direito falimentar resumo
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Tendências para o futuro do direito recuperacional: interseção da recuperação judicial com o conceito de ESG ('Environmental, Social and Governance')
... Mauro Teixeira de Faria 1 ... Resumo": Por meio do presente artigo, dentro do contexto que se propõe a publica\xC3" ... e Falência (CRJEF) da OAB/RJ e da comissão de Direito Falimentar" do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Autor do livro “Recupera\xC3" ...
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Mediação familiar na alienação parental
... Mônica Tenório 1 ... Resumo: Este artigo tem como objetivo trazer reflexões ... respeito do cuidado que os operadores do Direito" precisam ter com os processos envolvendo a aliena\xC3" ... no caso de inadimplente da obrigação falimentar do genitor não guardião. O direito à ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... injustificáveis, de abusos de direito. Os integrantes da pessoa jurídica invocam o ... Em resumo, a contenda ocorreu pelo seguinte: Aaron Salomon ... No ramo de recuperação ou falimentar empresarial, é possível também se valer da ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Outras áreas do direito — como o falimentar 73 , o penal 74 , e o cível 75 — possuem institutos próprios que ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e ... O resumo histórico dos assentos até as súmulas ... : direito empresarial, direito falimentar, direito bancário, direito securitário, ... -
O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... * Pós-doutorando em Direito pela University of Ljubljana (Eslovênia) e ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo : Este artigo tem por escopo analisar o ... Santos (2006), verifica-se no processo falimentar um tratamento diferenciado que confere aos ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... Gustavo Banho Licks 2 ... Resumo: Os meios consensuais de solução de conflito ... ídos na legislação recuperacional e falimentar (Lei nº 11.101 de 2005) no final de 2020 pela ... 1 Doutor em Direito pela UERJ. Professor do PPDG da UERJ na linha de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... privilegiado da União no processo falimentar, dada sua natureza tributária; c) como os ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... Em resumo, a cláusula de não-divulgação guarda ... serão habilitados no processo falimentar ... De acordo com o parágrafo primeiro do art ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Em resumo, ela distingue os bens próprios e comuns; indica ... a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... controvérsia persistente no âmbito do direito societário – principalmente se aliado à ... Em resumo, pode fazer com que o interesse social passe a ... Temas de direito societário, falimentar e teoria da empresa ... Decisão da CVM no ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... BENIGNO CAVALCANTE* ... Mestre em Direito Civil e especialista em Direito Empresarial ... 5 | MAIO 2013 ... 205 ... RESUMO ... Temos por objetivo analisar os efeitos ... creditício, estabelecidos pela norma falimentar em favor dos credores trabalhistas, e se existem ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ... ência processual perante o Juízo falimentar — art. 768 — CLT — proposta de ...
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Execução Trabalhista
... Ou seja, é a essência de determinado direito ... Os princípios na realidade são ... , deve ser habilitado no juízo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do ... @5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado ...
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Aspectos gerais da penhora
... essa função de transformar o bem ou direito disponibilizado para que esse ao final satisfaça ... direitos passíveis de penhora, o que, em resumo, significa dizer que a PGFN analisará de forma ... a penhora no rosto dos autos da lide falimentar, procedimento perfeitamente compatível com o ...
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Execução Trabalhista
... Ou seja, é a essência de determinado direito ... Os princípios na realidade são ... , deve ser habilitado no juízo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do ... 5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado para ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... Henrique Avelino Lana* ... Resumo: Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar ... trazidas pela Análise Econômica do Direito ou Law and Economics , tais como maximização ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... 168 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... RESUMO PRÁTICO ... O pressuposto básico de ... á concurso formal entre ela e o crime falimentar ... “O ACORDO” ... “Mévio” se ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... , não ficam excluídos do juízo falimentar. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que ... Em resumo, não há a menor justificativa para que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002314-62.2012.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
A consolidação processual
... ções de subordinação (fáticas e de direito) paras fins (fundamentalmente) unilaterais (da ... Em resumo, conclui-se que a integração entre as empresas ... ), “em nada mais a lei falimentar" se imiscui no regramento dado pelo direito societ\xC3" ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Decisão Monocrática nº 5034751-17.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2016
... ção de pré-executividade alegando, em resumo, a ocorrência de prescrição, visto que o ... no período em que pendente o processo falimentar ... A inércia da parte exequente por prazo ... Considerando que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se ...