Emissão de título ao portador sem permissão legal

...çar os que têm denominação especial e legal dos que não a têm, nem são por lei regulados, ... autoridade competente poderá conceder permissão individual para o trabalho de menores em ..., na forma do artigo 17, §1º, da CLT, a emissão de sua CTPS. Logo, a capacidade de ser empregado ... de dois anos, salvo se o aprendiz for portador de deiciência (art. 428, § 3º, da CLT). ... o empregado venceria até o termo inal, a título de indenização (art. 479 da CLT). Se a ...

...El sexto título del Reglamento se refiere a la aplicación del ... direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é ... forçado ou obrigatório, terá permissão para fazê-lo, sem perder, durante um período de ... deverá atestar, principalmente, que o portador não sofre de nenhuma doença que possa ser ... de registros de nascimento, que inclua a emissão de certidões de nascimento; . b) os ...

... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... o legislador manteve as mesmas regras do título extrajudicial para à execução por meio de ...ão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula ...186, CTN). A permissão" legal (art. 1.483, parágrafo único) somente ter\xC3"...ão das cotas não pode ser feita ao portador (TAPR, 4-Câm. Cív., Ap. 42.346-1, rei. Juiz ...

... DECRETA: . TÍTULO I . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Art. 1º ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ...ção, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Redação dada pela Lei n. ... ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; . XIV — quando o trabalhador ou ..., alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...

... TÍTULO I . INTRODUÇÃO . Art. 1 º Esta ...225 . Seção II . DA EMISSÃO DA CARTEIRA . Art. 14 A CTPS será emitida ...á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ...67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ..., exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei n. ...

... tributário, especificamente, no plano legal. No Capítulo IX, utilizarei essa definição da ...ário; (ii) reduzir o montante devido a título de tributo ou (iii) postergar sua incidência. ... regra-matriz de incidência tributária, portador das notas que indicam as coordenadas de lugar em ... pela Colenda Corte, considero que tal permissão de se compensar prejuízo fiscal com a base de ...emissão de notas fiscais, ordens de serviços e outros ...

... 3.3.1 Decisão dá Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo 44 . ...éfalo (sem cérebro), tentou obter permissão na Justiça para suspender a gestação sem ... casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. ... como uma pessoa potencial e como um portador de direitos fundamentais. Ambos os lados parecem ... termos: “(4) Na decisão sobre a emissão de licença, o Órgão de Licença NHMRC precisa ...

...ção da camada de ozônio (decorrente da emissão de clorofluorcarbonos 647 ); a sobrepesca 648 e. ... publica um pequeno artigo 683 sob o título “Direito Penal Ambiental”, no qual foram ..., ele coloca que “[..] cada um tenha permissão para utilizá-los, sem que possa ser excluído” ... ao administrativo com o estritamente legal e taxativo do penal 839 . Em termos ... a prática de um fato singularizado, portador de um risco ao qual se poderia aderir. Nessa ...

...ção de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a ... (C) quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias ... produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, ... qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, ... fato de o réu ser reincidente ou ainda portador de maus antecedentes criminais não obsta a ...

... aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica. . § 2º Para ...ção da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, ..., que devem ser assinados pelo responsável legal da entidade e entregues na unidade ...- -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...

... o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de ...ção também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, com efetiva supressão de ... a produção de prova testemunhal, a título de justificação (como procedimento incidental), ...ção, desaparece a razão de ser da permissão da exceptio veritatis inserida ao art. 139, ... O portador de oligofrenia não é doente mental, e sim ...

...ções inaceitáveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ...A permissão do recolhimento ao cárcere, mediante juízo ...ão domiciliar o condenado apenas por ser portador do vírus ou mesmo por já ter contraído a ...Tem o condenado o direito à emissão pelo juízo da execução da relação dos dias ...

..., indistintamente, podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei ... pelo conteúdo, sem que haja na previsão legal uma completa configuração. Desse modo, para que ... sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula". Em ...Boleto bancário . Sem embargo da permissão legal a que o protesto se faça, em determinadas ... que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de ...

... essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ...ção, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o ... de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder ... (como decidiu o STF, “a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através ... probatório da sua condição de portador de doença crônica grave no fígado e requereu ...

... anterior que dê suporte formal ao título que seja levado a registro. . Gabarito “A” .... A questão é de conteúdo legal e doutrinário. Nos termos do 1.640, par. Único, ...permissão". . Gabarito “E” (Cartório/RJ – 2008 \xE2\x80"...emissão" de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-\xC3"... e sob a exclusiva responsabilidade do portador por este designado. . (D) A parte interessada ...

... sem a assistência do seu representante legal. . (D) Excepcionalmente, é permitido o ... constante de sua CTPS e se possui título e registro no MEC. Ver julgamento no TST RR ... é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior. . (C) Não cabe ... é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em ...

... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ...Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ...ÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO ...ção ou substituição de título ao portador"; . III – em qualquer ação em que seja necess\xC3"...TITULARIDADE DA PERMISSÃO" DE TÁXI -INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URG\xC3"...

... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.". Conforme o referido dispositivo, a certidão ...

... trabalhista na condição de representante legal da empresa não é considerado autoridade ... do Ministério Público do Trabalho para emissão" do parecer é obrigatória como iscal da lei. A a\xC3"..., no que for cabível, os dispositivos do título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do ... sem justa causa, alegando que era portador do direito de estabilidade no emprego por ser ...Permissão...

...127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e ...693 e seguintes, e constando no próprio título da seção IV do capítulo XV, que trata dos ...Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a ... juros capitalizados, vindo à luz essa permissão apenas com a edição da Lei 11.977/2009, que ...

...TÍTULO I. PRESCRIÇÕES BÁSICAS. CAPÍTULO I. ... no Ministério do Exército mediante a emissão do Certificado de Registro - CR;. III - para a ... deverá ser assinada pelo representante legal da pessoa jurídica. Art. 55. Para a obtenção ..., então, fornecida ao interessado uma Permissão Especial e concedido o visto na Guia de Tráfego. ...ção sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em ...

...Um conceito legal pode ser encontrado no art. 887, do Código ... cumprimento da prestação constante do título”. No entanto, o art. 21 da Lei n. 7.357/85 (Lei ...portador. Como exemplos, são citados ingresso de cinema e ... No tocante à data de emissão, tem-se considerado requisito essencial. . “Se .... Não se confunde essa permissão com a do § 1º do art. 13 da Lei n. 5.474/68 nem ...