doutrina alienaçao judicial
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... de considerar o problema, um juiz que se propõe a modificar uma doutrina existente deve levar em consideração alguns padrões importantes que se ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... fenômenos reconhecidos atualmente na doutrina brasileira, como a repersonalização 12 , . a ... mediante procedimento e autorização judicial (CC/02, art. 1.639, § 2°). De um período ...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3"... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ...
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Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
...RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO. JUDICIAL DE BENS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...POSSIBILIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Na r. decisão agravada, o ... -
Alimentos
...Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3"... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
...Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros. Relatora: Des. Mônica Maria Costa. ...expressa na Lei nº 11.101/05, a doutrina e a. jurisprudência convergem no sentido da. ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...resposta judicial específica a esta menção. 3. Quanto ao ...Pertence, DJ de 5-11-2004). Também a doutrina caminhou na direção de reconhecer a relação. ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... . É assente na doutrina a admissibilidade da exceptio estritamente nos ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...Segundo a sua doutrina, a norma jurídica se estrutura em: uma ...ícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, com as ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
.... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, ...
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Direito civil
...(..) Ganha terreno, portanto, a doutrina objetiva, arrimada no risco: aquele que aufere ...11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ...
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Alienação em leilão judicial
...A conclusão a que chega a doutrina moderna é que a natureza contratual é incompatível com a arrematação, ...
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Direito Empresarial
...judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ..., atendendo a uma antiga sugestão da doutrina, criou o incidente de desconsideração da ...
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Acordao N° 1338937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação. Cobrança. Litispendência. Alienação judicial de bens. Inocorrência. Error in judicando. Sentença. Cassada. 1. Há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, situação que a doutrina denomina de tríplice identidade (art. 337, §§1º, 2º e 3º do cpc). 2. Em razão da existência de error in judicando, a sentença deve ser cassada....
...COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. INOCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. ...idênticos, situação que a doutrina" denomina de tríplice identidade (art. 337, §§1\xC2"... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se em evidência que a teoria da ... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno ...
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Acórdão Nº 0007897-45.2023.8.16.00690010079-77.2018.8.16.0069Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. 3. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE TITULAR DE DIREITO REAL. CASO...
... as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que. afasta a negativa de ...ção , imutável na lei, o que levou a doutrina a identificar hipóteses em. a priori. que a ... -
Acórdão Nº 0003010-57.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. 3. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE TITULAR DE DIREITO REAL. CASO...
... as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que. afasta a negativa de ...ção , imutável na lei, o que levou a doutrina a identificar hipóteses em. a priori. que a ... -
Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO
...pela doutrina e jurisprudência pátrias, inspirada ...ório arbitrado pela autoridade judicial) deve . fixar uma quantia considerável ... -
Acórdão Nº 0001051-75.2007.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 550 E SEGUINTES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA ACTIO E DETERMINOU AO RÉU A PRESTAÇÃO DAS CONTAS REQUESTADAS NA INICIAL.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
...Veja-se:(..) o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir ... é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de ... -
Da execução
...1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
...-se sob o âmbito exclusivo da autoridade judicial os procedimentos que tenham por objeto proceder ... relação a bens móveis, havendo farta doutrina – e também jurisprudência – sobre o ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
...Na doutrina jurídica, o tema foi entendidido como uma incorporação, pelo direito ...
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Acórdão Nº 0020025-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que negou a venda antecipada do único bem deixado. Insurgência do inventariante e demais herdeiros. Pedido de reconhecimento de que o quinhão que cabe aos herdeiros da falecida esposa do de cujus deve fazer frente à dívida do espólio. Não conhecimento. Questão não apreciada pelo Juízo a quo. Pronunciamento judicial desta Corte que...
...Pronunciamento. a quo. judicial" desta Corte que caracterizaria supressão de inst\xC3"...doutrina", a vedação à alteração da verdade dos fatos \xE2"... -
Crédito condominial e alienação fiduciária
...Diálogos entre a Doutrina e Jurisprudência” (Editora Atlas, 2018). . ...Ação de execução de título extra-judicial. Despesas condominiais. Decisão que deter-mina a ...
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Direito Administrativo
... dos Mestres estrangeiros, pela ação da doutrina" e da jurisprudência pátrias, vão se amoldando \xC3"... defesa em processo administrativo e judicial (art. 5°, LV); Administração Pública (arts. ...