delegação da comissão européia em brasília
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... Ambiente (PNUMA) , na criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e ... Brasília: IBAMA, 2002. p. 31 ... 15. COMISSÃO MUNDIAL ... no direito internacional, na União Europeia e no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2007. p. 42 ... do trabalho cumprem expressa delegação normativa estampada em lei federal (art. 200, I, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... -administrativa composta por: capital Brasília, a União, 26 estados, 1 Distrito Federal e 5570 ... instrumento da Política da União Europeia" relativa à água, estabelecendo um quadro de aç\xC3" ... competentes, delimitação da comissão de região hidrográfica internacional, ... hídricos, iii) efetuar, mediante delegação" do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos h\xC3" ... -
A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
... 1 Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional ... ício de suas funções na referida delegação"; (iii) o Comitê de Higiene, Segurança e Condiç\xC3" ... São Paulo: Annablume; Brasília: CNPq; Salvador: Fapesb, 2013, p. 373-380 ... -
Título III - Da acessibilidade
... Assim, em resumo, são formas de delegação do serviço público: a concessão, a permissão ... Brasília: SDH/PR – SNPD – Conade, 2013. Disponível ... and Elderly People (TIDE) , da União Europeia. A partir do dito modelo permitir-se-ia ...
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Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Brasil ... Graziela Lodi ... Centro ... ão exercidos em caráter privado, por delegação" do Poder Público”. A somar-se, no primeiro par\xC3" ... éias e dos Estados Partes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 ... a Condenação de Organizações, pela Comissão de Penas dos EUA, dispondo os elementos para um ... -
A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Européia e América Latina sempre estiveram marcadas por ... postura reforçada na Comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de junho de 1987, sendo este o ... dos Ministros de Estado e Chefes de Delegação da Comunidade Andina (Santa Clara, Lima, maio de ... - Relações Internacionais , Brasília ... -
Princípio do não improviso
... Tal dispositivo cuida de delegação de atividade administrativa e não legislativa, o ... Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov. 2011. Seção 1. Disponível em: ... em 24 de novembro de 2010 na Comissão" Tripartite Paritária Permanente — CTPP, inst\xC3" ... A Diretiva n. 89/391 da União Europeia, no art. 6º, item 2, alínea “g” estabelece, ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... (CIME), bem como a atuação da Comissão" de Seleção de Imigrantes vinculada a esses órg\xC3" ... de 1954, podemos averiguar que a Delegação do Brasil na 4ª Sessão do CIME, ocorrida em ... prioridade aos refugiados de origem europeia, deixa evidente que, em última instância, o ... Brasileira de Política Internacional , Brasília, v. 48, n. 1, p. 60-96, jan./jun. 2005 ... -
Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... Nascimento* Centro Universitário de Brasília, Brasília-DF, Brasil Marcelo Dias Varella** ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, por proissionais do direito e ... Em Portugal, apontado em relatório da Comissão Europeia para a Eiciência da Justiça como ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178º da Independência ... Constituição de comissões ... 4.1. Comissão de Direção ... 4.2. Comissão de Credenciais ... 1005 Delegação: O conjunto de delegados e, neste caso, de ... Ásia-Pacífico, (APT), a "Conferência Européia de Administrações de Correios e ...
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Organização Sindical
... São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1960. p. 289. (87) PRADO JUNIOR, ... Formação econômica do Brasil ... Brasília: Universidade de Brasília, 1963. p. 175 ... Pimenta) e que serviu como relator da comissão responsável pelo projeto do Decreto n. 24.694, ... Ǽȱ anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação ...
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Exercício de algumas profissões
... 1.056, de 19.01.1939, criando a Comissão Nacional de Desportos, e as bases do desporto ... Inexiste, na União Europeia, onde o fim do contrato está regulado em lei; ... In : Revista do Direito Trabalhista. Brasília, 5(12):8, dez.1999; e, ZAINAGHI, D. S. Ob. cit ... ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3 ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... maioria dos documentos de integração europeia ... É necessária uma interpretação literal ... do Mercado Comum e as Diretivas da Comissão de Comércio do Mercosul, aprovadas desde a ... em 8 de novembro de 2002 na cidade de Brasília ... Esses dois acordos simplificam o ... uma Lei comunitária no Mercosul, a delegação ou a transferência de poderes para ...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... Dicionário de política. 12. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 2004. p. 933 ... à ideia de poder empregatício como delegação do poder público; e, ... (8) MARTINEZ, ... a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). “Se isso tem efeito em eleições ... 3. Os Estados-Membros notiicam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do empregado chamado a ocupar cargo em comissão com maior salário. No exercício dessa função ... Na forma do direito da União Europeia, observa-se que o conceito de dispensa coletiva ... Brasília não deixam dúvidas de que, mesmo para períodos ... arrendamento, concessão, permissão, delegação ...
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A dimensão política da magistratura
... de sistemas e países da União Europeia. Coimbra: Observatório Permanente da Justiça ... de o magistrado dar conta dele, há delegação de funções, mesmo jurisdicionais, para ... Brasília: [s.n.], 2002. Disponível em ... verdadeiramente caótica que permeou a comissão de sistematização da Assembleia Nacional ...
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A Idade Média
... A base germânica da civilização europeia", por sua vez, contribuiu com as metáforas de car\xC3" ... , em que as circunstâncias de sua comissão não fossem justificáveis, poderia constituir um ... Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos; Brasília: Universidade de Brasília, 1993, p. 13). 222 ... de punir que o Príncipe detinha como delegação de Deus e a legitimidade da punição infligida ...
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A inspeção do trabalho
... Estado-membro é representado por uma delegação tripartite, acompanhados por assessores ... do Trabalho da OIT são: A Comissão de Peritos e o Comitê de Liberdade Sindical ... No Reino Unido, um dos membros da União Europeia com o mercado de trabalho mais flexível no que ... Ao centralizar sua coordenação em Brasília e reunir auditores de diferentes regiões do ...
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Decreto nº 8.964 de 18/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, FIRMADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
... Brasília, 18 de janeiro de 2017; 196º da Independência ... acordo pelas duas Partes, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17 do presente Acordo ... pela França como membro da União Europeia ... ARTIGO 20 ... Resolução de litígios ... o regime de autorização para delegação do serviço de transporte regular de passageiros ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Brasília, 6 de dezembro de 1982; 161 o da Independência ... e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso ... caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica ... Europeia ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... , de Antônio Carlos Konder Reis na Comissão de Sistematização ... 1792 O então ... ção para a Cooperação Econômica Européia (OEEC). Criada com a função de preparar o ... 1907 MRE, Relatório da Delegação do Brasil à Conferência Interamericana sobre ... II (1967-1968), Brasília, MRE, pp. 61-68 ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ... Neste ... trabalho contidas na CLT, consoante a delegação para sua elaboração prevista no art. 200 da ... do trabalho; não constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), ... Brasília, jul. 2000, p. 37. (96) Idem , p. 21-22. (97) ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... , o Parlamento, o Conse- lho e a Comissão Europeia limitam potencialmente a soberania dos ... popular conservador, incluída a delegação espanhola e alguns liberais. O senhor Manfred ... Tradução de Sergio Bath. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1994 ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... reforma na Grã-Bretanha pautou-se na delegação de autoridade e nos contratos de gestão, e ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu art. 41. 13 ... Coetânea a tal forma ... do relatório conclusivo pela CONITEC- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, ... Cadernos ENAP , Brasília, n. 10, 1997. Disponível em: ... -
Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... Constitucional alemão, pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal ... obrigam o próprio legislador [a delegação a qualquer outro órgão lhe é vedada] a tomar ... da Educação adotou as conclusões da Comissão: a partir do ano letivo de 1960/61, a ... ível em http://www.unesco.org/new/pt/brasilia ...