constituição de 1824 e a pena de morte
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o ... dos ensinamentos de Maria Helena Diniz, sob pena de, assim não agindo, depararmo-nos com uma ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... , que não atuava em nome da parte sob pena de fazer-se cúmplice ou sócio. A partir da ... assunto era tratado como sujeito a pena de morte, outras vezes gerando Direito a indenizações, ... A VII Emenda da Constituição (parte da Bill of Rights ) incorpora às ... penal iluminista, já garantidos na Carta de 1824, tais como o da pessoalidade da pena, ...
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Direito previdenciário do servidor público
... no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional e ... Na Constituição de 1824, foi disciplinado um auxílio aos cidadãos ... lei vigente à época da sua concessão, sob pena de ferimento do princípio tempus regit actum ...
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Direito previdenciário do servidor público
... no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos ... pública, possuindo acento na Constituição Federal, possuem independência funcional e ... Na Constituição de 1824, foi disciplinado um auxílio aos cidadãos ... lei vigente à época da sua concessão, sob pena de ferimento do princípio tempus regit actum ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... ção pelo critério de gênero, pois a pena imposta por adultério às mulheres era muito ... marido della querelar, ou a accusar, morra morte natural ... Aqui há uma definição clara de ... e constituindo uma magna carta no ano de 1824. Em 1830, Bernardo Pereira de Vasconcelos ... Em 1988, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu ... -
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ... morte, em 1872, atuando de modo intermitente, com ... A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o direito de ... de janeiro de 1907, pelo Presidente Afonso Pena, com o propósito de estudar cientificamente a ...
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Introdução
... É uma pena que nossos legisladores não tenham, até hoje, ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... relações jurídicas, como o nascimento, a morte, aluvião da terra etc ... Voluntários ...
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Remédios constitucionais
... no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... ser citadas, a título de exemplo, a morte do acusado e a prescrição da pretensão ...
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Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
... constituição, direitos, humanismo e ... liberdade ... ôs fim a uma jabuticaba jurídica que somava pena" privativa de liberdade com medida de segurança \xE2\x80" ... Já na Constituição de 1824 previa-se o juiz e os jurados. A Constituição ... provimento ao recurso e os condenou pela morte de um comerciante. Eles foram libertados depois ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... de conduta, que desde o nascimento até a morte" dirigem nossas ações nesta ou naquela direção\xE2" ... Constituição brasileira, de 1988, já demonstra, logo em seu ... desde a primeira Constituição, de 1824, com a diferença de que, no Brasil Império, ... devendo obediência irrestrita às leis, sob pena de improbidade e abusos a serem corrigidos e ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... 59, parágrafo único, da Constituição da República, e estabelece normas para a ... Diferentemente da Carta de Lei de 1824 – que mandou observar a Constituição ... ícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez a esse patamar, na forma do art ... bível, sob pena de a lógica deixar de ser o caminho certo do ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... , a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ... dos Poderes de Monstesquieu, a abolição da pena de galés, de banimento e de morte. Nota-se ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... (Salário-Maternidade); 74 a 79 (Pensão por Morte); 86 (Auxílio-Acidente); 88 (Serviço Social); ... Constituição Federal X Direito Previdenciário e a Segurança ... , de imediato à autoridade competente; sob pena de multa administrativa variável entre o limite ... @1824. Quais os objetivos e benefícios inerentes à ...
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Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
... disciplinar e sua função na constituição de operários "dóceis e úteis", aqueles que ... galés, nos açoites, nas mutilações e na morte - encontram-se, na colônia, praticados ... de seu banimento na Constituição de 1824, permaneceram na sociedade brasileira, uma vez ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... como as suas viúvas e órfãos, em caso de morte, de acidentes ou de enfermidades; os patronatos ... Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de ... , principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ção e, por consequência, da Constituição", é inédita e, ainda que a Constituição da Rep\xC3" ... A Constituição de 1824 fez alusão à igualdade formal, constando do ... ser consentânea com seus preceitos, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade e, ... clássica, pode e deve falar-se da ‘morte’ das normas constitucionais programáticas ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... Resumo: A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua ... com a sua própria constituição, que a pena de morte constitui pena cruel ou incomum, e que o ... vez pelo Haiti em 1816, seguido pelo Brasil (1824), Portugal (1826) e Peru (1828). Em 1900, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como ... Já na Constituição outorgada de 1824, enunciavam-se no art. 179 ... ções de detenção arbitrária, da pena de morte para os crimes comuns, da prisão perpétua e da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na realidade do Direito do ... ção sistêmica de sentidos normativos, sob pena de não concretizarem adequadamente o seu papel ... Na hipótese do evento morte da vítima, tais pretensões são manifestas e, ... as Constituições do Brasil do século XIX (1824 e 1891). A propriedade privada, pela ...
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Legislação
... rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador ... § 4o Se, decorridos dois ... , para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita ... Art ... Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as ...
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Organização Sindical
... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... IV — por morte do segurado ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...
... DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI ... 1. Delimitação da controvérsia: ... direito de petição de herança, sob pena de ferir de morte o princípio da segurança ... jurídica (art. 5, inciso XXXVI da Constituição Federal)" - e-STJ, fls. 633-634 ... Aponta, por ... -
Desapropriação
... Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o ... já dispunha sobre o instituto, porém em 1824, com a instituição da Constituição do ... que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: ( ... ) ... III - ... a suspensão do processo quando ocorrer a morte ou a perda da capacidade civil processual de ...
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Outros institutos jurídicos
... quando do percebimento das prestações, sob pena de o seguro social se prestar a modificações ... da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente” (art. 124) ... Os ... 202 da Constituição Federal antes da EC n. 20/98 feria frontalmente o ...
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Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... dos valores dominantes daquele povo, sob pena de não reconhecimento dos trabalhos dessa ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... texto constitucional sob pena de ferir de morte a própria Constituição ... A doutrina, ...