discriminação religiosa é crime
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o ... ão a gestação, apresenta-se a postura religiosa frente à discussão, com a análise ... ção do aborto causa uma discriminação contra as mulheres pobres, as quais não podem ... -
Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... Além disso, defende a discriminação positiva, ou seja, mecanismos sociais para ... 2. Aborto: crime ou direito? ... Justiça e o Direito ... que aborta é casada, tem filhos, religiosa, está em todas as classes sociais e costuma ... -
Direito processual penal
... para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas ... c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter ...
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Direitos Humanos
... relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de ... discriminação, personalidade jurídica, não ... 1º da Convenção, a tortura é crime próprio, pois as dores ou os sofrimentos são ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... justamente os princípios da não discriminação e da igualdade entre os cidadãos, que foram aos ... condenou a escravidão como abominável crime; Paulo III, na bula Sublimus Dei (1537), ... já havia assimilado uma doutrina religiosa que privilegiava os homens. Desde cedo as ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... ção sexual, origem étnica, opinião religiosa e política, nível de inteligência, se usa ... , capazes de gerar preconceito e discriminação 28 ... Não se trata de ... causam vício ou se ... uma análise humana dos fatores usuais: seu crime e seus antecedentes. ( ... )” – FERRARI, ...
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Ressignificação Do Corpo: Enfrentamentos No Âmbito Do Direito
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre direito e sexualidade e de que forma o Estado através do direito exerce uma espécie de poder regulador do corpo e consequentemente da sexualidade. Dentro desse quadro conceitual, buscou-se diferenciar sexo, gênero e sexualidade, que assim como as demais esferas da identidade, possuem construções sociais, históricas e culturais. Posteriormente,...
... que o procedimento não configurava crime de lesão corporal gravíssima do Código Penal ... , e expõe as pessoas trans a mais discriminação. ‘Tal alternativa’ está, portanto, muito ... Da mesma forma que uma pessoa religiosa deve aceitar a liberdade de crença e a ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... a homotransfobia e a equiparou ao crime de racismo. Palavras-chave: Democracia ... ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais ... ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional ... -
Legislação Complementar
... dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último ... ção racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores Art. 6º ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... criminais e acabar com a discriminação contra ex-presidiários, ou até despejar mais ... ência pessoal, educação, afiliação religiosa, status social e em breve ... As definições ... a. Análise do Crime e Punição no Direito Penal Islâmico ... 22 ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, ... atuação das autoridades para investigar o crime e capturar os supostos autores. Nos dias dois e ... Quanto a incitação a intolerância religiosa, tem-se o Erbakan. vs. Turquia (2005) 287 ...
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A participação das comunidades tradicionais de terreiro no campo da saúde: as pesquisas em psicologia social
Esse artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre a saúde da população negra e a participação da religiosidade afro brasileira, no campo da Psicologia Social . Ele integra uma pesquisa de cunho mais amplo que pretende colaborar com as propostas da Política Nacional para a Saúde da População Negra, que reconhece as comunidades tradicionais de terreiro como sendo promotoras da saúde. Considera...
... , reforçam os preconceitos e a discriminação racial, os fatores estruturais, históricos e de ... esse que a prática do racismo se tornou um crime ... SÔNIA REGINA CORREA LAGES, ARIANE ... ; população negra; intolerância religiosa; práticas terapêuticas; sincretismo; cura ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... dentro de uma esfera moral, cultural, religiosa e filosófica ... Na visão de Luís Roberto ... o direito à igualdade, à não discriminação, integridade física e psíquica, e ... Uma vez que o indivíduo social comete um crime, nasce a possibilidade de o Estado fazer valer o ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... é preso calmo”: assistência religiosa no cárcere, discurso religioso e limites ... um aporte importante para a prevenção do crime. Paralelo a esse avanço tecnológico temos um ... Questões atinentes a discriminação" algoritma e desigualdades sociais são temas sens\xC3" ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... determinadas condutas, como a de punir como crime a prá tica da tortura (art. 5º, XLIII). 19 5 ... Para a ética religiosa, e o Cristianismo, em especial, a assistência ... ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dor es ou ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... á não pode mais tolerar atos de discriminação, preconceitos, constrangimentos pessoais, ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... e sua expressão, de crença e prática religiosa, de escolha e exercício da atividade ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... sobretudo familiar, virasse uma familia religiosa (15) por afinidade entre os proprios praticantes ... equiparacao da rebeliao de escravizados ao crime de traicao, recebendo igual penalidade aos crimes ...
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Mentalidade Iconoclasta e Direito à Liberdade Religiosa na Sociedade Plural: O caso da destruição de centros espíritas no Rio de Janeiro / Iconoclastic mentality and the Right to Religious Freedom in Plural Society: The case of the destruction of...
Ataques a uma religião determinada colocam na ordem do dia a discussão a respeito da liberdade religiosa como direito humano e fundamental. Questões conexas assumem especial relevo: a postura de intolerantes com motivações religiosas possui algum fundamento? Qual o limite da tolerância, em uma sociedade democrática, com os intolerantes e com a livre expressão de seus pontos de vista? O presente...
... , os jovens não pareciam arrependidos e foram autuados por crime contra o sentimento religioso. 4 ... Cerca de um ano após o ataque, um ... É a garantia de não-discriminação devida a cada cidadão que permite falar em tolerância quanto a ... -
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... desde cedo a fúria de uma sociedade religiosa, machista e conservadora, perpassando ambientes ... , não havendo qualquer discriminação a minorias políticas e sociais, conforme prevê ... Ambos praticam crime”370. Não apenas esta afirmação denuncia a ... -
Direito Constitucional
... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... -se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para ... discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3 ...
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O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... de gênero, sofrem preconceito, discriminação e intolerância, materializada na homofobia, ... ção familiar, escolar, científica e religiosa; difamação e discriminação na mídia; ... os quais excluem do Código Penal Militar o crime de “pederastia”, bem como diversos projetos ... -
A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... reduza os níveis de violência e discriminação ... Palavras-chave: Direito do Trabalho; ... ela substitui a desvanecida ideologia religiosa, ela oculta às massas o fato da dominação da ... , que não guardavam relação alguma com o crime de que a acusavam. Ainda assim, o processo do ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... úde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; XX - constituição, ... de violência, de preconceito, de discriminação" e de intolerância; e VI - articulação, promoç\xC3" ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e em crimes violentos; XII - ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... convencional da autoridade pública ou religiosa, mas valorados segundo a tábua de valores ... formal de adoção, tal conduta configura crime previsto no artigo 242 do Código Penal. 83 ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Muitos desses grupos sofrem discriminação, exclusão social, ... 92 Revista Direitos ... Protocolo Adicional à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao ... o direito fundamental de liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem ...