doutrina execução entrega coisa certa
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... entrega de certo percentual devido ao Fundo de ... e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... e pessoais) ao Poder Judiciário para uma entrega jurisdicional em prazo razoável, fazendo que a ... Mas a parte se sente tão segura pela doutrina e pela jurisprudência que acabou se firmando que ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J (art. 523, §§ ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro” ... A servidão é ... uma faculdade concedida ao juiz da execução de conceder ao credor o usufruto de imóvel, ... , de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto ... Parágrafo único ... A doutrina clássica discrimina as normas jurídicas, quanto ...
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Processo nº 0013103-77.2016.8.19.0206 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Artigo 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal. Absolvição. Iinsuficiência de Provas. Subsidiariamente. Afastamento Da Majorante Do Concurso de Pessoas. Redução Da Pena Base No Mínimo Legal. Abrandamento Do Número Dos DIAS-MULTA. Regime Prisional Menos Gravoso. Apelo Defensivo Parcialmente Provido. 1. O Réu, Ora Apelante, Foi Condenado Pelo Juízo de...
... por emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente em ... entrega da bolsa ... , já se edificou, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ... execução ... aplicação da pena, de certa ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... IV — ofender a coisa julgada; ... V — violar manifestamente norma ... homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... quanto a ação rescisória possuir uma certa “alma” de recurso (Liebman), embora o seu ... pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela ... mérito, complementando, por esse modo, a entrega da prestação jurisdicional ... É ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Também farei entrega aos advogados dos amici curiae - e digo ... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... viv er em determinado momento e em certa comunidade estudados. Não há apenas uma ...
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Contratos em Espécie
... outro contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art ... pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado mediante certidão ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... entrega a outro com o fim de garantir o cumprimento de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua ... É certo que a doutrina, como adiantamos alhures, diverge do nosso ... VENCIMENTO ANTERIOR. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE ... diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil, visando ... ão de mérito (reclusão endoprocessual – coisa julgada formal), como defende Eurico Marcos Diniz ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... Embora o procedimento seja de certa forma informal, isso não significa que certas ... ser ineficaz, nem demora pode haver na entrega do bem tutelado a que o empregado eventualmente ...
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Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... 10. Natureza da defesa avulsa. 11. Coisa" julgada nas defesas do executado. 12. Consideraç\xC3" ... de prestações de fazer, não fazer e entrega de coisa3, criou procedimentos paralelos para as ... São consideradas majoritariamente pela doutrina ações de conhecimento de cognição exaustiva ... nas execuções individuais por quantia certa, para entrega de coisa e das obrigações de ... -
Teoría
... @@b) O crédito segundo a doutrina ... Por oportuno, vale lembrar acerca do tema em ... @3. Indeferimento da inicial de execução. Extinção do feito execucional, sem julgamento ... do eventual débito não pode ser uma coisa tão simples quanto se possa parecer, exatamente ... À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, POR QUANTIA CERTA, cuja função é complementar o título ... levantamento do dinheiro depositado ou da entrega do produto dos bens alienados (arts. 904 e 905 do ...
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Exame dos princípios
... assim dizer, do qual todos os outros, de certa forma, decorrem. Realmente, se verificarmos que o ... , todas essas expressões significam a mesma coisa: o direito de os indivíduos e as coletivi-dades ... Embora determinado segmento da doutrina se recuse a distinguir o direito de ação do ... , de maneira rápida e satisfatória, a entrega da prestação jurisdicional, como de ministrar ... quando, por exemplo, determina que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se ...
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Sentença e coisa julgada
... comum, bem como extingue a execução" (artigo 203, § 1º) ... Dessa forma, é poss\xC3" ... like cases alike”, como observa a doutrina constitui princípio básico de qualquer ... o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa" soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a n\xC3"ão fazer ou mesmo a determinar a entrega de determinada coisa. Como a parte dispositiva é ...
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Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ... ) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, ... A execução da cláusula de reserva de domínio exige ... de prazo é proteger o casamento, a doutrina entende que somente o cônjuge é quem poderia ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... de 1973 e largamente posta em uso pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, ... coisa julgada ou de conexão). Também se compreendem ... ou de suspeição, dar-se-á a entrega da contestação no mesmo juízo que julgou a ... ção legislativa visou a propiciar uma certa comodidade do réu. Deve ser esclarecido, ... do autor, com vistas, muitas vezes, à execução da sentença condenatória ... Uma outra ...
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Decisão Monocrática com número 5419989-84.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 07-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA GA DE COISA INCERTA ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO ... autos da ação de obrigação para entrega de coisa incerta nº 5301457- ... certa, nos termos do artigo 809, do Código de Processo ... 1.009, § 1.º, CPC) ... Subsumida a doutrina acerca do assunto, bem como da análise do ... -
Bens digitais
... coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer ... É comum encontrar em doutrina que o patrimônio seria o complexo de relações ... Ela só será admissível se especificada a coisa, sendo negada a pretensão de retomada da ... de que cumpra um determinado objetivo, uma certa finalidade. Sobre um mesmo titular recairiam o ... , destinando a garantir a futura entrega das unidades imobiliárias aos respectivos ...
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Direito Civil
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina" o entendimento de que o vício do consentimento \xE2\x80" ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Execução trabalhista
... , segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... Num caso e noutro, a doutrina justrabalhista tradicional não admite que a ... Aquela consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta, enquanto esta ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Atualmente, já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança ... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ... jurisprudencial, verifica-se uma certa inclinação ao entendimento de que em se ... Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se ... , ixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito ... Art. 544. Na ...
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Atos processuais
... a respeito de determinado processo de execução, não se lhes pode tolher que forneçam tais ... De acordo com a doutrina, “o negócio jurídico processual é "o ... jurídicos processuais, conferindo, assim, certa flexibilização procedimental ao processo, tendo ... é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e ... constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... 11.232/2005, entendia a doutrina processual civil que a natureza jurídica dos ... A penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja ... , além de facilitação de preço, entrega imediata da coisa e certeza da aquisição. Por ...