constituição de 1824 comentada
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... O art. 133 da Constituição Federal, de 1988, fortalece nosso ponto de vista ... A Constituição Imperial de 1824 estabelecia que nenhum processo podia ter início ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... da mora ex re , o que significa a constituição em mora do locatário para a devolução do ... , Coimbra: na Real Imprensa da Universidade, 1824, p. 87). 12. Esboço de Código Civil: “Art ... Lei do inquilinato comentada (doutrina e prática) , 15ª ed., São Paulo: ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... ências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liber-dade ... origem remota na Constituição Imperial de 1824, que dispunha: “ Nenhum gênero de trabalho, de ... arquitetura e agrimensura, organizada e comentada por Adolfo Morales de los Rios Filho (1947). O ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... de atender às disposições da Constituição de 1946, o legislador alterou o caput do art ... A Constituição Imperial, de 1824, via com reservas a independência dos ... um depósito para cada recurso" ("CLT Comentada", p. 1.016) ... 18) Litisconsórcio passivo e ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) ... Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil, e 30 ... , "Lei de Improbidade Administrativa Comentada", p. 173/175, item n. 3.5, 2002, Atlas; JOSÉ ... -
A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras
O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os...
... 2.1 A Constituição de 1891. 2.2 A Constituição de 1934. 2.3 A ... estudar seus artigos por uma edição comentada, disponível em edição eletrônica: ... A ... havia sido estabelecido na Constituição de 1824 (Art. 8, inciso 1). A propósito, a tal ... -
O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... 2022) ... 6 Constituição Federal (1988): “Art. 227. § 6º - Os filhos, ... Jurisprudência comentada dos tribunais alemães. Indaiatuba: Editora Foco, ...
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Genese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano/Anticolonial Genesis of Latin American Constitutionalism.
... da escravidao com a Carta outorgada de 1824 ... O que caracterizou o constitucionalismo do ... Vol II. Edicion comentada, aumentada y corrigida de la coleccion Doroteo ...
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O que são princípios e sua função no direito previdenciário
... 194 da Constituição Federal que coloca os princípios como ... Social - Constituição Imperial de 1824 - seriam quase cento e quarenta anos de ... Previdência Social Comentada, Lei n. 8.212 e Lei n. 8.213. São Paulo: ...
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A Constituição e sua Supremacia
... Pedro I em 1824, que, por sinal, foi a Carta mais longeva do Brasil ... 1.3. NORMAS ... Reforma do Judiciário: analisada e comentada ... São Paulo: Método, 2005. p. 99-105 ... 37 Nesse sentido, ver Palu, ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... da influência da religião na Constituição de 1824 e dos fundamentos da laicidade, preceito ... Constituição Federal Anotada e Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 59 ... -
O agir solidário no combate ao racismo estrutural
... 6. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... ís, pode-se concluir que a distração, comentada, é na verdade uma das facetas da negação do ... 3.2 Na camada educação ... Em 1824", na primeira Constituição Brasileira, a educaç\xC3" ...
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A República Lusitana das Letras: um retrato das redes de comunicação dos jornais emigrados no início do século XIX
O objetivo deste artigo é investigar as formas de idealização e construção da República das Letras entre os portugueses quando da sua dispersão a partir de 1808 e da tentativa de manter circuitos regulares de correspondência. Em outras palavras, através da publicação de grande número de jornais. Estes impressos têm lugar, sobretudo, em Londres, que sediou, entre 1808 e 1822, pelo menos oito...
... a situação literária do reino era comentada pelos periódicos em língua francesa e, ... de contas, aprovou sua primeira Constituição em 1812. A leitura do jornal El Español , ... 2 O Charlatanismo ou o Congresso Abolido , 1824. Para José Agostinho de Macedo, essa retórica ... -
A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... dirigidas ao texto original da Constituição dos Estados Unidos foi a de que não possuía uma ... 249) – assim é que a comentada Declaração de 1789 pretendia tutelar homens e ... Deveras, a Constituição imperial de 1824 previa as “garantias dos direitos civis e ...
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Lei maria da penha: por uma igualização de gênero no e através do direito
Este trabalho pretendeu contribuir com as discussões acerca das relações de gênero na sociedade Brasileira no que diz respeito às condições desiguais às quais mulheres e homens são submetidos em função das identidades e papéis sociais de gênero. Tratou-se de pesquisa bibliográfica envolvendo três áreas do conhecimento: direito, história e sociologia, cuja proposta teórica foi de estabelecer um...
... organização e também forma de constituição familiar era o patriarcado (também de origem ... Outorgada a Constituição de 1824, instituiu-se uma monarquia parlamentar. O texto ... In: Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 997-50.2011.5.05.0028) 26-04-2018
... ção do artigo 202, § 2º, da Constituição" Federal, também incidem no caso de complementaç\xC3" ... , no artigo 68 da Lei Complementar ora comentada, repetiu a regra constitucional que afasta a ...
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Mandado de segurança coletivo
... Na Constituição de 1824, continuou-se não sendo possível a ... Constituição Federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. São ...
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Anarquismo e não-dominação
Neste artigo recuperamos temas republicanos, como não dominação, tirania e escravidão, no anarquismo clássico, para expor os limites da revitalização republicana neorromana contemporânea. Para anarquistas, o Estado-nação moderno e a propriedade privada são antitéticos à liberdade como não dominação, atuando como limites estruturais à liberdade em vez de como meios para sua realização....
... A bibliograa comentada em Kinna (2012, p. 353-450) p ode ser um recurso ... uência do catalão Francesc Pi i Margal (1824- 1901) e do galego Ramon de La Sagra (1798-1871) ... constituição da política internacional como um domínio dis- ... -
Parte geral
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é encontrado ... entanto, relatividade na disposição comentada, eis que o MP não pode confessar, não presta ...
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Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
... Em 9 de Outubro de 1824, ele enviou uma carta à Pedro I esclarecendo a ... favoreciam o catolicismo e a constituição imperial era uma séria barreira aos exercícios ... comentada por von Eschwege: “habituado a realizar seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1958-51.2012.5.02.0444)
... II; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal ... - violação do(a) ... que apenas na Constituição do Império de 1824 o princípio do duplo grau de jurisdição ... CLT Comentada, 32ª ed., p. 652).) Trata-se do efeito ...
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Bibliografia
... 97 da Constituição e aos arts. 480 a 482 do Código de Processo ... Reforma do Judiciário analisada e comentada. São Paulo: Método, 2005, parte III, item 28, ... CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: 1824. Octaciano Nogueira. Brasília: Senado Federal e ...
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Prisão civil do depositário infiel e o 'controle de convencionalidade'
Prisão civil do depositário infiel e o "controle de convencionalidade"
... no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) estabelece ... brasileiro anterior, as Constituições de 1824, 1891 e 1937 não dispuseram sobre o tema, mas a ... da lógica do in favor persona (já comentada na coluna de 10.04.15), ter afastado, pelo menos ... -
Acórdão nº 0301420-57.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Comentada, menciona a existência de 4 (quatro) correntes ... , atendendo o artigo 93, IX, da Constituição Federal ... Em relação aos Antecedentes, este ...
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Discutindo o cânone constitucional brasileiro
Análise Constitucional: Discutindo o cânone constitucional brasileiro
... um autor canônico para cada constituição brasileira, um comentarista de referência para ... Na Constituição de 1824, essa função foi exercida, indubitavelmente, ... ão Cavalcanti, A Constituição Federal Comentada, de 1948; bem como no que toca ao ...