diretiva nº 98 8 ce
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... , que atribuía ao seu titular poderes especiais 8" – as golden shares. 9 ... Referida participa\xC3" ... 98 Referido comunicado, que re-µHWLD RV WHUPRV GR ... direto, tal como indicado na Diretiva 88/361/CEE, abrange ‘todos os tipos de ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... No Brasil editou-se a Lei nº 8.078/90, 11 de Setembro, mais conhecida como ... /12, manifestou no seguinte sentido: “A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, ... 67/98 – tratamento de dados pessoais; Decreto-Lei n ...
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Referências
... 2020 ... ______ ... Ley n. 27.401, de 8.11.2017 ... Régimen de responsabilidad penal para ... circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de ... 64, n. 98, p. 245-276, jul./dez. 2018. Disponível em: ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... 8. O que significa “reformar”? 9. Os impasses ... , ela estendeu o campo de aplicação da Diretiva sobre transferência de trabalhadores a simples ... , não apenas em muitos setores de pesquisa 98 , mas também no mundo sindical 99 , no qual ele ...
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LA RÉGULATION DES PROFESSIONS DE SANTÉ PAR LES ORDRES PROFESSIONNELS EN DROIT FRANÇAIS ET EUROPÉEN
Cette contribution vise à analyser les formes que peut prendre le pouvoir normatif des ordres professionnels en santé en France et en droit de l’Union Européenne et les raisons pour lesquelles ce pouvoir est limité. Les ordres des professionnels de santé ont pour mission d’intégrer leur profession dans la societé. Nous verrons que, par conséquent, l’activité des ordres professionnels est...
... règles édictées par le code de déontologie 8" ... Des dispositions similaires concernent l\xE2" ... em outro Estado-Membro obedece a uma diretiva europeia de 2005 14 ... As ordens proissionais não ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... 8(3) da Carta Fundamental de Direitos Fundamentais ... imparciais e independentes, bem como a DIRETIVA 95/46/EC – que estipulava também a criação ... Revista de Direito Privado ... v. 98, p. 161-186, mar-abr, 2019 ... ERDEMOGLU, ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... , de um destacamento 7 ou de uma expatriação 8 ... Dentro da categoria de migrantes regulares uma ... Aplicando-se a diretiva" europeia de 29 de abril de 2004, as pessoas que n\xC3" ... Lei n. 98 ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... proporá por conseguinte uma revisão da Diretiva relativa aos serviços de pagamento. Apresentará ... fidedignas apontam para índices de 80% a 98"% das mensagens de correio electrónico em circula\xC3" ... 8. Se as partes não chegarem a acordo sobre uma ... -
Capítulo 8 - Segurança da informação
... pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante ... 98) ... Abaixo os princípios fundamentais do Privacy by Design, ou ...
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Políticas Públicas de Mediação de Conflitos em Perspectiva Comparada Brasil e Espanha
... e em condições iguais de participação” 8, exige um grau razoável de compreensão sobre o ... Crianças 24 , de 1996, e a Recomendação (98) 1 do Conselho Europeu sobre Mediação Familiar ... também no Direito, com a edição da Diretiva 2008/52/CE, de 21 de maio de 2008, editada pelo ...
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Da pessoa natural
... dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias ... Emancipação voluntária ou ... 28 da Lei n. 9.610/98" 11 , que trata do direito do autor. Assim, o que \xC3" ... para tal ato, o qual denominou diretiva antecipada de vontade (DAV). Entendemos que esse ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... ; e o reconhecimento do fenômeno sucessório 8 ... Por fim, PEDRO PAIS DE VASCONCELOS prefere ... Alemanha 57 , Portugal 58 e Diretiva 2000/43); g) a funcionalização do contrato ... 437 do Código Civil) 98 ... Subjaz à interpretação do Supremo Tribunal ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... De fato, observa Gemma Vives Martinez 8 que apenas com o advento da doutrina canônica ... 98-16202) ... CLÁUSULA PENAL – A PENA PRIVADA ... ático, por ultrapassar limites de uma diretiva europeia de proteção ao consumidor. Um ...
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Referências bibliográficas
... BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a ... Revista de Direito Privado , vol. 98/2019, pp. 161-186, mar./abr. 2019 ... dos dados na aceção do artigo 7.º da Diretiva 95/46/CE ... 2014, pp. 62-63. HOOFNAGLE, Chris Jay ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... : Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Ação Civil Pública (Lei nº ... âmbito da União Europeia é editada a Diretiva 91/308/CEE, que estabelece os sujeitos obrigados ... VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613 /98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 8".987/95 e n. 9.074/95 ... Desde já, adotar-se-\xC3" ... 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a outorga à ... Ainda sob a função diretiva da concessão, os concessionários são obrigados ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... das cláusulas gerais 7 , decreto-lei 7/2004 8 , culminando com a última diretiva de 24/2014 ... 98 (adequabilidade) da informação, cujos ...
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Art. 18º.V
... , a Comissão editou uma proposta de Diretiva para promover o reuso de dados governamentais ... tenha um papel ativo no ecossistema de dados 8-9 ... Assim, não há como se deixar de ... 98 Além disso, pode haver ... 94. WACHTER, ...
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O domínio público no sistema internacional
... encontra fundamento para se desenvolver” 8 ... 3 “Não se reconhece o direito autoral ... 98 as localidades (abrangendo países, como Brasil, ... 179 A diretiva é ato legislativo da União Europeia que tem por ...
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Mediação e resolução de conflitos
... 4. A Diretiva Europeia de Mediação de 2008 (2008/52/CE, de 21 ... 8. A mediação como uma alternativa ao litígio ... Conselho da Europa, pela da Recomendação 98, de 21 de janeiro de 1998: “Ao perceber que ...
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
... Entre estes, 98% (57% do total de agregados) dispõem de internet ... fizeram compras online durante o ano de 2010 8 ... Independentemente dos dados ... diploma procedeu à transposição da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... , tal como decorre do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril. saliente-se que, em caso de falta de ... ôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, ... europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A ... 98. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ... 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições ... -
Gestão de conflitos mediada no direito comunitário europeu e seu reflexo interno: estado da questão e estratégias de melhora
Este trabajo ofrece una foto fija de la situación de la mediación como herramienta adecuada para la gestión de la controversia privada en el marco del Derecho comunitario europeo y cuál sea su reflejo en la normativa española. Junto con el repaso a los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la misma, se señalan en el trabajo algunos de los factores que,
... ão dos precedentes regulamentares da Diretiva 2008/52/UE e dos aspectos mais relevantes da ... del mismo año, de la Recomendación nº R (98) 1 del Comité de Ministros sobre la mediación ... , imparcialidad, confidencialidad y buena fe 8 , sin perjuicio de que se reserve para los jueces ... -
O direito à busca da felicidade dos empregados inseridos em organizações de tendência confessionais
Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o...
... TXH QmR SRVVXtD QHQKXP VLJQLÀFDGR VXEVWDQWLYR 8 ; LLL H DLQGD WLYHUDP DTXHOHV TXH GHIHQGHUDP ... Reynolds v. United States, 98, U.S. 145 (1878). Disponível em: https:// ... A segunda Diretiva, 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 ...