Controlo Administrativo
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... não se preira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. O habeas data pressupõe, como se pode notar, a publicidade da ... , a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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A LGPD e suas Repercussões no Direito do Trabalho no Contexto do Capitalismo de Vigilância
O artigo analisará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e seus impactos no Direito do Trabalho no contexto do capitalismo de vigilância. A ideia é abordar os principais pontos de influência da LGPD na seara trabalhista, chamando a atenção do leitor para os seguintes assuntos: 1) o cenário atual de captação intensa de dados; 2) a ampliação da noção de privacidade; 3) os momentos em que ocorrem...
... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho ... 3. Os Estados-Membros notiicam a Comissão das ... administrativo ou arbitral” (art. 7 o , VI, LGPD); 4) a base legal que trata do ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... – prover ao controlo da inflação refletida no índice de preços no consumidor, ... ão objecto de uma regulação baseada em normas de direito administrativo, sendo, antes, contratos de consumo, em parte regulados por normas que ... -
Processos Coletivos
... legitimados poderão tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante ... , de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo financeiro que possa afetar a sua independência. 3. De modo a ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... se amolde perfeitamente ao conceito clássico de Direito Administrativo. Desse modo, há que se analisar o instituto considerando suas ... com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... -
Bibliografia
... ________. Manual de direito administrativo. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2010, v. I ... CÂMARA FILHO, José Sette ... LALLI, Angelo. Independenza e controlo giurisdizionale. In: D’ALBERTI, Marco e PAJNO, Alessandro. Arbitri dei ...
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Referências bibliográficas e fontes documentais
... de Contas e a boa governança: contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014 ... Curso de direito administrativo [trad. do espanhol]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 788-802 ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... desproporcional, como pontuado pela AEPD, pois permitiria um “controlo global das deslocações de pessoas” 35 ... Logo, no sentir ... de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de ...
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Bibliografia
... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo ... 13 a ... ed. rev. atual. ampl. Malheiros, 2000 ... BARACHO, ... TARUFFO, Michele. Il controlo" di razionalità della decisione fra logica, retorica e dialettica. In: L\xE2\x80" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o , LV, da CF: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... ao meio ambiente sejam responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e criminal (BRASIL, 1988) ... Na legislação ... ou do Estado”, seguindo COSTA ANDRADE, em direcção (sic) a um controlo (sic) do direito penal ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... ável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo” (STJ, REsp 1.745.415-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira ... Antônio Pinto Monteiro enfatiza que “um controlo estritamente judicial, exercido nos moldes habituais, está dependente, ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Pós-Graduada em Direito Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal ... 58. Ver resolução do Tribunal de Contas – Secção de Controlo sobre a gestão das Administrações Estatais de 24 de maio de 2018, n ...
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Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI
O Estado moderno tem passado por marcantes transformações, decorrentes da fragmentação do poder e de um processo de desnacionalização. Tais mudanças provocam a alteração de boa parte dos traços característicos da Administração Pública, revelando uma nova face da Administração no século XXI, que são condensadas neste artigo. O texto busca a identificação dos traços gerais da Administração Pública...
... traz para o Direito Público e, em especial, o Direito Administrativo ... Palavras-chave: Administração Pública; Direito Administrativo; ... Controlo judicial da administração e responsabilidade democrática da ... -
Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Em relação a supostos defeitos na formação do ato administrativo que reajustou a taxa em questão, constato que eventual divergência ao ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisões Monocráticas nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Em relação a supostos defeitos na formação do ato administrativo que reajustou a taxa em questão, constato que eventual divergência ao ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Contratos inteligentes e execução civil: diálogo possível e útil?
... ção de todos os tipos de propriedade valiosa, suscetível de controlo por via digital, competindo ao smart contract reportar-se a essa ... 333 e Odete Medauar, A processualidade no direito administrativo , São Paulo: Ed. RT, 1993, p. 104 ... 30. Sobre a aplicação do ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... do crime, “para se dirigirem, sobretudo, ao próprio sistema de controlo", como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de audi\xC3" ... vista que os procedimentos investigativos são de cunho administrativo. Daí que os desatendimentos a direitos subjetivos individuais no correr ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... Além disso, não se pode olvidar que o ato administrativo que ... procede ao arbitramento do valor da mercadoria importada goza, por ... Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o ... comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, ... -
Intellectual and academic work: looking for the hidden occupational hazards/Trabalho intelectual e academico: onde se "escondem" os riscos laborais?
... A imposicao de metodos de detecao e controlo de riscos em instituicoes de ensino e investigacao nao e uma tarefa facil ... eos profissionais nao academicos--tecnicos e pessoal administrativo --situam-se em patamares inferiores. Ao mesmo tempo, empregam-se, a tempo ...
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Decisões Monocráticas nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... autos capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, tem-se que a aferição desses requisitos denota um ônus ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisão da Presidência nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... autos capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, tem-se que a aferição desses requisitos denota um ônus ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisão da Presidência nº 972585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... 2 ... Direito Administrativo ... Taxa de ocupação de terreno de marinha ... Atualização. 3 ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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Impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente e o seu alcance talvez seja maior do que se imagina num primeiro momento. A pesquisa envolverá o levantamento bibliográfico, da legislação e da jurisprudência, identificando o direito à proteção de dados no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se, inicialmente, estudar e analisar de forma as inovações e os objetivos da Lei Geral de...
... a MP n. 954/2020 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos ... comunicação: contributo para um estudo dos limites do poder de controlo electrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010 ... NASCIMENTO, ...