diario oficial da uniao 13 fevereiro 2008
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense) ... Entendemos que ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... que o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 13 ... concessão, permissão e autorização ... 9.612/98 foi publicada em data de 20 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto nº ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Relação das infrações
... Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) ... Infração – gravíssima; ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... ção nº 14, do CONTRAN, de 06 de fevereiro de 1998, determina quais os equipamentos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) ... (vide Lei nº 13.467 de 2017) ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... do- Decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940 , eram executadas por pessoal estranho ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG 13.11.2003 - p. 15) ... Não obstante o respeito que ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... 3º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com inciso (VII) acrescentado pela LC ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 13 Essa teoria, posteriormente, foi reconstruída ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... , que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... exemplo, o caso da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que criminalizou a inobservância às ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:12.984810px;}.ls93{letter-spacing:13 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, cujo ar tigo 11, § 2º, dispôs ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Leis
... 4º da Lei n. 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao ... Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ... Estabelece normas para a concessão ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Livro II - Do processo de execução
... 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... 11.101, de 9 de fevereiro" de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinç\xC3" ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Considerando que a ordem alfabética é a oficial e exclui as letras K, W e Y, então, se as letras ... Amanda: “Neste set, o escore está 13 a 12” ... Berenice: “O escore não está ... érides significam, em latim, “memorial diário"”, ou, em grego, “de cada dia”. A palavra ef\xC3" ... – Bacen – CESGRANRIO) O mês de fevereiro de um ano bissexto só terá cinco sábados se ... ém são bissextos − exemplos: 1996, 2004, 2008, 2012 ... Disponível em: ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de 13 de janeiro de 2012 ... § 3º Integrarão o ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... é o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o ...
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Da organização sindical
... 13.6.89, in Rev. LTr 54-1/59) ... Art. 531. Nas ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... pelo Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967 que altera dispositivos da ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... em razão das pessoas passou a ser secundário 13 ... Com a EC n. 45/04, houve uma ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... fevereiro de 2006) ... A imunidade de jurisdição ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... publicada a certidão de arquivamento no Diário Oficia l da União, dara direito ao inicio das ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008 ... ARTIGO 60 ... O capital social das ... , até 28 de fevereiro, no Diário Oficial da União ou no jornal oficial dos Estados, ...
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Capítulo V
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido ... ou migratória, conforme reza o artigo 13 da Lei nº 9.985/00, podendo ser constituídos ... Federal divulgará, por intermédio do Diário" Oficial da União , os nomes dos produtos e subst\xC3" ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ... a doutrina (12) quanto a jurisprudência (13) têm admitido a necessidade de aplicação do ... (55) PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – Código do Trabalho ... “Art. 98º. O ... 68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... éstica e familiar contra a mulher; a Lei nº 13".104/2015, que alterou o Código Penal para quali\xEF\xAC" ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... 1, p. 63-78 ... Recebido em 16 de fevereiro ... -
Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ... ção do Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro" de 1967: ... Constitui crime punível com detenç\xC3" ...
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nº 2007.01.00.049902-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
... de 3 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do seguinte dia 4, ... foi determinado pelo Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, na medida em que os ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13" não contempla a saúde pública como objeto poss\xC3" ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 14 de setembro de 2001 e Lei 9605 de fevereiro de 1998 em seu artigo 56 e respectivos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... • LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 — Serviço Voluntário Art. 1 o da ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.26 p.211-234 Maio/Agosto de 2016 ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário ... -
Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... ANFAVEA. Site Estadão. E & N de 22 de ... ______. Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967. Dispõe sobre o Imposto sobre ... ______. Decreto n. 97.532, de 17 de fevereiro de 1989. Aprova o regulamento sobre a cobrança ...