doutrina execução entrega coisa certa
30058 resultados para doutrina execução entrega coisa certa
-
Livro V - Da tutela provisória
... que o arresto é somente previsto na execução" (art. 830), e a exibição de documento ou coisa \xC3" ... ção de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a ... ça condenatória ao pagamento de quantia certa. A medida cautelar, na hipótese, teria caráter ... pela linguagem quase retórica da doutrina nacional. Dentro dessa mesma relação, é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... eu coloquei, e se vê que foi sempre alguma coisa pra proteger talvez as empresas maiores. Aí é ... :- O senhor era o responsável pela entrega do dinheiro? Alberto:- Para o Partido ... o jogo de incentivos Ao que parece, a doutrina jurídica nacional se ressente de suficiente ...
-
Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... (A) Buscando sua origem, de acordo com certa" vertente doutrinária, no Direito Romano, o princ\xC3" ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... , amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... um dos entes políticos, o que levou a doutrina 166 a formular o conceito de ... 162 ... (material ou imaterial), como execução de obrigação de fazer (e, não, de dar)” ... obrigação de dar (da qual a locação de coisa é, talvez, o exemplo mais típico). As ... duas modalidades de obrigações são, de certa forma, menos relevantes do que no plano ... ; recebem completa execução com a entrega da própria coisa prometida pelo devedor. As ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... não deixa de ser pessoa quando entrega parte de seu tempo de vida ao empregador, para ... A doutrina sempre tem afirmado que a limitação da jornada ... para viver, e esse sangue não é outra coisa que não a mais-valia que proporciona a força de ... à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho ... No que se refere ao primeiro ... ção filosófica clássica da Grécia e de certa forma de Roma. Se o jusnaturalismo racionalista ...
-
Cumprimento da sentença condenatória
... A história da execução do título judicial construiu-se em torno da ... ério censurado, a sentença que ordena a entrega" de coisa até recentemente era sentença condenat\xC3" ... ça que reconhece o dever de pagar quantia certa", seja provisório ou definitivo (NCPC, art. 513, \xC2" ... que permite a conclusão, já adotada em doutrina, de que nessas últimas hipóteses, a diligência ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... à aceitação, especialmente pela doutrina, da relação de continência, prevista no já ... ínima devida aos trabalhadores que integram certa categoria proissional ou, sendo essa categoria ... o trabalho mediante o fornecimento de coisa diferente de dinheiro. Ainda hoje, o salário ... condenação judicial, no processo de execução da sentença, parecendo-lhe desnecessária a ... exerce função mais elástica, fazendo entrega e cobrança das mercadorias que vende, ou mesmo ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... A mesma coisa aconteceu com relação à finalidade ... veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo ... o que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; ... abaixo, seguem os entendimentos da doutrina mais abalizada e da jurisprudência dominante de ... junto ao órgão responsável, sendo certa" a possibilidade de serem anuladas pelo próprio \xC3" ...
-
Corrupção
... dos interesses particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... em certos limites, o governo se acha de certa forma em leilão. Nas democracias, ao contrário, ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... Na doutrina clássica, “isso sucede ao pretender usar de ... “A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de ...
-
Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora: ... a) individualizar o ... bens, ou seja, no local da situação da coisa. Conforme o art. 845 do CPC, efetuar-se-á a ... – Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não ... prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo ... Art. 871. Não se procederá à ...
-
Regime não cumulativo
... A doutrina majoritária entende que a inconstitucionalidade ... nela um rótulo distinto, assim como a coisa seria a mesma ... SOLON SEHN ... Esse ... b) o comprador do bem entrega quantidade de dinheiro que substitui, no seu ... certa não pode ser compelido a receber outra, mesmo ... de bens ou serviços com prazo de execução superior a um ano (Decreto-Lei nº 1.598/1977, ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa" abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisiç\xC3" ... 1.121 .” ... A doutrina clássica entende que a convenção não pode ser ... ) convenciona com a outra (promitente) a entrega de uma determinada prestação em prol de ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... Portanto, a ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ... ção de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a ... suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá ... ível o mandado de injunção para se exigir certa interpretação para a legislação ...
-
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... 3.3 Sucede que, no curso da execução da ... medida, os diálogos travados entre o ... rigor, não buscam outra coisa que não a tutela da incolumidade social, ... autoria de referido delito, por sua vez, é certa e insta ser ... atribuída aos réus MARCOS ... não recebessem R$ 300.000,00, exigindo a entrega de referido ... Ainda de acordo com o relato das ... “A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ... -
Objeto litigioso da execução civil
... ência, legitimidade, litispendência, coisa julgada, conexão etc. 1-2 ... 1. Conforme já ... p. 257.), com apoio em doutrina estrangeira (CERINO CANOVA, Augusto. La domanda ... 27. De certa forma, essa é a opinião acolhida por Proto ... coisa infungível de Tício, pactuando a entrega no prazo de um ano. Antes do advento do termo, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... IV - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... obra, a serem consideradas na fase de execução” 72 ... O processo passa por etapas ... esta que também se prorroga além da entrega da obra, de modo que poderá ser apurada ... dessa questão seja objeto da doutrina processual civil – que foge ao âmbito deste ... ção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade ... -se a transferir a proprie-dade de uma coisa, segundo o disposto no art. 1.122 do Código ...
-
Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade para a ... em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à ... embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente ... em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... a quem tiver qualidade para dar-lhe execução ... O mandado será passado em duplicata, ... entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; ... registro que há forte divergência na doutrina. Há quem entenda que o único caso de ... coisa senão em virtude de lei (Art. 5º, inc. II, da ... em residência, e encontram, na busca, certa" quantidade de drogas. Pergunta-se: a apreens\xC3" ...
-
Exercícios prácticos
... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... ência de Josefa e, aí, solicitará a entrega de um computador, afirmando que tal requerimento ... encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir ...
-
Prova
... ória somente é pressuposto para a sua execução no juízo cível, não sendo, portanto, ... ção pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a ... ção de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; ... (artigo ... , em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, observado o ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo (artigo 465) ... Incumbe às partes, ...
-
Magistratura TJAL 2019
... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real prefere ... ça de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ... , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... ível emendar o ato, mas não se trata de doutrina dominante; B: incorreta para a banca, porque ...
-
Remédios constitucionais
... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... Portanto, a ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ... ção de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a ... suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá ... ível o mandado de injunção para se exigir certa interpretação para a legislação ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final.” ... O Código de ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... Judiciário, devendo haver a delimitação certa e determinada do provimento jurisdicional. 3 – ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final.” ... O Código de ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... Judiciário, devendo haver a delimitação certa e determinada do provimento jurisdicional. 3 – ...