Contravenções referentes à fé pública
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): ... 28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia ... ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ...
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Poderes administrativos
... instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade pública ... às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) Errado ... 897) ... Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 37, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3" ... congrega, simultaneamente, as condutas referentes à subtração de coisa alheia (art. 155), à ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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Jurisprudência
... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... Contravenções Penais (2ª C. TACrim-SP, Apel. nº 123.075, v ... se conforma com a negativa dos pedidos referentes aos ... Trânsito e Veículos - ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... inferior a 2 ANOS e todas as contravenções penais (infrações de menor potencial ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... , exibindo os títulos de propriedade referentes ao bem jurídico lesionado. Essa prova do direito ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... desse princípio as medidas estatais referentes a responsabilidade civil, multas coercitivas, ... 32 da Lei das Contravenções Penais), que foi denegado por se entender que há ... pela lei penal, qual seja a incolumidade pública. São normas, portanto, que não se conlitam e, ... -
Dos contratos em espécie
... , porque se trata de questão de ordem pública ... O preço não pode ser fixado por apenas ... As regras referentes à venda a contento também valem para a venda ... 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41). Exemplos: ...
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Direito constitucional
... decorra de atos concretos da autoridade pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, ... que se insere entre as atribuições referentes a autonomia administrativa e autogoverno dos ... 50 da Lei das Contravenções Penais. Os jogos tolerados, por sua vez, são ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ), bem como das terminativas de mérito referentes à anistia e ao indulto (arts. 187 a 193). A ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... , a prisão simples aplicável às contravenções (art. 11, da Lei de Contravenções Penais, parte ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... , intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, à ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Direito do Consumidor
... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore ... (D) permitida apenas para a ... penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a ...
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Direito Processual Penal
... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... for parte entidade da administração pública direta ou indireta ... LUCIANO ANDERSON DE ... 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais 66 , ou, possivelmente, pelo artigo 307 do ... 68 “Das contravenções referentes à administração pública”. In : SALVADOR ...
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Direito Processual Penal
... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... 099/1995), assim considerados as contravenções e os crimes cuja pena máxima cominada não ... Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela ...
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Magistratura TJMS 2020
... se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento ... compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia ... O art. 4º da Lei das Contravenções Penais reza que a tentativa de contravenção ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... Lei das Contravenções Penais. Disponível em: ... Acesso em: 10 jun ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... encampem a luta em prol da segurança pública e jurídica, na prevenção e repressão de tal ... crimes das consideradas contravenções”, este conceito restringe apenas quanto à ... em relação aos casos acontecidos e referentes ao estelionato sentimental no ambiente virtual ... -
Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... úmero de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Crimes de Prefeitos
... ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... ática de outros crimes comuns, ou contravenções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais ... Nas anotações referentes ao inc. I, procuramos conceituar o que sejam bens ...
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Poderes e deveres administrativos
... Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior repercussão ... da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF) ... casos de prática de crimes ou contravenções. Gabarito: B ... 6. (TJ/CE/Analista ...
- Legislação Complementar
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição ... social, para reprimir crimes e contravenções definidas previamente em lei penal, sendo sua ... riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe ...
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A Nova Ordem Constitucional
... atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças Armadas, no ... ícia) no combate ao crime e às contravenções e atuar também contra as prostitutas, que ... Presta informações diversas referentes às estações, localidades, condições das ...