Eleição europeia
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... de Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esses dispositivos reiram-se expressamente ao direito penal e, de ... , a doutrina destaca a inexistência de critério geral para eleição" da norma aplicável 47 ... Diante dessa omissão, defende-se a utiliza\xC3" ... -
Direito Comunitário
... Cumpre asseverar que a formação da Comunidade Europeia e, consequentemente, o estabelecimento de seu direito comunitário, ... existência de uma comunidade europeia mostrou-se fundamental a eleição de novos parâmetros de compreensão para tais noções ... É justamente ...
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Geografía
... (3) A expansão ultramarina europeia influenciou a formação da sociedade e dos Estados nacionais colonizados ... global e no epicentro de processos políticos que passam pela eleição de Donald Trump nos EUA, pelo Brexit, bem como pela ascensão de ...
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A história, a filosofia e o direito
... Os limites indicados pelo IBGE, a partir de sua eleição para o levantamento, por decisão de uma Comissão Tripartite, são ... ão, é fator que, a meu ver, debilitou as estruturas da União Europeia. Nada obstante a inteligente argumentação que embasou sua criação, o ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... com sua exposição sobre a atual situação da União Europeia, a partir de uma contextualização histórica originária da 1 a Guerra ... Muitos dos que recusaram a sua eleição, apelando ao voto em Macron (o candidato do grande capital financeiro, ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... conferidos às ações ordinárias, com exceção ao direito de eleição dos membros do Conselho de Administração. Dentre os poderes especiais ... -adas na Europa que, segundo a Corte de Justiça da Comunidade Europeia (CJCE), violavam a Constituição Europeia e, portanto, as previsões que ...
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Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Suprema Corte dos Estados Unidos ou do Tribunal ... ão de Ricardo Canese por difamação contra um dos candidatos na eleição presidencial de 1992 no Paraguai. Nessa decisão, a Corte frisou a ... -
A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... que, com total despudor, participaram o Presidente da Comissão Europeia e vários Comissários, a Diretora-Geral do FMI e até o patrão das ... da sua economia não desapareceram só porque houve uma eleição”. Traduzindo: não adianta terem feito, nas eleições, uma escolha ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... dados na Europa e no continente de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais efetivos, subjazendo daí a ... , chegou-se a propugnar, no Congresso da Haia referido, uma eleição por sufrágio direto e universal de uma assembleia constituinte. In: ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ção da Ley Bitcoin , haja vista que os riscos advindos da eleição desta criptomoeda como moeda ... 27. Disponível em: ... E, finalmente, a União Europeia anunciou dia 01 de julho de 2022 um acordo pela regulamentação de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... óis têm também o dever de trabalhar -, bem como "à livre eleição de profissão ou ofício, à promoção através do trabalho e a uma ... frustrado de reforma da Diretiva 88/2003/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha renúncia ao limite das 48 horas semanais - para que se ...
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Introdução. Noções gerais
... , expandindo-se da acanhada forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal ... @@4.1. Gestação do Direito ... ao comércio marítimo, às questões contratuais, cláusulas de eleição de foro, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código ...
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Distúrbios em frente a Parlamento em Kiev deixa 15 feridos e quase 40 presos
... ços para atender às demandas dos futuros parceiros da União Europeia antes da eleição parlamentar. Esta terça-feira era o último dia de ...
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Direito Constitucional
... Não houve eleição de assembleia constituinte com finalidade específica para a elaboração ... garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera ...
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As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da...
... legislativo que vinculam os Estados Membros da União Européia des-tinatários em quanto ao resultado que se deve obter, deixando-lhes a eleição dos meios e da forma. Não sendo de aplicabilidade direta nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, é preciso que o legislador nacional ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... norte-americana, e pela Segunda Diretiva do Capital da União Europeia ao instituto serão comparados com o tratamento da Lei das S.A. para o ... 141, §4º: eleição em separado de conselheiro de administração); (iii) determinar os ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... Apesar das sanções impostas pelos EUA, União Europeia e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSONU) terem como ... 1979, com enfoque especial ao período após 2009, marcado pela eleição do presidente norte-americano Barack Obama e pela reeleição do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... hospitais de eleição; iii) realizou a capacitação de profissionais ... abordando os aspectos ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Na Europa, podemos apontar a criação, em 1948, da Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), fruto do pósguerra e cujo objetivo, ... , a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... distrital eleitoral, voto secreto, pagamento aos parlamentares, eleição parlamentar anual e abolição da condição de proprietário para ser ... A metade final do século XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas e a Austrália, com ...
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Ukip conquista segunda cadeira no Parlamento
... com o crescente número de imigrantes provenientes da União Europeia. Com isso, forçou essa eleição especial para preencher a cadeira à ...
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Partido conservador reconhece derrota em eleição na Grécia
... colocou Tsipras no poder e de um referendo em que eleitores disseram a ele para desprezar os termos de um pacote de auxlio econmico da Unio Europeia, apenas para v-lo concordar com o plano. Alm disso, a quinta eleio geral e mseis anos ... Sorrindo enquanto depositava seu voto em uma escola de um ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... à proposta de financiamento formulada pela «troika» (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) ou abandonava o ... Em muitos casos, o agravamento da crise resulta na eleição de outsider , que angariou apoio se apresentando como crítico radical do ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... consideração de fronteiras”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido amplo da liberdade de ... íodo, sempre “[ ... ] inferior a 4% da população, exceto na eleição de 1930, quando atingiu o espantoso recorde de 5,6% dos habitantes, ainda ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia : síntese de um milénio. Coimbra: Almedina, 2015, p. 487 ... 461 ... concretiza-se em instituições determinadas (Constituição, a eleição, o papel dos partidos políticos). 524 Mesmo com o encobrimento refinado ...