decreto lei 194 23 agosto 2003
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Introdução
... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... º, incisos II e III, 5º, 7º, XXXI, 37, VII, 194, 201, 203, IV e V, 208, 227 e 244 da CF; Lei n ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... 23), que conterá, mutatis mutandis e de maneira ... 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ... 1.408/51 (obra cit., p. 194). O STF, porém, na vigência do CPC de 1973 ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 2003 na cidade de Mérida, no México, a qual deu ... 00011/2009 CGU/MJ/AGU, de 23 out. 2009. Disponível em: ... Acesso em: ... de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização ...
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Questões comentadas
... {word-spacing:19.000000px;}.ws1a1{word-spacing:23 ... ;}.y3153{bottom:193.921193px;}.y65b{bottom:194 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... 2. Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Emenda Constitucional nº 47/2005. ( ) O ... , tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o ... a) Decreto no 21.713, de 27 de agosto de 1946 ... Art. 23. A CSA deverá ser ativada por ato do ... Art. 194. Havendo suspeita em relação ao conteúdo da ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 149 e 195; Lei n. 8.212/91, arts. 11, 23 e 26; Decreto n. 3.048/99, arts. 194 a 197 ... 41/2003 (valor de R$ 2.400,00) e é periodicamente ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, em razão da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ório brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... Figura 2 Fases da ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 23.979, como um órgão subordinado ao Ministério ... 194 ... Para auxiliar tal tarefa, o Banco Mundial ... Última atualização em 06 de agosto de 2015. Disponível em: ... -
Direitos fundamentais
... 23. 18. Immanuel Kant. Fundamentação da ... altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... 194, caput , determina: “A seguridade social ... previstas no Decreto-lei 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais sanções ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro. Renovar, 2003. p. 140 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... 23 Com efeito, podem ser considerados direitos da ... p. 13. 45. BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Dispõe sobre a proteção de dados ... 194 ... Assim, nota-se que o monitoramento das ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 1º, III, 3º, I, 5º, 6º, 7º, XXVIII, 194 ao 196 da Constituição Federal, nos arts. 186 e ...
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Delação Premiada
... 41, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, será conferida a redução ... 16 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ... A bem da verdade, muito embora não tenha ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 194 30/11/2017 09:56:58 ... Delação Premiada - ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... O CTB (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997) completou vinte anos em ... do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... “Eu queria chamar a atenção para o ... São Paulo, 27 de agosto de 2013 ... Joabson de Araujo da Silva ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... na excelente lição de Marcelo Novelino, 23 não podemos deixar de ressaltar que a ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ... 2-5-2003 e STF, AI (AgR) 703.865/PR, Relatora Ministra ... -lhe a orientação jurídica e a defesa 194 , em todos os graus, dos necessitados ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS ... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... v. Lei 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de ...
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Remuneração e salário
... curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional ... 23 ... G) Parcelas de Seguridade Social — ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... havido qualquer personificação (MORAES, 2003. p. 77) ... Nesse sentido, pondera Callejo 12 : ... 23 Fábio Konder Comparato vai mais além, ao se ... , mas também de outros atores privados 194 ... Pietro Perlingeri 195 defende a eficácia ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ... Lei Constitucional 01, de 12 de agosto de 2005, que trata da sétima revisão ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... humana pela vida e a luta por uma vida humana" 23 ... Thompson 24 também observava que o ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 ... A Declaração ... projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003"/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha ren\xC3" ... 5.452/1943 194 ... Merecem destaque as NRs (Normas ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Presidencial nǤ ͚Ǥ͘͝͝ǡ de ͖͙ de agosto" de ͖͔͔͝Ǥ ... em deficiência, com o prop\xC3" ... Artigo 23 Respeito pelo lar e pela família 1. Os ... 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte ... Brasília, 6 de julho de 2015; 194 o da Independência e 127 o da República ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 194, de 17 de abril de 2008 ... ManoeL diaS ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Diretrizes Específicas para os ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas ... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; ... c) varas do trabalho criadas e aprovadas por ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...