doutrina execução entrega coisa certa
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ...
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no ... que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do bem ; b) pro indiviso: é ... em dia sua dívida, estará sujeito à execução judicial da coisa, e não à perda automática ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... que lhe desafortunou, seria contemplar a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não ... da doutrina pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Cita o governador doutrina defendendo a ... existência de mutação do ... de entrega do programa: ao invés da tradição do programa ... campo do reconhecimento de aplicação de certa alíquota ou mesmo de ... eventual isenção ... ISS sobre os softwares ... e/ou execução de ... Assim, a proposta de modulação dos ... são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria ... é a destinação ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... o aborto voluntário a partir de certa viabilidade da vida , seja pelo reconhecimento da ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... entrega de uma pessoa feita de um certo Estado para o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... Embora o procedimento seja de certa forma informal, isso não significa que certas ... ser ineficaz, nem demora pode haver na entrega do bem tutelado a que o empregado eventualmente ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... tem provocado grandes divergências na doutrina. À luz do art. 162 do CPC, as decisões do juiz ... instrumental do processo deve observar a entrega substancial e concreta do bem jurídico retratado ... na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um ... fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão ...
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Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a conclusão ou decisão, uma parte da doutrina (UGO ROCCO, João Monteiro) atribui à sentença ... ça, pois extinguiu o processo de execução para título executivo judicial, e estabeleceu a ... qualquer prejuízo para a qualidade da entrega da prestação jurisdicional.” ... b) ... de colisão de normas, o que ocorre, com certa frequência, nas hipóteses de conflito entre ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ... doutrina que o espólio é o termo utilizado para se ...
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Direito Civil
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina" o entendimento de que o vício do consentimento \xE2\x80" ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... distingue as ações executivas para a entrega" de coisa, tendo como referência a natureza do t\xC3" ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Parte geral
... ão conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ... Morte real é aquela certa, que pode ser atestada por exame médico ... personalidade é possível na fase da execução de sentença , mesmo que quem sofra os efeitos da ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
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Acórdão nº 1004242-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RAI nº 1004242-02.2023.8.11.0000AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SCHWARZAGRAVADO: J KORTZ TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA – EPPE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA – ARTIGO 919 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃ
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA E EMBARGOS ... De acordo com a lei, doutrina e jurisprudência pátria que não comporta ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... pessoas nas quais o indivíduo deposita certa confiança e com as quais mantém certa ... a honra, não terá razão para fazer a coisa certa, a menos que pense que pode ser descoberto ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como é ... ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus ...
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Advocacia extrajudicial
... as da tradição (despesas em relação a entrega de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final” ... A Consolidação das Leis ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ... circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à concepção atual (2020) ... ção ou dever de dar [pagar quantia ou de entrega de coisa] e de fazer ou não fazer ... Na ...
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Do Direito de Ação
... ão, correspondente ao direito de exigir a entrega do bem diante da violação de seu direito, que ... Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu ... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ... inerentes aos processos de execução e cautelar fazem com que estes mereçam uma ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Por isso, há, de certa forma, um pequeno retorno da execução à fase ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... da execução convergem no sentido da entrega do bem da vida pretendido pelo exequente; ... d) ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...
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Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... (A) Buscando sua origem, de acordo com certa" vertente doutrinária, no Direito Romano, o princ\xC3" ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... , amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Dos recursos
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... encargo de corrigir-lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... das decisões judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ...