constituição de 1824 e a pena de morte
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A Idade Contemporânea
... preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das regras ...Ibidem. p. 330. . . pressão da pena de morte" com sua substituição pela pena de trabalhos for\xC3"... A Constituição Brasileira de 1824, já antecipando um código ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
...Ocorrida a morte, passam esses bens para o espólio, aí incluindo ... quota-parte na herança passível de sofrer pena de sonegados e, sendo impossível forçá-lo a ...de 2022. . BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067937-94.2017.4.04.0000), 13-02-2018
... ordem constitucional trazida pela Constituição de 1988, sob pena de não ser por esta ... do benefício de pensão por morte até o julgamento final da lide. . Narrou ser ...ções brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
..., inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ... 3. Cf. o art. 5º, LVII da Constituição" da República Federativa do Brasil (CRFB/1988): \xE2\x80"..., referia-se à aplicação da pena de morte. . . Perspectivas da Análise Econômica do ... http://repositor io.ipea.gov.br/handle/11058/1824 . Acesso em: 26 set. 2021. . 330 . . O ...
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Direito Humanos
..., em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... e políticos com vista à abolição da pena de morte . (OAB/Exame Unificado – 2014.3) Em ... sobre a questão, como a Constituição de 1824, que fazia referência à proteção de socorros ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares. 1.ed. Rio de Janeiro: ... ao seu senhor pedir ao juiz a conversão da pena de prisão em açoutes. 12 . 9 PRUDENTE, Eunice. ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824- ...; não há relação de poder sem constituição correlata de um campo de saber, nem saber que ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
...A vigente Constituição alargou o campo dos direitos e garantias ...ção é de 1830, enquanto a Brasileira é de 1824 e nela já constavam os direitos e garantias ... nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos ... . b) o perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro; c) a liberdade ...
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Constitucionalismo da Inimizade/The Constitucionalism of Emnity.
... (KRENAK, 2020) que o artigo 14 da constituição de 1805 propõe: "Art. 14: Necessariamente debe ... como "aquele a quem se pode provocar a morte física, porque ele nega, de modo existencial o ... uma discussão a partir da Constituição de 1824 para explicitar como o terror se enreda na ...: art.60: "se o réu for escravo, e incorrer pena que não seja capital ou de galés, será ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, ... prever a forma de fazer as mudanças, sob pena de a cada mudança social se ter que fazer nova ... público sofriam claras ameaças de morte. Tudo justificava a intervenção federal, mas o ...
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Fatores da abolição da escravatura
... absoluta, votaram uma nova Constituição e izeram D. João VI retornar à sua terra, em 24 ... contido na própria Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, que dizia ser a ...179, estabeleceu a pena de 3 a 9 anos de prisão e multa correspondente ... conisco das mercadorias e impôs a pena de morte aos infratores. Daí em diante a perseguição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ..., as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa ...; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º). . No sistema ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, ...ções, naturalizações de processos de morte, de exclusão social e violências cistêmicas ... Ilustrativamente, ainda que na Constituição de 1824, em seu artigo 179, XXI, denotasse que ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta época composto por ... ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior ...ção que perdurou até a Constituição de 1824. FAUSTO apud RANGEL, Paulo. Direito processual ... falência e recebessem diversas ameaças de morte através de telefonemas anônimos. Meses depois, ... -
História do Brasil
... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa ... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ...-se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da ... ausentes compareciam; na feitura das atas, a pena todo-poderosa dos mesários realizava milagres ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de ...A lepra significava a morte. Com a disseminação da doença, as vestimentas ... em sede legal no Brasil, a Constituição de 1824 não apresentou qualquer expressão relativa ao ... determina a entrega do material, sob pena" de crime de desobediência, sem pautar-se em crit\xC3"...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... sócio enquanto vivo e sua herança após a morte. Quando o sócio se vale do contrato social para ..., referido como válido numa outra constituição do mesmo imperador Diocleciano e também depois ..., se em alguma contracto torpe fôr posta pena, ou em outro, que segundo razão natural não se ...: http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/1824...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ...Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... jurisprudência trabalhista, em que após a morte do empregador, seus herdeiros são levados a ...Na Constituição do Império, de 1824", o art. 99 da Constituição Federal dispunha: . \xE2"...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... declará-lo incompatível com a Constituição, verificando-se como o ensino religioso praticado ...íodo imperial, no qual a Constituição de 1824 atribuía ao Imperador, enquanto chefe do Poder ... ao patamar de conteúdo único do Estado sob pena de desconfigurá-lo enquanto Estado democrático. ... de crueldade predatória, dor, sofrimento e morte, não consegue identificar os valores que devem ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
..., Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que ... entanto, foi modiicado na Constituição de 1824, que garantiu a plenitude do direito de ... . Substitui-se a pena de vedação da outorga de novas autorizações ... ferroviário na região, é frequente a morte por atropelamento de animais e pessoas, não ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... é função de garantia da Constituição atribuído aos diversos órgãos com competência ..., não pode mais mudar de opinião, sob pena de adotar, até mesmo, postura contraditória; e ...A Constituição do Império de 1824 não previa qualquer forma de controle judicial ..., a) imposição indiscriminada da pena de morte; b) previsão de censura prévia; e c) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ...Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
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Jurisdição constitucional e federação
... . 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . entidade central. Assim, o poder ...pena de os Estados estarem descumprindo eles próprios ... modelo federal de benefício da pensão por morte (art. 40, § 5.º, originário e atual § 2. o ), ... Ogden , 22 U.S. (9 Wheat.) 1, 209 (1824). . 190 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Cooley ...
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Direitos de nacionalidade
...Teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 77 e ... ocorreu nas Constituição brasileiras de 1824 (Constituição do Império) e de 1891 (primeira ... não poderá se naturalizar novamente , sob pena de ferir de morte o instituto da coisa julgada, ...
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Responsabilidade civil do estado
... e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas. . B) A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de ... pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de ...pena de demissão em processo disciplinar se ainda ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... ser citadas, a título de exemplo, a morte do acusado e a prescrição da pretensão ...