constituição brasileira de 1934
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... como foi positivada na legislação brasileira a RTP. Trata-se ... LUIZ GUSTAVO KAERCHER ... 175 da Constituição, ao contrário do dispositivo equivalente da ... do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), que previa uma revisão trienal das tarifas 20 ...
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Capacidade de ser parte dos animais: PL 145/2021 é avanço sem precedentes
Vicente Ataide Junior: A capacidade de ser parte dos animais
... A Constituição Federal garante a todos — independentemente de ... , tem se dado na forma do Decreto 24.645/1934, o qual, no seu artigo 2º, §3º, estabelece ... Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 2, p ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... desenvolvimento dentro da sociedade brasileira ... Digno de nota destacar a existência de ... exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que torna competência exclusiva do ... territoriais (a partir da Constituição de 1934), a fundação de entes voltados à proteção ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... o caso emblemático da Constituição brasileira de 1988. Como nos lembra referido doutrinador, a ... as Constituições brasileiras de 1891, 1934", 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa \xC3" ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... fazer referência ao Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793), posteriormente substituído ... , que posteriormente influenciou a Constituição Federal de 1988: “O homem tem o direito ... 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta ... as Constituições de: (A) 1824, 1934, 1967 e 1988. (B) 1824, 1891, 1934 e 1988 ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... as previsões legais, a partir da Constituição brasileira, acerca do desenvolvimento de ... de interacionismo simbólico (MEAD, 1934), ou seja, a partir da perspectiva do proposto ... -
Contexto histórico do direito administrativo brasileiro e os atos administrativos
Este trabalho tem por objeto investigar as influências sobre a formação do pensamento jurídico brasileiro em sede de direito administrativo, especialmente com referência a jurisdição e aos atos administrativos.
... brasileiro teve como sua primeira Constituição a de 1824 (a única do período imperial). Nela ... se examine a produção doutrinária brasileira e a legislação do período imperial onde se ... 1934 - SARAIVA (SP), p. 505 ... 52 ... -
Licitações
... 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, que fixou esse procedimento ... E) 4, 3, 1, 2 ... 1934) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: Faceli – ... ério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de ...
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Pressupostos
... ância de o art 5.º, LXX, da Constituição" Federal vigente declarar que o mandado de seguran\xC3" ... , locução que a Constituição Federal de 1934 ampliou para direito certo e incontestável ... ŝǼȲȱ Comentários à Constituição brasileira ...
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Considerações sobre a alienação parental
... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição" Federal surgiu um novo conceito de direito de fam\xC3" ... Posteriormente, a constituição de 1934 inseriu em sua temática o dever do Estado da ... espelhou-se na ânsia da sociedade brasileira pela conquista do Estado Democrático de Direito ...
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Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... 72, § 16; b) 1934, no art. 113, § 24; c) 1946, no art. 141, § 25; ... que “A tradição jurídica luso-brasileira, até certa fase, jungida ao princípio da ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... Constituição, seguiram-se outras: 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Portanto, seis vezes ... A Constituição brasileira de 1988, no art. 60, § 1º, não admite a ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
A ordem constitucional brasileira em vigor constitui marco histórico e jurídico ... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... 72, e repetido nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967/1969, sendo a Constituição ...
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente ... ascendente da carga tributária brasileira nas últimas décadas, é quase irracional ... A Carta de 1934 reafirmava a competência estadual no artigo 8º, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... Infelizmente, a jurisprudência brasileira não tem sido promissora e nem levado a sério ... Da mesma forma, a Constituição de 1934", também de forma expressa, reconheceu tal compet\xC3" ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... Constituição Federal de 1988. É também, direito coletivo e ... 415BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados ... grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: ... I - as formas de ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Só na ordem constitucional de 1934, na qual a propriedade aparecia – com ... Embora a Constituição de 1934 tenha valor mais histórico em face de ... grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ção coletiva do trabalho na realidade brasileira e, até mesmo, a própria cidadania trabalhista ... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... continuidade de preceito inserido, desde 1934, nos textos constitucionais brasileiros — não ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... , é atacado nos pressupostos essenciais contidos na Constituição por meio de um golpe da elite central. Além de apresentar a barbárie de ... (BRUM, 2011, p.176-177) ... Num segundo momento político, de 1934 a 1937, Vargas optou por uma estratégia política de cunho nacionalista e ... -
Acórdão nº REsp 1261642 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DOS DECRETOS 20.931⁄1932 E 24.492⁄1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ... Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas ... prevista e descrita na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do ...
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Crise exigiu do Direito Empresarial brasileiro saídas via renegociação
Retrospectiva 2016: Crise exigiu do Direito Empresarial saídas renegociadas
... A lei brasileira permite a busca do equilíbrio contratual, tanto ... pública — como garantido pela Constituição Federal de 1988, taxativa com relação à ... ainda tinham 32 milhões de desempregados em 1934 ... Foi necessário um tempo considerável para ... -
Direito individual do trabalho
... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape ... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ... No Brasil, o regime profissional começou em 1934. Então foram legalizados os pagamentos que antes ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... Na legislação brasileira não há conceito de família, mas apenas ... de casamento reconhecida pelo Estado até 1934 49 (AZEVEDO, 2001, p. 153-154): “Art. 72: ( ... ) ...
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As normas legais
... das normas, a fundamental, é a Constituição; no nosso caso, a Constituição da República ... Federativo de 1988, da Federação Brasileira. Dela derivam as suas emendas, as constituições ... Assembléia Constituinte, em 16 de agosto de 1934, dois anos seguintes à Revolução ...