direitos do homem e cidadão
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... de condições mínimas de vida digna ao cidadão e à coletividade. Neste jaez eis que o art. 1º, ... , por ensejo da Declaração dos Direitos do Homem" e do Cidadão de 1789 ... A partir da classifica\xC3" ...
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Garantia ao Dirigente Sindical e Comunicação ao Empregador nos Termos da Atual Redação da Súmula N. 369, I
... súmulas de forma a adequar a CLT aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF/88 ... Homem e do Cidadão (França, 1789), esta bastante ...
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Decisões Monocráticas nº 158470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... artigos 3º e 9° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, artigo 8° da Convenção ...
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Decisões Monocráticas nº 172580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ípios consagrados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e na Convenção Americana ...
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Decisão da Presidência nº 172580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ípios consagrados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e na Convenção Americana ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ... com o surgimento da modernidade ao fazer o homem voltar os olhos a si, a se colocar como centro, ... , o fato de se saber e de se sentir cidadão de uma comunidade, pode motivar os indivíduos a ... -
Criatividade judicial do direito
... deveria conter, além da declaração de direitos, a separação de poderes. Estes dois aspectos ... 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: "A sociedade em que não ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... em 24.9.1990; i) a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; j) a Convenção Americana dos Direitos Humanos; k) o Tratado de ... dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, levou ao reconhecimento da igualdade essencial ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... chamados, também, de “direitos do homem” ou de “liberdades fundamentais”. É certo, ...
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A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... , inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... a partir de concepção holística do homem, porquanto estabeleceu, para a concretização ... Cidadão (1789). In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... ideal de proporcionar a efetividade dos direitos e garantias individuais de forma compatível com ... o requisito da maioridade, para que o cidadão possa exercer o seu direito de ser representado ... coisas materiais, entre os quais o mesmo homem é colocado e as sociedades humanas assim que ... -
A Fundamentação dos Direitos Humanos
... como imperativo moral e como categoria legal? Entre os direitos do homem e os do cidadão? Entre os direitos humanos como objeto de políticas ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem", democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento hist\xC3" ... e normas (começa com a Declaração dos direitos do homem e do cidadão , 1789, e culmina com o Código civil , 1804) e a adoção de novos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Direitos fundamentais sociais
... 488 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas realizadas pelo Estado, de ... ênticos "direitos subjetivos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediatas." 490 ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ão do regime jurídico de proteção dos direitos humanos ... Com efeito, logo após o fim da ... um catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum ... Em consequência, não haverá ... “esta base social escrava, que permitia ao homem livre ocupar-se tão somente dos negócios ...
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O Constitucionalismo
... si, além de apresentar um catálogo de direitos e garantias fundamentais. Como diz Sagüés, o ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão; saltou Continente e infiltrou-se ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... Os direitos" da personalidade e a suposta irrenunciabilidade \xE2\x80" ... o direito (e a responsabilidade) de todo cidadão se comprometer a assumir as responsabilidades ... considerando-se cada homem como um fim em si mesmo, titular de autonomia ...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... a família não é algo que o homem fabricou e de que poderia prescindir. a família ... natural, a reconhecer e consolidar os direitos pré-existentes. 2 1. cf. Les Structures ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , da revolução francesa, e a Declaração ...
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Direitos sociais e igualdade: o papel do poder judiciário
... projetam na filosofia iluminista, e na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa de 1789. Igualdade formal significa ...
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É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência
Peluso: É preciso entender a grandeza da presunção de inocência
... autoridade e liberdade, entre Estado e cidadão, e cuja arqueologia nos ajuda a entender, não ... ção do artigo 9, IX, da Declaração do Homem e do Cidadão, da Revolução de 1789, e que, em ... norma importante da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Significou a assunção, ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à ... á funcionalizada em prol da promoção do homem. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, ... comissivo, capaz de prover ao cidadão o bem-estar social. Nesse contexto, remete-se à ... -
Direitos Humanos
... /SP – VUNESP – 2016) A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a ... de primeira dimensão é a Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão de 1789; C: incorreta. A doutrina atual, principalmente a alemã, ...
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A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
... ância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males ... , os seguintes direitos do homem e do cidadão" (Michele Vovelle, "A Revolução ... -
As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... alguns esclarecimentos com relação aos direitos políticos, que são inerentes a todos os ... votado), este rol é aplicável a todo cidadão brasileiro ... A nosso ver, as hipóteses que ... artigo 9° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[3], posteriormente reiterada em ...