ditadura militar no brasil conclusão
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... , foi forçado a entregar seus documentos brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta anos depois, ... conclusão do Inquérito de Expulsão ou assegurar a execução da medida, podendo ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... concordar com as ideias de "intervenção militar" ou ... "ruptura da ordem política social" ... 8. Em vídeo intitulado "Na ditadura você é livre, na ... democracia é preso!", ... [00:00:17] ... [00:00:18] O Brasil tem passado por uma subversão ... da ordem ... chegar à conclusão da necessidade de uma ditadura e de cassar, ...
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Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... em várias constituições e que, no Brasil, acabou se concentrando no próprio Ministério ... , que se perdeu ao longo do regi- me militar, um reequilíbrio entre Executivo, Legislativo e ... , terminada a discussão do ponto, sem conclusão, evidentemen - te, eu tirei a capa e a joguei na ... , que marcou, nesses pe- ríodos pós-ditadura ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... Michel Temer assumiu o cargo até a conclusão do mandato, tendo procurado implementar uma ... ditadura, da tortura e a declaração de que se pudesse ... Presidente Dilma, prestou homenagem a um militar acusado de ser notório torturador durante o ... -
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... João Goulart (1961-1964); o início da ditadura militar (1964-1969); os governos Médici e Geisel ... ção oficial em Luanda, antes mesmo da conclusão das negociações para a independência, e ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... -se inalterado durante o período da Ditadura Militar, uma vez que a Emenda Constitucional n ... os dois estudos, é nítida a conclusão ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando ... Após a conclusão das diligências, o relatório da CPI apontou que ... do Brasil, com o término do período de ditadura militar. Portanto, a associação dos direitos ... -
Perspectivas e Desafios
... dos Trabalhadores (CGT), dissolvido pela ditadura militar em 1964. Foi o CGT, induvidosamente, a ... empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo ...
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Conceito e fontes do direito
... de conduta de determinado povo (Direito do Brasil, da Argentina, da Alemanha, entre outros), ora ... institucionais editados durante o regime militar são um bom exemplo de tais normas. Restam, por ... Essa é a inarredável conclusão a que podemos chegar ao cotejar o parágrafo ... se construiria um plano inclinado para a ditadura ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... ou essenciais à defesa econômica ou militar do País (§ 4º do art. 119) ... No mesmo ano ... Em 1967, na Ditadura Militar, o Código foi revogado e a regulação ... Chegou-se à conclusão de que, muito mais do que as disposições ... -
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito Administrativo, Direito ... a interpretação sistemática leva à conclusão de que, na verdade, todos os direitos ... , Escola de Medicina, Conselho Supremo Militar e de Justiça, Tribunal da Mesa do Poço, Casa da ... quadro educacional no País, ao final da ditadura, foi catastrófico, pois a taxa de analfabetismo ... -
A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio ... 24) ... No Brasil, essas medidas foram implementadas em várias ... ão ser confirmadas ou refutadas na conclusão final da pesquisa. Algumas hipóteses iniciais, ... -
'AI-5 foi aprofundamento das bases legais da ditadura, não golpe dentro do golpe'
Entrevista: Danilo Pereira Lima, professor e doutor em Direito
*No aniversário de 55 anos do golpe militar que derrubou o presidente João Goulart, na ... Ele foi para o Brasil o que o Carl Schmidt foi para a Alemanha. Campos ... O seu trabalho chegou à mesma conclusão? ... Danilo Pereira Lima — Em 64, o presidente, ... -
Práticas Antissindicais
... da Associação dos Magistrados do Brasil — AMB, sua posição é a 7ª, no mesmo ... de países que passaram por períodos de ditadura durante o século XX, mas ao menos três sempre ... Fundo de Garantia, criação da ditadura militar, e desprezada, sem regulamentação, a garantia ... Pinho Pedreira refere-se ainda a conclusão a que chegou Oder José dos Santos em sua ...
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Respeitemos a Polícia
... se valorizar as corporações policiais no Brasil ... A Constituição Federal dispôs que a ... , na esteira da impopularidade do regime militar, após a redemocratização de 1985, foi ... Não foi uma ditadura de 21 anos: ... Não é possível chamar de ... 9. em concluSão": reSPeitemoS a Polícia ... No auge da “opera\xC3" ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... no consenso político, formado após a ditadura ... 55 T-1319/01, § 12, 3. 56 T-1319/01, ... de crimes hediondos na última ditadura militar ocorrida na Argentina (1976-1983) ... A Corte ... Fallos 330:3248 (2007) 99 A conclusão da SCJN no caso Mazzeo não é unanimidade entre ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... Na Ditadura, especialmente de 1975 a 1990, e durante a crise ... Ato contínuo à conclusão dos trabalhos do Radam em Roraima, em 1975, a ... fim a um período de 21 anos de governo militar. 39 Em 5 de outubro de 1988, promulgou-se a ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ÇÃO DA IDEIA DE INTERESSE PÚBLICO NO BRASIL ... A perspectiva teórica que domina o ... em 1960, foi absurdamente cassado pela Ditadura Militar, no Governo Costa e Silva, após a ... 128 A conclusão de Hespanha é de que Kelsen construiu sua teoria ...
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A esperança equilibrista: famílias, ditadura e democracia
A esperança equilibrista: famílias, ditadura e democracia
Meu Brasil! ... Que sonha com a volta do irmão do Henfil ... completam 55 anos do início da ditadura militar brasileira, essa canção emblemática nos ... , pagou com a própria vida, segundo conclusão da CNV, por essa impertinente resistência. A ... -
Dos Quartes à Assembleia: militares na política brasileira e desafios para consolidação democrática
... Introdução ... A construção do Brasil e sua respectiva identidade nacional, foi, ao ... também para realizar uma intervenção militar a favor de sua derrocada. Esse movimento revelou ... uma vez e implantaram uma nova ditadura no ano de 1964, passível de diversas críticas e ... Conclusão ... Para o advogado e professor Rodrigo ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de ... , no Centro Cultural Justiça Federal, o militar afirmou que as operações do tipo Garantia de ... ditadura de Getúlio Vargas, e, depois, como tragédia na ... CONCLUSÃO ... Durante a finalização deste artigo, a ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Em conclusão, evidenciou-se a potencialidade emancipatória ... , tendo se repetido inclusive durante a ditadura civil-militar, como demonstrado pelo Relatório ... -
'AI-5 foi aprofundação das bases legais da ditadura, não golpe dentro do golpe'
Entrevista: Danilo Pereira Lima, professor e doutor em Direito
Mais de 50 anos depois, o golpe militar de 1964 ainda causa controvérsia em alguns ... Ele foi para o Brasil o que o Carl Schmidt foi para a Alemanha. Campos ... O seu trabalho chegou à mesma conclusão? ... Danilo Pereira Lima — Em 64, o presidente, ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 190 25/03/2019 12:03:59 ... A ditadura militar procurou anular a atuação dos ... A conclusão era reveladora: “Em geral, uma reclamação ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de ... de rever, discutir e analisar o regime militar brasileiro. Nota-se que os crimes cometidos nesse ... Conclusão ... Sikkink (2008) enumera uma série de ...