constituições brasileira
-
Introdução
... , há que se observar os limites legais impostos, tanto nas Constituições brasileira e espanhola como na normativa internacional - especialmente a ...
-
Hermenêutica Constitucional
... O primeiro é que, em se tratando de constituições rígidas, como a brasileira, é possível alcançar surpreendentes ...
-
O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas vertentes subjetiva quanto objetiva. Igualmente, na ordem ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos ... política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função ... -
Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em ... Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os sistemas constitucionais ...
-
Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... 1.2 A singularidade da política ambiental brasileira e o paradoxo habermasiano. 2 A promessa de um consenso eficiente para ... ógica Da Consolidação Do Estado Protetor Do Ambiente Nas Constituições ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... na confusão entre o patrimônio público e privado, pelos governantes, desde tempos coloniais – é uma criação exclusivamente brasileira, numa deturpação dos métodos reinóis portugueses; ou, se se trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil ...
-
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... à justiça no Brasil, principalmente através de suas Constituições, entendendo como os legisladores constitucionais o trataram e, ao mesmo ... O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da república, pelo Estado ... -
A Vulnerabilidade como Fundamento Ético dos Direitos Econômicos sob a Perspectiva Queer
No presente artigo, utilizamos a ética delineada por Judith Butler em Notes Toward a Performative Theory of Assembly para sugerir que uma reflexão acerca dos direitos econômicos poderia ser levada a cabo esquivando-se da ontologia liberal. Um empreendimento desta natureza corresponderia a uma transposição da teoria queer para o campo da justiça econômica, domínio ainda pouco explorado pelos...
... de desmantelar os direitos sociais previstos na Constituição brasileira de 1988. Nem mesmo originalidade pode ser atribuída à iniciativa, uma ... Existenzminimum da jurisprudência alemã, adotado pelas constituições brasileira, argentina e colombia-na. (O’CONNEL et al., 2014, p. 83) ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... esfera estadual um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); ...
-
A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os ... 1 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO ... BRASILEIRA ... A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito fundamental ao ... -
Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
... tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática brasileira dos direitos fundamentais sociais. Trata-se, em termos metodológicos, ... 2022. 619 ... PABLO CASTRO MIOZZO ... duas constituições no âmbito dos direitos fundamentais e, assim, da pergunta acerca da ... -
As normas legais
... do Brasil, criada no Pacto Federativo de 1988, da Federação Brasileira. Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ... Tanto é que, no ... , alcançando o patamar de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica ... Daí a ...
-
Ação sindical direta
... sorte, é forçoso convir que, dentro da sistemática legal brasileira, as greves que não impliquem a cessação do trabalho não estão ... Mesquita Barros Jr., ao traçar um paralelo entre as Constituições brasileira e portuguesa: ... “A comparação dos textos da ...
-
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... organizada, tal como ocorreu nas leis penais portuguesa e brasileira, que ampliaram indiscriminadamente o rol de crimes precedentes ... constitucional da intervenção mínima, o qual decorre de Constituições como a brasileira, “que estabelece uma quantidade considerável de ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... “EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO ... , arbitrário, foi inequivocamente rechaçado pelas Constituições de ambos os países, portuguesa e brasileira” (86) ... Para ...
-
A história, a filosofia e o direito
... Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura. 18 v. Lisboa: Editorial Verbo, 1976. p.1713-1714) ... Ives ... Leão XIII, mais do que a Marx e às Constituições mexicana e de Weimar, se deve a grande revolução social do fim do ...
-
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, ... in ine , da Constituição brasileira de 1988, repetida em Constituições estaduais, a partir da qual o Direito Animal brasileiro se irmou ... No ...
-
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... ção Universal dos Direitos do Homem da ONU, de 1948 e as Constituições da Alemanha, originalmente chamada Lei Fundamental de Bonn e, desde a ... Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional diverso, em 1824, marcado ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... da vulnerabilidade do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do ... seja revisitar, ainda que rápida e pontualmente, as Constituições brasileiras – assim entendidas como a vontade de cada povo, a cada ...
-
Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
... Introdução: Por que são latino-americanas as constituições? ... Há uma produção teórica muito extensa sobre o ... das constituições do século XX e XXI, a começar pela brasileira de 1988. 3 Esses direitos se antagonizam com os direitos individuais por ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... resistência de alguns setores políticos e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). 33 Antes de sua edição, as ... , segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das “condições ...
-
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... As constituições modernas passaram a prever a proteção jurídica do consumidor, em ... A Constituição Federal brasileira de 1988 também faz previsão expressa à proteção do consumidor no art ... -
Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...
... os pensamentos neoconstitucionalistas, resultando em constituições baseadas nos valores e na moral humana, atrelados a princípios do ucionalismo positivista, como a Constituição Brasileira de 1988, que, com a característica de ser analítica, trata de garantias ...