direitos do homem e cidadão
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Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
... a Revolução Francesa e a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, onde se poderia perceber que esta previa que todo ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de ... , ao comentar a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789), em compasso com ... -
Compreendendo os direitos humanos
... realizada, encontrou, entre outras, as seguintes: “Direitos do Homem, Direitos Individuais, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Direitos ... de seu uso na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. Assim, o uso dessa denominação nada mais é que a tradução da ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... ção à subjetivação dos direitos pessoais – 3. Da legalidade à equidade na ... da absoluta igualdade de direitos entre o homem e a mulher (Constituição, art. 5º, I) ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pela Convenção nacional fran-cesa, em 26 de ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... independência nacional; b) respeito aos direitos" fundamentais da pessoa humana; c) autodeterminaç\xC3" ... ão empregada para designar os direitos do homem como membro da sociedade política, ao contrário ... dos direitos diz “do homem e do cidadão”, quer dizer direitos como a vida, a liberdade, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , foi assinada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que, em seu art. 23, ... seu empregador, se comparado ao mesmo dever pertinente a qualquer cidadão ... A referência conceitual à dignidade da pessoa humana possui ...
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Referências
... AQUINI, Marco. Fraternidade e direitos humanos. In. BAGGIO, Antônio Maria (Org.). O ... DECLARAÇÃO Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1789. Biblioteca USP. Disponível ...
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A proibição do burkini na frança: o secularismo francês e a liberdade religiosa na Europa
... Uma organização chamada Liga dos Direitos do Homem (LDH) e o Coletivo Contra a Islamofobia ... Cidadão de 1948, adotada no âmbito da Assembleia ...
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A reincidência no sistema jurídico
... o sistema garantista de proteção do cidadão em face da mácula à coisa julgada e do non bis ... privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, artigo 44, II); ... c) no concurso com ... , da condenação infligida, que para um homem" normalmente ajustável à ordem de Direito, isto \xC3" ...
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Direitos Humanos
... possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.” ... Gabarito “A” ... Foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, com seu caráter universal, que divulgou a nova ideologia, ...
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O princípio da solidariedade
... com as sociedades anteriores em que o homem “só se reconhecia como parte de uma raça, um ... direitos). 18 A medida é dada pelo “bom pai de ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Por outro lado, a trilogia reaparece no ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... da pessoa humana, asseguram a cada homem as garantias de liberdade, igualdade, ... estético contrapõe-se ao direito do cidadão de não ter o seu corpo violado isicamente, ...
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Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
... juridicamente 8 à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (DECLARAÇÃO ... , ... -
A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
... marcou o recomeço da positivação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro ... Assim, na sociedade de mercado, o homem para atender suas necessidades básicas necessita ... Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na qual, nada adiantava proclamar o ...
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Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... que se pode compreender como o autor é um homem afortunado, pelos seguintes motivos: gozando das ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , editada como preâmbulo da Constituição da ...
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Mínimo existencial e os direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é abordar o Princípio da Dignidade Humana e sua evolução histórica bem como os Direitos Fundamentais garantidos na Carta Magna e sua efetiva aplicação aos indivíduos vulneráveis. Analisar o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, suas características, os princípios envolvidos e a atuação Estatal. Para a presente análise adotou-se como método a pesquisa...
... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... Revolução Gloriosa e a Declaração de Direitos ( Bill of Rights ) em 1689, início da monarquia ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi promulgada em 26 de agosto para ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... recomenda a agir de forma a no lesar os direitos de outrem. Quando infrigimos o dever de cuidado ... do que o exerccio integral dos direitos do homem e do cidado." ("Responsabilidade Civil: Dano e ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... recomenda a agir de forma a no lesar os direitos de outrem. Quando infrigimos o dever de cuidado ... do que o exerccio integral dos direitos do homem e do cidado." ("Responsabilidade Civil: Dano e ... -
Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... O desrespeito a direitos fundamentais no regime fascista, na Itália e do ... compreensão da importância de respeito ao homem em relação ao Estado (principalmente, os ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que abarcou direitos inerentes ao ... -
O Trabalho como um Direito Social
... 1. A construção dos Direitos Sociais ... A presença do Estado sempre foi ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, símbolo da França ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... 2 Os direitos individuais, entendidos como inerentes ao homem" e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do século XVIII, com as declaraç\xC3" ... TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... o cidadão que gozava de capacidade para se integrar no Estado, participando das ...
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O Direito e a família
... forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , ... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... vínculos afetivos de formação do cidadão, em dar e receber amor, que interessam a ...
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Pensar os direitos é obra humana, realizá-los é obra humano-divina
... mal, insolúvel à razão humana e solúvel no Mistério, porque o homem está enxertado no grande universo, que é um mistério ... Em dias ... , divórcio, aborto, voto, acesso feminino ao trabalho, defesa do cidadão, educação, saúde, deficientes, liberdade de falar, direito de ir e vir ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... Supremo Tribunal Federal ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 53-74, mai./ago ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional ...