divisao administrativa de portugal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...
... : NILMA FREIXO PORTUGAL ... RECORRENTE ... : ELAINE FEIJÓ DA SILVA ... : ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); ... três candidatos da Corte Militar Administrativa, um entre os três indicados pela Corte de ...
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Direito Constitucional
... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... por omissão legal, seja por ineficiência/seletividade administrativa no sentido de garantir este princípio da igualdade pela diferença, tal ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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Teoria Geral do Direito
... , foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena ... ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Direitos da Personalidade
... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... administrativa do INPI, pelo que a presente ação direta não ... , proclamado pelo Príncipe Regente de Portugal Dom João: ... VI. Sendo muito ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário ... 245). Por exemplo, em Portugal, não configura crime a posse de uma quantidade ... -
O controle de constitucionalidade
... Em Portugal, é a Constituição que remete os princípios a ... ência exclusiva da jurisdição administrativa em matéria de anulação e modificação das ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... complexo normativo em que a medida administrativa está inserida, porquanto, dos documentos já ... concretizada em países como Irlanda, Portugal, Canadá e Nova Zelândia ... Na Nova Zelândia, ... info/opiniao-e-analise/artigos/a-divisao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE MORAES - Sim, na parte administrativa é um obiter dictum, só pela improcedência da ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: gonzzattii@yahoo.com.br ... õe sobre a responsabilização administrativa e civil de SHVVRDV MXUtGLFDV SHOD SUiWLFD GH DWRV ... -
Recursos humanos, BOLETIM 066/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições e te
... Código Encargos Unidade Administrativa ... Josoe Mattos da ... 4579070/01 Transversal- ... -02-2023 até 05-03-2023, viajar a Lisboa/Portugal, a fim ... de coordenar o estande próprio da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , sanções na esfera administrativa , cível ou penal ... Além disso, saliente-se ... Por isso se utiliza em Portugal e na Itália apenas a palavra ‘ambiente’, à ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os municípios), a ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... -Print, com ônus da CAPES em Lisboa-Portugal ... Proc. 397-2013-FCHS-CF ... Divisão a Administrativa ... CAMPUS DE FRANCA ... Faculdade de Ciências ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... ípio em sede constitucional leva, em Portugal, a uma virada legislativa “no sentido de um ...
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Acordao N° 1647764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e administrativo. Servidor público distrital da câmara legislativa do distrito federal (cldf). Pretensão consistente em exercer o teletrabalho no exterior enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ?ex officio? para prestar serviços no consulado de portugal. Ausência de direito subjetivo público ao teletrabalho. Inexistência de vício de ilegalidade a legitimar a imediata...
... PORTUGAL ... AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO AO ... JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO ... I. Ação ajuizada pelo ora ... -
Do Contrato de Trabalho
... 305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado afirma que a ... ao MPT para uma audiência administrativa, na qual foi proposto e assinado o acordo ...