Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Novo CPC
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO" ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\xC3" ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... ção ou substituição de título ao portador; ... III — em qualquer ação em que seja ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ço público objeto de concessão, permissão ...
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Sistemas registrais imobiliários
... copiam ou transcrevem a totalidade do título apresentado sem se preocupar em extrair dele ... de sua propriedade, não encontrava amparo legal, existindo apenas um registro de hipotecas criado ... ável a quem se vale do regis-tro e é portador de um certificado. Tem o poder de destruir o ... da propriedade permanecia somente até a emissão do título, podendo todas as transmissões ... com o intuito de restringir a permissão ... O art. 7º, a que se refere o parágrafo ...
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... título executivo no juízo cível competente ... (B) ... á levada a efeito por um perito oficial portador de diploma de curso superior (antes eram dois) ... (B) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir. (C) ... (C) permissão do diretor para sair do estabelecimento ...
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Título III - Da acessibilidade
... ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer ... Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo ... possibilitem a acessibilidade a qualquer portador de necessidades especiais, como, por exemplo, com ... 59 ... O presente diploma legal" está fundado no direito à liberdade de locomoç\xC3" ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... 8.212/91 e 8.213/91 ... TÍTULO II ... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº ... (CTPS) deve conter a respeito do seu portador ... É sabido que o artigo 16 da CLT foi ... serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... Um deles é a permissão para que se celebre banco de horas, por acordo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º ... 225 ... Seção II ... DA EMISSÃO DA CARTEIRA ... Art. 14 A CTPS será emitida ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... , exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei n ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... III - depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por ... A presunção legal se caracteriza por ser uma proposição ... imagem, assim enten-dido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ... -se do “direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e ... uma obrigação no § 2º e uma permissão no § 3º. Teria ele, portanto, conferido margem ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... bom grado, tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo ... ), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera ... de obrigação originada em título líquido, certo e exigível ou em outro documento ... , o controle difuso caracteriza-se pela permissão dada a todo e qualquer juiz ou tribunal de ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011) ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de ... ção também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, com efetiva supressão de ... a produção de prova testemunhal, a título de justificação (como procedimento incidental), ... ção, desaparece a razão de ser da permissão da exceptio veritatis inserida ao art. 139, ... O portador de oligofrenia não é doente mental, e sim ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... - Anexo AA - Pregão Eletrônico para Permissão de Uso; ... XXVIII - Anexo AB - Pregão ... representação legal" no Brasil com poderes expressos para receber cita\xC3" ... 7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o participante estará ... 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de ... (a) _______________________, portador (a) ... da Carteira de Identidade nº ...
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Da ética do advogado
... legal que não pode sequer ser dispensada pelas partes, ... DETERMINADO CASO, COM EXAME DOS FATOS E EMISSÃO DE OPINIÃO - IMPEDIMENTO POR DOIS ANOS - SIGILO ... combativo, pois gratuidade não é permissão para falta de empenho. Assim, segue-se que o ... , inclusive se valendo do valor pago a título de honorários e despesas processuais, como ... , o status ou limitação profissional do portador. O cartão, no caso, deverá ter, como elementos ...
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Direito Civil
... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu ... , tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e ... : correta, pois de pleno acordo com a permissão estabelecida pelo art. 1.793 do CC; C: ... (D) autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Ausência de previsão legal. Satisfação do crédito que deve se dar junto ... aplicado de forma subsidiária por permissão do art. 769 da CLT , prevê que a oposição ... “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que ... ória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que ... é 60 salários mínimos ➢ Certidões: emissão de certidões negativas ➢ eproc: cadastramento ...
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a ... dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de ... á levada a efeito por um perito oficial portador de diploma de curso superior (antes eram dois) ... ída comporta duas espécies, a saber: permissão de saída e saída temporária ... A permissão ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 09/2022 Dispõe sobre orientação e instrução técnica para regu
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... idoso, ser humano criança, ser humano portador de defi ciência, ser humano discriminado) e ... da posse de um bem, representada por um título formal, mas é preciso completá-lo com a ... o Código Comercial de 1850, esse diploma legal" também não continha normas preventivas de prote\xC3" ... trabalho de menores de 14 anos, salvo permissão judicial; como também vedou o trabalho noturno a ... ão civil pública, o Juiz do Trabalho à emissão ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... intimações, nos autos da execução por título não sentencial agitada pelo poderoso ... incentivados, cobrar juros acima do teto legal (AgRg no Resp 213.804/RS e AgRg no Resp ... "Com a devida permissão, não creio seja possível estabelecer regra ... Não basta, por isso, que o credor seja portador de um título executivo (uma sentença ou uma ... industrial, correspondentes à data de emissão da cédula ... II - Não se configura o ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... TÍTULO III ... DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO ... a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual ... A permissão contida nesse dispositivo, cuja interpretação ... prova a qualidade profissional de seu portador ... Art. 327. Além dos emolumentos fixados ... Art. 417. A emissão da carteira será feita o pedido do menor, ...
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Constituição Federal - 88
... e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... XXXII — proibição de ... , retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o ... II — receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em ... prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ...
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Direito Processual Penal
... É aplicável, portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento ... ípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica ... de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do ... portador de diploma de curso superior. À falta deste, ... , em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... disciplinando, entre outras matérias, a emissão de informações e certidões, a preservação do ... Assim, na qualificação do título ou documento, o Tabelião não se furta a ... em relação à esfera jurídica do portador, no tocante ao exercício de seus direitos ... a) A denominação legal ... Antes de passarmos ao exame daquelas ... Por permissão do art. 15, do Decreto n. 57.663/66, e do art ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 20/2022 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Dispõe sobre o estabelecimento de Reg
... CONSIDERANDO o permissivo legal contido na norma do art. 75-A da Consolidação ... previsão de emissão de relatórios, para fins de gestão e ... Título III ... Da Elaboração e Aprovação dos ... § 1º A permissão para essa alteração se dará mediante ... do emprego), matrícula nº ___________, portador ... do CPF nº ________________, com fundamento ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Geral de Previdência Social (RGPS) já portador de doença ou lesão invocada como causa para a ... da atividade , descontados os períodos legal-mente estabelecidos como de suspensão do ... forma: 1 – como docentes, a qualquer título, ou 2 – em funções de administração, ... , observando-se, para tanto, a data de emissão do documento. Entretanto, estes formulários ... ão rural; j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou l) certidão fornecida ...