direitos do cidadão da ue
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... de alimento, responsabilidade extracontratual na violação de direitos de personalidade ou protecção de menores ... Uma vez ultrapassada a ... A este ponto acresce a ideia de proximidade e integração do cidadão no espaço de justiça onde ele centra a sua vida familiar e pessoal ...
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ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... Pós-Doutor em Democracia e Direitos ... Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da ... , 16 em tudo, deteriora os mais diver-sos direitos fundamentais do cidadão, desde a segurança jurídica em sua extensão relativa ao princípio da ...
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Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a igualdade real de direitos a todos os seres humanos. A obra de Giorgio Agamben oferece um instrumental conceitual para pensarmos criticamente a condição do refugiado ... -
Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado
A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão
... CONFLITO DE INTERESSES Não se aplica. LICENÇA DE USO Os Direitos ... -
Defensor do povo: origens do instituto do Ombudsman e a malograda experiência brasileira
As vãs tentativas, na recente história jurídica brasileira, de instituir um Defensor do Povo - uma espécie de Ombudsman parlamentar - ainda é tema escassamente conhecido entre os juristas. Falharam os propósitos de criar uma autoridade, escolhida pelo poder legislativo - com status constitucional e poderes de investigação em casos de má administração e omissões do poder público. Em seu lugar o...
... encarregado de prestar diretamente o máimo de serviços ao cidadão ... mportante conuista do século esta ampliação do rol ... cada vez mais tirânica dministração pública e garantir os direitos e liberdades individuais ... ¤o Brasil desde os anos noventa do ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... e em condições de extrema vulnerabilidade com relação aos direitos humanos e à exploração" 10 ... A última parte do presente estudo é ... entra em conflito com o da igualdade jurídica uma vez que ser "cidadão" determina de fato uma discriminação jurídica com repercussões, ...
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no Novo Código de Processo Civil
... Liberda de s e outr os direitos: ensaios socioambientais. Curitiba: Letra da Lei, 2011. UNESCO ... É direito fundamental do cidadão que as decisões judiciais não sejam abusivas e arbitrárias ...
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Funções essenciais à justiça
... função é a de scalizar e garantir a democracia e os direitos fundamentais. Além do exercício da ação penal, o Ministério Pú- ... ser o Ministério Público e a Defensoria Pública o Poder Cidadão ( Direito constitucional , t. III, p. 59-60). FUNÇÕES ESSENCIAIS À ...
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Direito à privacidade: Uma nova perspectiva
O nível tecnológico alcançado com os mecanismos de sensoriamento proporciona uma abrangência no acesso a informações - pessoais ou governamentais - jamais imaginado. A privacidade, dessa forma, sai do âmbito puramente privado e ganha contornos coletivos, demandando uma nova forma de análise e tutela. Tal concepção coletiva do bem jurídico - privacidade - supera as barreiras do paradigma jurídico...
... uma mudança no Marco Civil – projeto de lei que definirá os direitos e deveres na internet brasileira. Ele ganhou um novo artigo, que obriga ... possuía status de direito estatal, muito pelo contrário, cada cidadão era sujeito desse direito, de natureza pública, ou seja, “o que é dos ... -
Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... consumerista que se consegue prever concretamente quais seriam os direitos reivindicáveis pelos consumidores, ao menos em um primeiro momento, de ... 16 Nesta hipótese, a inclusão indevida do nome do cidadão no cadastro negativo, por si só gera uma presunção de dano, do tipo in ...
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Dar a volta por cima significa flexibilidade, resiliência e sabedoria
... legais da advocacia relacionadas diretamente à proteção dos direitos dos cidadãos em processos udiciais, conferindo nulidade ao ato ... fica proteger a cidadania, pois o advogado é a única via que o cidadão tem de acesso à ²ustiça. ²untos, sempre seremos mais fortes ... A oab ...
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Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... ça o tema para a fronteira entre o direito das sucessões e os direitos da personalidade, projeção essa que se justifica “por um dado ... cotidiana se insinua o germe de uma nova discriminação, nasce o cidadão não mais livre, mas perfilado, prisioneiro de mecanismos que não conhece ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ... : RODRIGO FILIPPI ... extraditando, que é cidadão turco ... 2. O deferimento do pedido extradicional exige a presença ... -
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... Democrático de Direito e com a garantia de que direitos fundamentais do extraditando serão preservados pelo país requerente, ... e julgamento, porquanto, além de se tratar de cidadão colombiano (princípio da nacionalidade), os crimes foram ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... ção de dados na segunda geração tinham como fundamento os direitos individuais à privacidade – sendo que nesta geração estabeleceu-se o ... um relatório sobre “Registros, Computadores e Direitos do Cidadão”, que propunha a redefinição do conceito de privacidade, além de ...
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Responsabilidade civil do Estado pela prisão preventiva indevida
1. A polêmica sobre a responsabilidade civil decorrente da prisão preventiva, quando o réu é absolvido. 2. O direito à liberdade e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 3. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 4. Da nulidade da decisão sem a devida fundamentação. 5. Da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo e a do risco integral. 6....
... Como é sab ido, os direitos fundamen tais devem ser interpretados de tal maneira que se lhes dê a ... 5º, LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização ... 2. Assemelh ase à hiptese de ... -
Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua ... direito de resistência, que se manifesta precisamente quando o cidadão já não reconhece a autoridade do governo, e o governo, por seu turno, ... -
Cidadania em Construção: judicialização de políticas e cidadania
... na sociedade contemporânea temos direitos fundamentais à todo modo, ou pelo menos o indivíduo reivindica a toda e ... ção constitucional a efetivação de tais direitos, trazendo ao cidadão um papel ativo, bem como ao Poder Judiciário, dando ao Estado uma missão ...
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... cidadão ... -
Blockchain como novo veículo da prova digital, uma experiência chinesa
No presente trabalho, irei abordar a extensão do conceito de prova digital na nova era da blockchain, bem como o significado da aplicação de blockchain na geração de provas digitais no ordenamento jurídico chinês. O mesmo compreende uma explicação do papel fundamental da verificação da prova digital alicerçada na blockchain e uma análise do primeiro caso decidido na China com base na prova...
... ao sistema informático, crime contra os dados pessoais de um cidadão etc.Como as condutas de prática são registradas na próprio plataforma, ... ("Daotong") ... 10 Trata-se de um caso deviolação de direitos de autor. A sociedade por quotasHuatai, na qualidade de autor de ação ... -
A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 92-116, jul./dez. 2016 ... JAMILE ... o sistema de funcionamento da União; aproximar-se do cidadão pela via da democracia regional e local; implicar à sociedade civil no ... -
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... a colheita de dados para acusação como assegurando os direitos fundamentais do acusado. Desta forma, o objetivo principal foi apresentar ... Trata-se de um fato ocorrido com um cidadão da cidade de Vancouver (Canadá), que nunca havia saído da sua cidade ... -
História Mundial
... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, expressa preocupações ...
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Administração Pública
... ao concreto exercício de restrições ao exercício de direitos indi viduais em benefício do in - teresse maior da coletividade, ... “numa democracia que não viva do princí pio da conança do cidadão na administração” ... Para o Min. Marco Aurélio, “ o Estado não po ...