decreto lei 194 23 agosto 2003
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Pedido de registro de candidatura
... íodo das convenções partidárias (05 de agosto), liminar do Min. Roberto Barroso, na ADI n ... E o TSE, na Res. n. 23.670, de 14.dezembro.2021, assim dispõe: ... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... ” (TSE, Ac. n. 19.587, Consulta n. 194-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 1/7/96) 135 ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Referências
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003 ... 522 • CURSO DE DIREITO ... Curso de direito constitucional ... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... 194, de 05.09.2019 ... BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ém a Lei Complementar n o 147, de 07 de agosto de 2014, ao dar nova redação ao inciso III do ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 194-195) ... Veja-se também a lição de Melhim ... do REsp 469.390⁄RS, 4ª Turma, DJ de 03.11.2003, versando sobre ACC’s. Ao proferir o voto ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 194 a responsabilidade do Estado, por meio das ... ítima completaria 14 anos de idade (28 de agosto de 1994) até o seu 25º aniversário (28 de ...
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Aspectos registrais
... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... entende que as averbações premonitórias 194 são de mera notícia, o que é contestado por ... 2002 a abr. 2003, p. 170. Disponível em: ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... ício n° 762/2010-GADIP/ ANVISA, de 11 de agosto de 2010, a segunda Ré determinou que o Autor ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... FUX, julgado em 30/09/2014, publicado em DJe-194 DIVULG 03/10/2014 PUBLIC 06/10/2014) ... -
Direito Administrativo
... edição [MENOR].indd 39 09/02/2018 17:06:23 ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... No Brasil, a Lei de 11 de agosto de 1827 criou o curso de Ciências Jurídicas e ... somente foi criada em 1851 pelo Decreto 608 de 18/06/1851, e a primeira obra escrita, ... 194 a 208 trata da Administração Tributária ... 3. (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 190-194 ... 16. MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta ... 23 Nessa linha de raciocínio, Capelo de Sousa ... Borges. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2003. p. 28-29 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ... órico, ainda no ano de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e se desenvolvem a partir deste ramo comum 23 ... Mas, em especial, porque o modelo ... (TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... como preliminar no bojo da contestação 194 , foi superado por meio da criação ... de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Usucapião de bens imóveis
... Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2016. Ministro Luis Felipe Salomão Relator ... 198 e seguintes da LRP (artigo 23 do Provimento do CNJ nº 65/2017) ... Em ... ígenas, determinada a providência por decreto" do Presidente da República. § 1° A intervenç\xC3" ... O Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, ... 1.379, parágrafo único). 194 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... lei entrou em vigor aos 10 de janeiro de 2003) ... 7.1.2 Observações quanto ao prazo para ... 4º ao 23 do Código de Processo Penal ... Surgiu com a ... 15, 186 (revogada última parte) até art. 194 do Código de Processo Penal ... O réu tem ... Decreto-lei nº 3, de 27 de agosto de 1969 ... Cabe nos despachos dos juízes ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 1º, III, 3º, I, 5º, 6º, 7º, XXVIII, 194 ao 196 da Constituição Federal, nos arts. 186 e ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... 1º, III, 3º, I, 5º, 6º, 7º, XXVIII, 194 ao 196 da Constituição Federal, nos arts. 186 e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... quadrado do território nacional tem menos de 23 habitantes. Impensável, dessa maneira, uma ... Rio de Janeiro: Topbooks, 2003) ... Manual de Sobrevivência das Rádios ... da conta para fazer pagamentos em espécie! 194 Na hora da conciliação bancária, durante a ...
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Direito individual do trabalho
... ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” ... Com efeito, ainda que o ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ... Cabe destacar a importância ... 194 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:22.600000px;}.ls72{letter-spacing:23 ... ;}.y421{bottom:193.779755px;}.y454{bottom:194 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ... Porém, segundo o Parecer nº 24/2003, do qual resultou a Resolução: Os critérios ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2016, suas respectivas propostas ... pela Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 e Lei no 12.930, de 26 de dezembro de 2013; ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... critérios especialmente fixados nos artigos 194 e 201 da Constituição, como será estudado ... Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003). Conclusivamente, com relação a natureza ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... 93 Ver EC. Nº 06, de 15 de agosto de 1995, EC. nº 07, de 15 de agosto de 1995, EC ... do Simples Nacional, cuja renúncia alcançou 23,2 ... 110 Esta Emenda do Congresso também ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais ... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX-os estabelecimentos, ... 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, ... 18, § 2o) ... Art.194.O imposto incidente sobre produtos usados, ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... 23, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.532, ... ção tributária (Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ... 67; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 71; Lei 9.784, de 1999, art. 69-A, com a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... º, incisos II e III, 5º, 7º, XXXI, 37, VII, 194, 201, 203, IV e V, 208, 227 e 244 da CF; Lei n ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... A seguridade social está prevista no art. 194 da CR/88, que a define como um conjunto integrado ... a redação conferida pelas ECs 20/1998, 42/2003 e 103/2019: “A seguridade social será ... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei ... 30 15 da CR/88. Para Amado (2015, p. 23): ... 13. CR/88, art. 22, com a redação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The evolving ... 194 Sendo o direito um sistema aberto 195 e de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... , e, no Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados, ou ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política ... no juízo da execução (Provimento nº 794/2003, do Conselho Superior da Magistratura) ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 194) ou mesmo suscitar o incidente de excesso ou ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... DOU 8.4.1974 ... Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956 ... Dispõe sobre a situação ... 10.764, de 12.11.2003) ... Art. 144. A expedição de cópia ou ... 194. O procedimento para imposição de penalidade ...