doutrina execução entrega coisa certa
30058 resultados para doutrina execução entrega coisa certa
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... do texto legal foram trilhados pela doutrina, o que resultou em vasta produção teórica ... houver mora, o credor poderá exigir a execução específica da prestação mais as perdas e danos ... do preço em dinheiro pelo comprador e a entrega da coisa (ou seja, a transferência de sua ... eficácia executiva e de dívida líquida e certa. As regras processuais diferenciam-se quanto ao ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, ... recursal para obtê-lo, garantindo-se a coisa julgada material" ... Parte da doutrina, como o ... entrega dos originais no juízo em até 5 dias da data do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... inferir um princípio geral, segundo a doutrina: “Dalla doppia imposizione internazionale si ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... a retenção ou qualquer restrição à entrega" e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seç\xC3" ... certa concepção da justiça. Entre as ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa que a lei não o obriga ( Verwaltungsrecht , ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... de cargos da alta administração – e, em certa medida, também dos chamados compliance officers ... contexto significa uso conveniente, com entrega oportuna de informações que pode ser adaptada ...
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Do cumprimento da sentença
... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do ... É provável que determinado segmento da doutrina do processo do trabalho, e da própria ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ... no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência ...
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Execução forçada
... ídicas, constantes de leis, costumes, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito, ... a prestação devida, como no caso de entrega de coisa certa, quando seja possível encontrar o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... ório : incumbem-se dos protocolos, da entrega e das cargas de autos ... Perito : arts. 275 ... c) com hora certa = casos de ocultação ... O acusado tem o ... A doutrina havia acolhido o entendimento de que se deveria, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e satisfativa) ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... dispositivos tratem exatamente da “mesma coisa”, senão porque o primeiro é gênero, do qual ... 515, I, seguindo antiga orientação da doutrina e da jurisprudência, ampliou, para além da ... das obrigações de fazer e não fazer e entrega de coisa, pois, o risco inerente à ...
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Princípios do processo
... É lugar comum na doutrina que o princípio em tela se originou da Magna ... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... como se eu resolvesse cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o ... acesso à justiça signifique, também, a entrega de resultado ao jurisdicionado. Mas, se por um ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ... Exemplo didático: ... Entrega de cestas básicas a entidades públicas ou ... Entretanto, despeito da haver certa discricionariedade do Juiz na aferição das ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ão deles pelo órgão executivo, e a sua entrega a um depositário , que assumirá um encargo ... coisa, reduzindo-se o executado à situação de ... dominante na melhor e mais atualizada doutrina, por isso, é o de que a penhora é simplesmente ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ão reipersecutória é aquela que busca a entrega de alguma coisa, ela pode ser tanto real como ... é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ... uma autoria que já se tivesse por certa ... Noutro aspecto, não se mostra ao alcance da ... Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no ... que alude à ... protelatórias da entrega jurisdicional – bem como a ... delimitação ... -
Alimentos
... , entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano ... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... executiva nas obrigações de pagar quantia certa (art. 646 do CPC/1973), ao passo que, para as ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... II — a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ... , remédio processual criado pela doutrina e cujo julgamento não depende da garantia do ...
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Da execução trabalhista
... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... se prender a formalismos que retardam a entrega efetiva da prestação jurisdicional, notadamente ... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... Para que seja líquido, no caso de ser coisa, esta deverá ser individualizada; no caso de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ... "é tão bem-sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final.” ... O Código de ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... Judiciário, devendo haver a delimitação certa e determinada do provimento jurisdicional. 3 – ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... º 11.706, de 19/6/2008), que autorizou a entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, ... Estrita : veda-se analogia incriminadora; Certa : taxatividade; ... Necessária : princípio da ... çar fatos já protegidos com o manto da coisa" julgada.” 25 8.3. Princípio da intervenção m\xC3" ... execução fiscal. 3. O princípio da insignificância ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... entrega de certo percentual devido ao Fundo de ... e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... - Sentença que condenou a ré a efetiva entrega do produto e em indenização por danos morais ... -
Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro” ... A servidão é ... uma faculdade concedida ao juiz da execução de conceder ao credor o usufruto de imóvel, ... , de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto ... Parágrafo único ... A doutrina clássica discrimina as normas jurídicas, quanto ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... IV — ofender a coisa julgada; ... V — violar manifestamente norma ... homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... quanto a ação rescisória possuir uma certa “alma” de recurso (Liebman), embora o seu ... pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela ... mérito, complementando, por esse modo, a entrega da prestação jurisdicional ... É ...
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Contratos em Espécie
... outro contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art ... pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado mediante certidão ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... entrega a outro com o fim de garantir o cumprimento de ...