decreto 807 11 outubro 2007
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007) ... A Petrobras não pode ser ... • LEI N. 6.696, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979 — Equipara, no tocante a previdência ... 3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... 7º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Princípio 11 ... As políticas ambientais de todos os ... 2 o da Lei n ... 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei n. 10.165, de 2000) ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... Relevantes ao Direito do Trabalho 807 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... 7º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 10.444/2002 e 11.280/06, consagrou o chamado princípio da ... (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, ... Nesse sentido, dispõe o art. 807 do CPC, in verbis : ... As medidas cautelares ... DJU de 11.4.2006) (DT – Outubro/2006 – vol. 147, p. 62) ... No nosso sentir, a ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... 15, do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, e no art. 60 da Constituição, compete ... Heidelberg: Mohr Siebeck Verlag, 2007, p. 159 ... Direito internacional ... Zweckverfolgung der Diktatur durchzusetzen 807 ... No que tange à legislação foram ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 727 13/10/2017 11:53:16 ... 728 Ricardo Alves da Silva ... esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN. (texto inserido pela Resolução ... Infrações de Trânsito Comentadas 807 ... que o condutor, o veículo e a carga ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ... 59, de 25 de outubro de 2007, entre outras infra-ções, criou o ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... penal na ação isolada é imprescindível” 807 ... Ainda sobre a contaminação de ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 11. É justamente tal caracterização dos “novos ... dogmático? Madrid: Editorial Marcial Pons, 2007, pp. 301-302 ... A saber, aquelas ... neste local, que desapareceu em outubro de 2000”, cfr ... em: MACHADO, Angelo Barbosa ...
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Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) É imprescindível para que se caracterize a ... ed., p. 807") ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado\xC2" ... o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014 ... Ao final da fase instrutória, a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas aos ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ... TST, AIRR 807/2001-092-15-40.2, 6ª T., Rel. Min. Horácio ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas aos ... 2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da ... TST, AIRR 807/2001-092-15-40.2, 6ª T., Rel. Min. Horácio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... A Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000, que dispôs sobre procedimentos ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... dos Santos - DJSP 25.10.2002 - p. 29) (RDT n. 11 - novembro 2002) ... @@1.1. Do procedimento do ... n. 1068010 em 7.1.09 - DC n. 588/2007.000.12.00-0) (RDT n. 03 - março de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... No entanto, em 14 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal em Medida ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 807 ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... ISSN 2317-7721 pp.804-844 807 ... R evista de D ireito da C idade ... 11 ... A invenção do presente e as mudanças ... Meio ambiente 15/03/2007 Não disponível. Não disponível na fonte ... ância do poder regulamentar os efeitos do Decreto nº 28.340 que altera o Decreto nº 10.514 ... da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para os trabalhos do Programa de ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ... Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.) ... No mesmo sentido o STJ: ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 807 08/02/2018 14:27:59 ... Arts. 519 a 523 ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 29) (RDT n. 11 – novembro 2002) ... @@1.1. Do ... n. 1068010 em 7.1.09 – DC n. 588/2007.000.12.00-0) (RDT n. 03 – março de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... No entanto, em 14 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal em Medida ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 807 ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Os donos do poder ... 11. ed. São Paulo: Globo, 1997; HOLANDA, Sérgio ... 18, jul.-set. 2007, p. 61-98: “O princípio da impessoalidade ... 776 BRASIL, Código Penal, Decreto"-Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Art. 317: \xE2" ... 807 É o caso deste trabalho, que, pelos limites que ... ário Nacional, Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... BRASIL. Código Tributário ... -
Parte 1
... to which the property is to be applied 11 ... Entretanto, se acima, a analogia da pessoa ... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... São Paulo: Martins ... Fontes, 2007, 488 p ... Segundo Posner, o que Friedman ... , introduzido pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, que, além de assegurar a eleição da ... Coimbra: Almedina, 2013, v. VI, p. 807"). 270. ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Governa\xC3" ...
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Duração do trabalho
... § 11 Quando a espera de que trata o § 8º for ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... Valentin Carrion 807 observa que as férias familiais estão ... 11.496/2007 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – GERENTE GERAL ... 6.802/80: 12 de outubro ... O §1º do citado artigo 6º da Lei ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Acesso em 30 de outubro de 2017 ... abrange violações mais graves, ... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... Decision on Annulment de 5 de setembro de 2007. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... a exploração de carvão na área do EKCP 807 ... Os árbitros consideraram, ainda, que as ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 8.079, 11.10.1945) ... a) aos empregados domésticos, ... 23.196, de 12 de outubro de 1933 ... Art. 335. É obrigatória a ... (Vide Lei n. 3.807, de 1960) ... § 2º As questões referentes a ... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 2007) (Vigência) ... § 5º Intimada da ...
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Do processo em geral
... 350, de 29.11.07, dispondo sobre o recebimento de petição ... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... @@Art. 807 ... No ato de suscitar o conflito deverá a parte ... ência da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Nesta se afirma que as provas obtidas ...
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Direito Penal
... às torres gêmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na jurisprudência do STJ: “Penal e processo ... em casos assim, foi cancelada em 24 de outubro de 2001, apontando, portanto, mudança de ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... /0001-73, com sede na Rua A, Quadra 4 — Casa 11 — Jardim Burity, Cuiabá/MT, CEP 78.090-480; ... 002/2007; Representação n. 53/2007, Inquérito Civil n ... 2% do total de acidentes de janeiro a outubro/2007 ... Esta informação é de elevada ... 807/2007 (anexo XIV), escusou-se em fornecer o laudo ... de Trabalho, teve redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967, enquanto a Convenção ...
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Direito Penal
... às torres gêmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na jurisprudência: “É assente neste ... deles é idêntica (STJ – HC: 92291 RJ 2007/0238767-1, Data de Julgamento: 15.05.2008, T6 – ... em casos assim, foi cancelada em 24 de outubro de 2001, apontando, portanto, mudança de ...