constituição brasileira de 1934
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O parecer de Hans Kelsen de 1933 sobre a Assembleia Nacional Constituinte do Brasil--Parecer em alemao, espanhol e italiano/ La opinion juridica de Hans Kelsen de 1933 sobre la Asamblea Nacional Constituyente de Brasil. Texto en aleman, espanol e italiano.
... Este foi publicado apenas uma vez, em 1934, em portugues e em alemao, por uma revista do Rio ... anos, Metall adquiriu a cidadania brasileira ... Um reflexo desta epoca e a sua breve ...
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Jurisdição e competência
... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... I — verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC, arts. 88 ... 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. § 3º A Justiça ...
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Do Direito de Ação
... Miranda (Tratado da ação rescisória – 1934) como as que primeiramente captaram tudo o que se ... na doutrina e na legislação brasileira; ... b) de que forma ela exerce seu papel de ... de acesso ao Judiciário, na Constituição Federal, art. 5º, XXXV; e no Código de Processo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do ... de 1942 a 1945 a Fôrça Aérea Brasileira, a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante, nelas ... 1934); ... e) NCR$0,00021 (vinte e um ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Constituição Federal outorgada em 1937. 13 Embora represente ... “codificação” processual brasileira subsequente ao Código de Processo Criminal de ... ão Ribas”; (iii) terceiro período (1889-1934), correspondente à primeira fase republicana, ...
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Remuneração e salário
... Nesta linha, a ordem justrabalhista brasileira teria se valido da expressão remuneração (art ... do salário mínimo, depois da Constituição de 1988: por exemplo, o art. 6º da Lei n ... -se claramente no texto constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos ...
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O "jus postulandi" na justiça do trabalho: Irracionalidade que pode impossibilitar a busca da verdade ou correção e impedir a concretização de direitos
Na Justiça do Trabalho, vigora o “jus postulandi”, que é a capacidade da parte, por si só, sem advogado, nas relações de emprego, postular ou se defender. O “jus postulandi”, embora questionado (inclusive em âmbito constitucional) é aceito sem ressalvas, na maioria das hipóteses. Baseando-se na Teoria do Discurso, na Teoria dos Quatro Discursos de ARISTÓTELES e na Teoria da Argumentação de ALEXY,
... órgão administrativo, o que perdurou até 1934 ou 1937, pois há controvérsia quanto a isso ... A primeira delas é o advento da Constituição Federal de 1988. A Constituição de 1988, ... de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 69, nºs. 4 e 5, da ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil 182 183 ... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento segundo o qual o tratado ... 113 da Constituição de 1934 assegurou nos itens 24 e seguintes a ampla defesa ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (2018). Mestra em ... movimento social na sociedade brasileira, uma vez que se organiza e se articula para ... da saúde mental, como o Decreto nº 24.559/1934 53 , e as áreas do Direito Civil, Penal, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ... Arts. 87 a 100 Revogados ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos que, ao ... às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
... éstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 instituiu e consolidou ... ção OIT: 1919, Ratificação Brasil: 26/04/1934, Status: Não está em vigor. Nota: Denunciada, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização ... — interregno de menos de dois anos, entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... , com o surgimento do primeiro Código de Caça e Pesca, em janeiro de 1934 13 , vinculando sua execução ao Serviço de Caça e Pesca, do ... Ainda no mesmo ano, é promulgada a Constituição Federal de 1934, oriunda da Revolução Constitucionalista, a qual, em seu ... -
O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ... 2.3 Constituição de 1934 ... Finda a República Velha, sustentada ... 11 Na prática brasileira pós Constituição de 1988, porém, em muitos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 1 Com a teoria da constituição mista, em que cada classe deve participar dos ... Comentários à Constituição Brasileira , III, p. 554; FERREIRA FILHO. Comentários à ... 49, V), numa revivescência da Carta de 1934, que reconhecia o mesmo poder ao Senado Federal ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... aliado as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), normas do CONMETRO ... Vale dizer que a Constituição Federal exige edição de lei específica para ... Exerceu a advocacia (1898-1914 e 1918-1934), foi deputado federal1 (1911-1914 e 1919-1923), ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... @2. Leis principais ... A — ... As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934, DECRETO-LEI N. 4.657/1942 E PORTARIA N. 397/2002 ... 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... é descrita na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ataliba diz ser plástica a Constituição que “se adapta às variáveis necessidades dos ... -dade prescritiva da Constituição brasileira revelou-se mais intensamente em algumas ... A Constituição Federal de 1934, em seu art. 124, prescrevia que, uma vez ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... 4.1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 ... A primeira Constituição do ... mais concludente é a Constituição brasileira". Nela não só se prescreve que ‘Compete aos ju\xC3" ... A CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Constituição de 1934 introduziu ...
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Águas
... brasileira alcança o índice de 18% da disponibilidade ... ódigo de Águas, Decreto nº 24.643, de 10-7-1934, não menciona a expressão recursos hídricos ... 16.5 ÁGUAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 16.5.1 Domínio ... O significado ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Acesso à justiça na legislação brasileira ... A Constituição do Império (1824), a ... Republicana de 1891 e as Constituições de 1934 e de 1937 não fizeram alusão expressa à ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei ... 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; ... III – Decreto nº 59.316, de 28 de ... Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências; ... CXXXVII – ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... restrita a seara moral, já que a Constituição de 1988 permite a interpretação que leve em ... | Revista Brasileira de Direito Animal 162 ... A fonte material para ... The American Law School Review ... Vol. 08. 1934-1938 ... BRASIL, Recurso Extraordinário nº ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... art. 4º da Constituição Federal representa a superação, ao menos em ... Na doutrina brasileira, Ávila define princípios como “normas ... Sirey, 1934 ... 131 L. Rodrigues Pereyra, Princípios de ...