doutrina execução entrega coisa certa
30058 resultados para doutrina execução entrega coisa certa
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ía um sentido material, era reduzido a coisa, o que tornou possível a escravidão. A ... Era chegada a “doutrina social da Igreja (21) ” ... Muitos anos se ... , tendo-se que curiosamente o empregado “entrega sua liberdade, mediante seu consentimento ... -se o trabalhador à prestação de uma certa atividade e igualmente a um dever geral de ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (54) ...
-
Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... Outra coisa: o tipo penal, na omissão imprópria , descreve ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... ção da coisa ao proprietário ou a não entrega à autoridade dentro no prazo de 15 (quinze) dias ... íduo adquira coragem para a prática de certa infração penal. Não é este o caso de Márcio, ...
-
Falência e recuperação de empresas
... qualquer obrigação mercantil liquida e certa (art. 2), entende-se fallido. § 1º ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ... I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos ... A apropriação privada da coisa pública entre nós e as práticas ... em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é contabilidade geral, ... ém muitos gargalos que resultam, de certa forma, de um aumento de consciência 2 ... ão, não dá para aplicar aquela doutrina kelseniana no momento atual. O que dá ...
-
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... não é absoluto, cabendo ao julgador certa discricionariedade na admissão e ... valoração ... pela entrega de refeições no presídio), objetivando que ... “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ... Esse caráter de coisa fora do comércio, ao menos temporariamente, foi ... Doutrina. ( ... ). (STF – HC 202118 ... AgR, Relator(a): ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
@Noções gerais ... O Processo de Execução Trabalhista é bastante incompleto, não descendo ... ao julgador, fato que motivou a doutrina a encontrar uma saída, dentre elas a de que a ... da norma processual dá ao juiz uma certa liberdade para reprimir investidas contra o ... demandas, tornando-o ineficaz e débil na entrega da tutela jurisdicional em tempo razoável ... O ... d) – Ela não fará coisa julgada, mas haverá estabilidade dos respectivos ...
-
Remuneração e salário
... certa especificidade entre si ... A primeira ... A lei, a jurisprudência e a doutrina referem-se, comumente, ao caráter ... ão prevê duas sistemáticas distintas de entrega das respectivas prestações: por uma delas, o ... apenas de bens , no sentido estrito de coisa corpórea; também serviços podem cumprir o ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho ... Há situações ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... que o arresto é somente previsto na execução" (art. 830), e a exibição de documento ou coisa \xC3" ... ção de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a ... ça condenatória ao pagamento de quantia certa. A medida cautelar, na hipótese, teria caráter ... pela linguagem quase retórica da doutrina nacional. Dentro dessa mesma relação, é ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... quanto à obrigação de indenizar ela é certa ( an debeatur ) ... A sentença genérica ... , tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... em qualquer das famílias apontadas pela doutrina. Mormente em razão das características ... , de molde que seus bens, em caso de execução, possam ser diretamente buscados pelo credor ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ” ... Por seu turno, o art. 6º da ... que adquire um veículo para fazer entrega de mercadorias aos seus clientes; c) a fábrica ... ção, indicando a necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a ...
-
Fundamentos práticos das ações
... é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em dinheiro, que uma pessoa faz a outra, ... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ... , pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ... doutrina denomina de culpa extracontratual ou culpa ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do dinheiro empregado na aquisio da coisa, providenciou o recrutamento do laranja SAYMON ... policial, GUSTAVO declarou que faria a entrega do dinheiro a uma pessoa no identificada. Com ... aquele e PAI (ODINEY), mas ir precisar de certa quantidade para passar a COMPADRE (Transcrio n ... Cumpre asseverar que, de acordo com a doutrina, identificam-se, no delito de lavagem de ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... um dos entes políticos, o que levou a doutrina 166 a formular o conceito de ... 162 ... (material ou imaterial), como execução de obrigação de fazer (e, não, de dar)” ... obrigação de dar (da qual a locação de coisa é, talvez, o exemplo mais típico). As ... duas modalidades de obrigações são, de certa forma, menos relevantes do que no plano ... ; recebem completa execução com a entrega da própria coisa prometida pelo devedor. As ...
-
Teoria geral da execução trabalhista
... Por isso, há, de certa forma, um pequeno retorno da execução à fase ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injusti?cadamente, ocorrendo em certos ... da execução convergem no sentido da entrega do bem da vida pretendido pelo exequente; ... d) ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...
-
O federalismo e seus princípios
... negação da conexão qualitativa entre uma coisa e outra. Quando falamos em princípios, a ... ípios como os únicos relacionados à doutrina do federalismo. Há outros, é certo: princípio ... tocante à concepção, elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção ... relação de troca caracterizada por uma certa duração, mas também pela desigualdade entre as ... ó, a totalidade do poder do Estado; que a entrega de cada uma das fracções em que o poder ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... não deixa de ser pessoa quando entrega parte de seu tempo de vida ao empregador, para ... A doutrina sempre tem afirmado que a limitação da jornada ... para viver, e esse sangue não é outra coisa que não a mais-valia que proporciona a força de ... à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho ... No que se refere ao primeiro ... ção filosófica clássica da Grécia e de certa forma de Roma. Se o jusnaturalismo racionalista ...
-
Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... : a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material ... (E) De acordo com a ... ) Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência ... Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos ...
-
Direito Civil
... os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito ... º, “ caput ” e § 1º, da LINDB); 2: Certa, pois de pleno acordo com o princípio básico da ... jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de ... resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em ... , referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis ...
-
Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora: ... a) individualizar o ... bens, ou seja, no local da situação da coisa. Conforme o art. 845 do CPC, efetuar-se-á a ... – Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não ... prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo ... Art. 871. Não se procederá à ...
-
Corrupção
... dos interesses particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... em certos limites, o governo se acha de certa forma em leilão. Nas democracias, ao contrário, ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... Na doutrina clássica, “isso sucede ao pretender usar de ... “A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de ...
-
Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... e pessoais) ao Poder Judiciário para uma entrega jurisdicional em prazo razoável, fazendo que a ... Mas a parte se sente tão segura pela doutrina e pela jurisprudência que acabou se firmando que ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J (art. 523, §§ ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa" abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisiç\xC3" ... 1.121 .” ... A doutrina clássica entende que a convenção não pode ser ... ) convenciona com a outra (promitente) a entrega de uma determinada prestação em prol de ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
-
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... obra, a serem consideradas na fase de execução” 72 ... O processo passa por etapas ... esta que também se prorroga além da entrega da obra, de modo que poderá ser apurada ... dessa questão seja objeto da doutrina processual civil – que foge ao âmbito deste ... ção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade ... -se a transferir a proprie-dade de uma coisa, segundo o disposto no art. 1.122 do Código ...
-
Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade para a ... em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à ... embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente ... em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... IV - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ...