decreto lei 384 2007
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 384 • Critério material : deixar de pagar, no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO III. Da Ata Notarial ... Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... A propina seria, portanto de cerca R$ 23.384.334,17. O MPF, entretanto, considerando que a OAS ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 170, IV e IX da CRFB 384 , o art. 173, § 2º foi coerente e linear ao ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (Cf. STF, RT , 646/384 e TJSP, RT , 611/356-7) ... 1.6. Habeas ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... : Presses Universitaires d`Aix Marseille, 2007, p. 28. 15. Veja, por todos: FIECHTER-BOULVARD, ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 384 ... EBOOK DIREITO GENERO E ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... Da Ata Notarial ... Artigo 384 ... A existência e o modo de existir de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 71, § 3º ... Art. 384 - (Revogado) ... Art. 385 - O descanso semanal ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, ...
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Direito processual penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007 ... · "( ... ) O disposto no art. 114, incs. I, IV ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 383, § 1º, e 384, § 3º, do CPP). 119 Segundo a jurisprudência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 384 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 384 07/04/2021 ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya00{bottom:383.914996px;}.y185b{bottom:384 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgado em 25.9.2007) ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. legação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 384 de 441 ... HC 164493 / PR ... seguinte: esses ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... 384 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 384 Para a existência de uma coligação faz-se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 383-384) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... normativo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 384 08/02/2018 14:46:30 ... Arts. 32 a 76 ...
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Direitos da Personalidade
... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 ... (Anexo I do PAD), concluiu pela ... Precedentes ... 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a ... evolução ... arquivamento (fl. 384). Em razão dessa desassombrada negativa, ... o ... -
Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 372; ... i) art. 384; ... j) §§ 1 o , 3 o e 7 o do art. 477; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... O Eg. TST firmou ... Cito precedente turmário (03196-2007-012-09-00-0, publicado em 20-03-2009, Rel ... na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942), a qual preconiza que, ao aplicar ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 137, fev. 2007, p. 125 ... 320. Idem. A decadência e a ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 384 Vemos que a prescrição intercorrente é uma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3" ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 384 ...
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Advocacia extrajudicial
... 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 384 05/12/2017 14:16:46 ... Manual de ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 384 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 65, TRT/RS - Intervalo do art. 384 da CLT. A regra do art. 384 da CLT foi ...