Controlo Administrativo
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Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
... em Direito pela UFRN, professor de direito constitucional e administrativo, advogada e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Público da ... f) O grau de cooperação com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infração e atenuar os seus eventuais efeitos ...
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, assim como com as regras específicas relativas à sua edição, podem ... infralegais pelos tribunais administrativos, “porque um tal controlo de normas constitui frequentemente a única possibilidade de oferecer uma ...
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Referências bibliográficas
... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio ... BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. Riv. Trim. Dir ... Pubbl., XII, 1962, p ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 5a, LV, da CF: ... Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... ão administrativa impugnada, bem como a ilegalidade do ato administrativo de exclusão dos cursos em comento ... É o relatório. Passo a decidir ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... ão administrativa impugnada, bem como a ilegalidade do ato administrativo de exclusão dos cursos em comento ... É o relatório. Passo a decidir ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... ão administrativa impugnada, bem como a ilegalidade do ato administrativo de exclusão dos cursos em comento ... É o relatório. Passo a decidir ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... território que pode ser: cidade, vila ou sede do posto administrativo. Em função da especificidade territorial as autarquias locais podem ser ... controlo direto sobre a totalidade do território rural onde a Renamo 12 tinha, ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ... exercício regular de direitos, inclusive em contrato e ... e organizações internacionais), do capítulo VI (autoridades de controlo independentes), do capítulo VII (cooperação e coerência) e do ...
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Processos Coletivos
... legitimados poderão tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante ... , de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo financeiro que possa afetar a sua independência. 3. De modo a ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... jurídico adequado se, ao titular dos dados, for oferecido controlo e uma verdadeira opção de aceitar ou recusar os termos propostos ou ... dos dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... ; Ex-Conselheiro Titular da 1ª e 3ª Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Professor do mestrado do CEDES e da ... 12 ... 15. OSÓRIO, José Diogo Horta. Da tomada do Controlo de Sociedades (Takeovers) por Leveraged Buy-Out e sua Harmonização com o ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... ção, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz”, cabendo a este último o “poder geral do controlo do ... transferir esta fase para um procedimento puramente administrativo que visa, entre outras, analisar o título e requerimento executivos e ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... Na verdade, serve a demonstração da falta de elementos de controlo do mandante sobre o mandatário de reserva da ausência de comissão em ... regulados por disposições ou princípios de direito administrativo) – artigo 1.º, n. 2 –, daquele regime, permite excluir ações e ...
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Tratamento de dados nas relações de trabalho
... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho ... 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão ... o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ... 28 ─ Selma Carloto ... Em Portugal, foram ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... 56 ... e ingerência ou controle administrativo, entre mercado e regulação, numa luta de feições bíblicas entre o bem ... 84. TARUFFO, Michele. Il controlo di razionalità della decisione fra logica, retorica e dialettica. In: ...
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A construção do conceito
... diferenciação entre o poder ‘consultivo’, o poder ‘administrativo’ e o poder ‘jurisdicional’. Isso só poderia ser comparado à ... 3º. Limitação ou controlo do poder de um órgão estadual mediante o poder conferido a outro órgão ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... para a comunicação, em contraposição ao “poder administrativo” que teria o condão de levar à colonização do mundo da vida pelo ... assinala Raul Ventura: “Preferimos falar de domínio em vez de controlo, embora não nos escandalizasse o uso da segunda palavra, introduzida na ...
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Decisão monocrática nº 1011036-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
... Código d Processo Cn ... Iricalmont, importante ascarecer que o controlo juiial dos atos administrativos so restingo 4 aprciagáo da ... Iegaldado, sor andliso do mérto administrativo. pos vigor nosto Tribunal de Justa o atendimento de que “O judcáio ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... a análise de elementos de direito nacional constitucional, administrativo, financeiro e laboral se equipara ou sobreleva em termos de relevância ... da crença nas virtudes da regulação independente como forma de controlo do mercado, mas também das exigências comunitárias de abertura à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... e execução de tarefas, mas também formas de trabalho administrativo, ... é canalizada por aplicativos gerenciados por empresas ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... Revista de Direito Administrativo, nº 212, 1998, p.91 ... SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Compliance trabalhista
... , a visita ao local de trabalho só deve ser por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ... indenização por danos morais a um ex-empregado do setor administrativo que teve seus dados sigilosos expostos no sistema interno de informação ...
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Dignidade da pessoa humana
... Revista de Direito Administrativo, n. 212, 1998, p.91 ... 187 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Revista de Direito Administrativo, n. 212, 1998, p. 91. 57 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ... E daí que – indo agora ao ponto – no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...