constituição de 1824 e a pena de morte
2663 resultados para constituição de 1824 e a pena de morte
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... direitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, a questão subjacente relevante que se ... 7 de setembro de 1822, a Constituição de 1824, em seu art. 163, dispôs sobre a criação de um ... deu um passo largo e temerário, ferindo de morte princípios universais e de longuíssima era ... constitucionais de eicácia limitada, sob pena de resultar em usurpação, pelo juiz ... -
Direitos Humanos
... , os direitos humanos previstos na Constituição de um país são denominados direitos ... correção do delinquente como fim único da pena. B: incorreta. O Marxismo é o conjunto de ... Do contrário, permitir-se-ia a pena de morte e outros tratamentos degradantes para os ... pela (A) Constituição de 1824. (B) Constituição de 1891. (C) Emenda ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... Três projetos de constituição. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 19 ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena" de nulidade”. Esse exemplo serve à demonstraç\xC3" ... entre a Constituição brasileira de 1824 e a francesa de 1830. 27 A macrocomparação ... quis garantir a sua transmissão após a morte do titular, protegendo-a de eventuais investidas ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... (i) mediante o cumprimento de um quinto da pena nos crimes praticados sem grave ameaça ou ... decreto aquilo que contrariava a Constituição", fazendo os recortes necessários para sua aplica\xC3" ... ão são admitidas penas cruéis, como as de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou ... [8] Constituição de 1824 ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ... não comporta divisão em seus termos, sob pena de afetar o instituto jurídico, justificando que ... ção também foi abolida a pena de morte em matéria política, pela primeira vez na ... garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32. marcadamente, ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Desde a concepção até a morte" natural, o homem tem o direi to à existência, n\xC3" ... POSITIVO 52 5.2.5 A questão da pena de morte A pena de morte foi proibida pela ... Note-se que a Constituição de 1824, embora consagrasse a liberdade de crença, limi ...
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Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
... judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra ... DE EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL. MOMENTO DO ÓBITO ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO ... DA LEI N.º ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do ... tradicionais do Direito Administrativo, sob pena de que estes impeçam uma adequada proteção ao ... 12 de dezembro de 1.605 impunha a pena de morte para aqueles que transgredissem as normas sobre a ... , quando a Constituição de 25 de março de 1824 nem sequer dispunha sobre proteção da flora ...
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Direitos Humanos
... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... , conforme a consequência decorrente seja a morte, ou simplesmente a incapacidade temporária ou ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ... segmento econômico-profissional, sob pena ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... a impossibilidade de aplicação apenas da pena de ... perda do cargo. Consigna, nessa ... Constitucional para instituir pena de morte. Na decisão final, que ... reconheceu a perda do ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... o caráter acessório ou facultativo de tal pena, pois ... impositiva sua aplicação como pena ... Constitucional para instituir pena de morte. Na decisão final, que ... reconheceu a perda do ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... ou facultativo de tal pena, defendendo impositiva sua aplicação como ... Constitucional para instituir pena de morte. Na decisão final, que ... reconheceu a perda do ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Poder Constituinte Derivado
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... Gabinetes de Presidente e Ministros com a morte do Presidente von Hindenburg. Resultado: a ... as decisões políticas fundamentais sob pena de alterar a identidade da própria ... a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174 ... Sob a ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... crianças negras no contexto da pandemia: a morte de Miguel e a tortura sofrida pelo "menino de 11 ... , ao analisarmos a primeira Constituição brasileira, de 1824, que apresenta a adesão a ... 49, que a "pena de prisão disciplinar será cumprida em ...
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Políticas de saúde no brasil
... ção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda ... opções terapêuticas e correndo risco de morte, a paciente alegou, baseando-se na ... A Constituição de 1824 teve um cenário oligárquico com o imperador no ... ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... ), ou, ainda, com causas supervenientes (morte do empregado, morte do empregador pessoa natural, ... só merecem ser cumpridas a risca, sob pena de invalidade dos atos, na medida em que isso ... 1824 foi omissa sobre a matéria, sendo que a primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173644320184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da ... previstas na norma constitucional, sob pena de incorrer em flagrante vício de ... ícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade ... -
Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais ... da vida e qual o seu destino após a morte ... Thomas Hobbes, no tópico 12 – Sobre a ... texto do artigo 5° da Constituição de 1824 ... A Religião Cathólica Apostólica ... íodo colonial, sendo muitos condenados à pena de prisão, degredo, morte e confisco de bens. O ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... somente a senciência, mas a vida e a morte de seres – humanos ou animais ... Para ... Ainda na Inglaterra, em 1824, foi criada a Royal Society for the Prevention of ... É o que estipula a Constituição da República, ao dizer que é dever do poder ... ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena" - detenção, de três meses a um ano, e multa. \xC2" ...
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Premissas materiais e processuais
... do Direito, visualizamos a Constituição Federal dividida, basicamente, em 02 (dois) ... pressionar o contribuinte inadimplente, sob pena de expropriação de bens ... As hipóteses de ... IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada ... MF 430/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1824", DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 14/08/2018, se\xC3" ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... desde logo, um Bill of Rights na Constituição da Filadélia (1787)? A razão dessa lacuna não ... ão do Império do Brasil (1823), à Carta de 1824, à Constituição de 1891 e à Constituição em ... do Porto (1820) recomendavam (por certo pela pena de José Bonifácio) que se evitassem “códigos ... Segregação. Morte aos desgraçados que gostam de negros! 61 Nos ...
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A Idade Contemporânea
... preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das regras ... Ibidem. p. 330 ... pressão da pena de morte" com sua substituição pela pena de trabalhos for\xC3" ... A Constituição Brasileira de 1824, já antecipando um código ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Ocorrida a morte, passam esses bens para o espólio, aí incluindo ... quota-parte na herança passível de sofrer pena de sonegados e, sendo impossível forçá-lo a ... de 2022 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Direitos políticos
... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não ... a um novo mandato no mesmo cargo, sob pena de estar assumindo a um terceiro mandato ... de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Assim, se o chefe do poder ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... como grupos terroristas e esquadrões da morte" ... @@2.1.2. Conclusão ... A proposta deste cap\xC3" ... 4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ... militares, encabeçados pelo vice-almirante Pena Botto, tentou impedir a posse do presidente ...