civis brasileiro, português e italiano e no código de defesa do consumidor brasileiro
... nos códigos civis do Brasil, de Portugal e da Itália e na lei brasileira que cuida das relações de consumo ... O CDCb/1990 merece uma ... , mas também no português e no italiano, visto que suas constituições guardam semelhanças explícitas, no que tange ao princípio da dignidade ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... As constituições anteriores à de 1988 continham dispositivos que favoreciam indiretamente ... o cenário nacional, a intervenção estatal na economia brasileira foi positivada, de forma expressa, nas Constituições de 1934, 1937, ...
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Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
... O poder constituinte derivado decorrente, originalmente constante no art. 63 da primeira carta republicana brasileira, foi inserido em todas as constituições sucessivas, a saber: na de 1934 (art. 7º, i); na de 1937 (art. 21, i); na de 1946 (art. 18); na de ... -
Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... ânea, e da reflexão sobre a jurisprudência constitucional brasileira, apresentar breves considerações sobre o papel das cortes ... de “Constituição sem soberano” 12 , o pluralismo nas Constituições democráticas é uma proposta de soluções e coexistências possíveis, ... -
Apresentação
... para empresas de capital aberto proposta pela bolsa de valores brasileira e, após, discute a hipótese de que a “governança da diversidade” é ... por cento) da população brasileira vive em estados cujas constituições ou leis estaduais proíbem expressamente a discriminação de pessoas ...
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Sistema constitucional tributário
... 5.1. A tributação na Constituição brasileira: rigidez e inflexibilidade ... Uma Constituição é rígida ou ... Nas Constituições rígidas, exige-se ... (…) procedimento especial, solene, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... basilar da democracia, reiterado em todas as nossas constituições e gravado na atual Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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O supremo tribunal precisa de iolau: resposta às objeções de Marcelo Neves ao sopesamento e à otimização
Talvez não exista, no direito constitucional brasileiro atual, um debate que tenha gerado uma produção tão intensa quanto aquele sobre princípios constitucionais. Muito dessa produção, contudo, é mera reprodu- ção do que já foi escrito antes. O recente livro de Marcelo Neves, Entre Hidra e Hércules, é com certeza uma exceção nesse cenário. Ele traz novas luzes ao debate e propõe mudanças de rumos.
... a constituição seja incluída pela literatura jurídica brasileira dentre os chamados princípios de interpretação constitucional, “visto ... fundamentais da constituição brasileira ou de outras constituições ... Além disso, a objeção de Marcelo Neves parece supor que, quando ... -
Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... o estado de direito na estrutura social, a realidade jurídica brasileira" importou, a partir de 1988, o modelo dos princípios constitucionais de pa\xC3" ... 89) afirma que ela existe desde as constituições liberais, ainda que implicitamente. Por ser a constituição elemento ...
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Ação Sindical Direta
... sorte, é forçoso convir que, dentro da sistemática legal brasileira, as greves que não impliquem a cessação do trabalho não estão ... Mesquita Barras Jr., ao traçar um paralelo entre as Constituições brasileira e portuguesa: ... "A comparação dos textos da Constituição ...