constituição de 1824 e a pena de morte
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Constituição Federal de 1988, o qual tornou “invioláveis a ... e o privado e da real possibilidade da “morte” da privacidade, há um debate internacional ... desde a Constituição Imperial de 1824, a qual se referia ao “segredo inviolável das ... constituir infração penal punida com pena máxima de detenção ... A regulamentação ... -
Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... pena de os Estados estarem descumprindo eles próprios ... modelo federal de benefício da pensão por morte (art. 40, § 5.º, originário e atual § 2. o ), ... Ogden , 22 U.S. (9 Wheat.) 1, 209 (1824) ... 190 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ...
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Direitos de nacionalidade
... Teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 77 e ... ocorreu nas Constituição brasileiras de 1824 (Constituição do Império) e de 1891 (primeira ... não poderá se naturalizar novamente , sob pena de ferir de morte o instituto da coisa julgada, ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que ... à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do ... do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, inciso VI, deter-minando que ... ) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, ... prever a forma de fazer as mudanças, sob pena de a cada mudança social se ter que fazer nova ... público sofriam claras ameaças de morte. Tudo justificava a intervenção federal, mas o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... ser citadas, a título de exemplo, a morte do acusado e a prescrição da pretensão ...
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Extinção da Punibilidade
... A aplicação da pena pressupõe, e com ela a punibilidade, existir ... julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a pretensão ... personalidade da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao ... do pensamento esposado por Paulo Rangel 1824 , ... que a menção ao recebimento do art. 396 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos ... e suas partes, tutela do corpo após a morte, consentimento frente aos tratamentos médicos ... todas as Constituições brasileiras, desde 1824, vide a máxima do direito inglês: every ... transportado para o contexto brasileiro, sob pena de se tornar uma umbrela word 141 , ou seja, um ...
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Direito Civil
... compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”; B: incorreta, ... o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à ... de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus ...
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A história, a filosofia e o direito
... (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 ... a ideia de uma vida esplendorosa após a morte. Leva, assim, os próprios terroristas a ... pena de morte? Para dar o exemplo a seus discípulos e ... que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual ... A Constituição do Império de 1824, continha um tímido privilégio da Fazenda, ... ícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, ... devedora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de compensação, informasse ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... Mas, com a morte de Tancredo, José Sarney decide não enviar o ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... , com a Constituição do Império de 1824 43 , a qual traz rol de direitos fundamentais nos ... ção igual ou superior à anterior, sob pena de incorrer em atuação eminentemente ... da pessoa humana mesmo após a sua morte, o fato é que a dignidade é, essencialmente, ...
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'A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados'
Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão
... os escravos, aplicando de forma fulminante a pena de morte. Direito Penal do Inimigo, assim poderia ... Era tão sacrossanta que, pela Constituição de 1824, só poderia ser atacada se houvesse ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... esquecido, reaparecendo somente na Constituição Francesa de 1946, após o término da 2ª Guerra ... , chegou-se a "sancioná-la com a pena de morte". Promulgada a Constituição, ... da Inglaterra, "que conduziu à Lei de 1824 proposta pelo parlamentar Francis Place" ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Mas como poderá haver uma Constituição liberal e duradoura em um país continuamente ... A Constituição imperial de 1824 determinava, em seu artigo 6º, inciso I, serem ... , juridicamente, de três maneiras: a morte do escravo, a sua manumissão (alforria) ou pela ... ém abolida, no Código Criminal de 1830, a pena de açoites, exceto para escravos, 83 ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ... morte, em 1872, atuando de modo intermitente, com ... A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o direito de ... de janeiro de 1907, pelo Presidente Afonso Pena, com o propósito de estudar cientificamente a ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... situações mais graves de cumprimento de pena, na forma de um indulto meramente humanitário. A ... último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), ... Na Constituição Imperial de 1824 19 o indulto encontrava-se como um dos elementos ... Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou ... -
Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... : incorreta, pois o texto constitucional de 1824 já trazia um rol de direitos e liberdades; B: ... o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo ... constitucional que estabelece a pena de morte para casos de roubo, sequestro e estupro, ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... sacrilégio seria horrível e a sanção a morte ... ( Função social da propriedade urbana e o ... Na época do Império, a Constituição Federal de 1824, em seu art. 179.º, incluiu o ... promova seu adequado aproveitamento, sob pena", sucessivamente, de: I - parcelamento ou edifica\xC3" ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... as crianças antes e depois da Constituição" Federal brasileira de 1988 ... @1.1. Breves noç\xC3" ... de família desempenhava poder de vida e de morte sobre os filhos, de modo em que podia impor-lhes pena corporal, vendê-los e tirar-lhes a vida, ... Constituições, não apenas a do Império (1824) foi omissa quanto à assistência ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... ) ocorre no exato momento em que ocorre a morte do titular do patrimônio (CC, art. 1.784). 1 ... Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os filhos passaram a ter ... , para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita ... 4. CC, ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ... declarado inconstitucional, fulminando-o de morte desde o nascedouro 449 ... Parece que a ... @@3.2 Breve histórico de 1824 a 1988 ... a) Constituição de 1824: a ... ; concentrado; é obrigado a suspender, sob pena de ofensa à harmonia dos Poderes; ... d) ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra ... Em 1824, sob a égide do Imperialismo, não cuidou a ... da posição socioeconômica — sob pena de infringência ao princípio constitucional da ... A morte do autor da infração penal, aliás, extingue a ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... Depois de subir ao trono, com a morte da rainha-mãe, D. Maria I, o príncipe-regente, ... Quando da sucessão do Presidente Afonso Pena, surgiu um movimento político de oposição à ...