Estabelecimento das hipotecas
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... Exceção: se a coisa for adquirida em leilão ou estabelecimento comercial; e for transferida em circunstâncias tais que o alienante se ... excepcionada é o fato de poderem ser instituídas duas ou mais hipotecas sobre um mesmo bem imóvel, em favor do mesmo credor da primeira hipoteca ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... 10 relacionam mudanças institucionais na Inglaterra com o estabelecimento de novas restrições para a promoção de gastos e endividamento ... , como o registro de comerciantes e de suas atividades (como hipotecas). Inicialmente, foram instalados tribunais do comércio apenas no Rio de ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO....
... dadas as baixas das hipotecas que pesavam sobre o bem, o que foi ... providenciado; ... 2) A aplicação ... § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento ... bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de ... -
Direito Desportivo Empresarial
... , mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de ... segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, e os warrants, ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... dos Gerais, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Riachão das Neves-BA sob a matrícula nº 382 ... do contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Estabelecimento Comercial Réu; que o contrato de financiamento se deu de forma ...
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Regularização fundiária urbana
... para essa aprovação, que em regra são dadas por meio de hipotecas ou alienações fiduciárias de imóveis ... Caso os loteadores deixem ... ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... de Santana, Delegatária do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itaberaba – BA e o Bel. Francisco Motta Macedo Neto, ... , mas apenas ao espaço físico, à localização do estabelecimento, a qual se sujeita como corolário do cumprimento de obrigação de ...
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Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado
... delo médico, então, que ganhou ainda mais forças com o estabelecimento da Revolução Industrial, consolidando-se no início do século XX, ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... os demais acessórios deste, e todos objetivam vincular o estabelecimento comercial da autora à marca da ré, através da compra e revenda ... , além de determinar à ré que proceda o cancelamento das hipotecas" realizadas sobre os imóveis da autora, e se abstenha de promover restriç\xC3" ...
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Direitos dos Idosos
... VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter ... acesso em igualdade de condições a empréstimos bancários, hipotecas" e outras modalidades de crédito financeiro e zelarão para que o idoso n\xC3" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 99 ... eletrodoméstico que adquire o produto em um estabelecimento valendo-se de parceria deste com uma financeira, pessoa jurídica ... do devedor à restituição da coisa retida; c) os credores por hipotecas posteriores à retenção ou ao débito que lhe ...
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Autonomia Sindical
... ção em sindicato apenas o depósito no Cartório do Registro de Hipotecas do distrito respectivo, com a assinatura e responsabilidade dos ... ímetros em Geral, enfim, todos os Empregados em qualquer Estabelecimento que tenha emissão de Fontes Magnéticas e Ionizantes, sejam eles Privados ...
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Decreto nº 9.201 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
... alcançados na implementação do Acordo, incluindo o estabelecimento de todas as administrações provisórias do Norte, expressando, ao mesmo ... básicas, incluindo o pagamento de alimentos, aluguéis ou hipotecas, medicamentos e tratamento médico, impostos, prêmios de seguro e ...
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Da Penhora
... certidão os bens que forem encontrados na residência ou estabelecimento" do devedor (§ 3°, art. 659, CPC). Se o devedor fechar as portas da resid\xC3" ... São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às denominadas hipotecas tácitas ...
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DECRETO Nº 5368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.572, de 15 de Novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargos de Armas, Com Vigencia Imediata, e Possiveis Sanções Dirigidas a Pessoas e Entidades, Com Vigencia a Partir de 15 de Dezembro de 2004.
... , inclusive o pagamento de produtos alimentícios, aluguéis ou hipotecas, medicamentos e tratamento médico, impostos, seguros e taxas de serviços ... pelos parágrafos 7o, 9o e 11, acima, em particular o estabelecimento de grupo de especialistas; ... 18. Solicita ao ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... COMARCAS DO INTERIOR - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS - ITABELA - TJBA DESPACHO Trata-se de ... nesta ata como faltantes. Item 4 : Atente ao prazo estabelecimento ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... 96) enuncia que tal sistema tem como objetivo o estabelecimento de “um sistema financeiro que dê segurança aos agentes envolvidos no ... Tal obrigação inexiste nos créditos garantidos por hipotecas, podendo o credor cobrar do devedor o saldo remanescente da dívida ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7484, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Instituto do Açucar e do Alcool - Iaa a Alienar Bens de Sua Propriedade, Localizados Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraiba, e da Outras Providencias.
... respectivos terrenos, bem como o terreno onde o mencionado estabelecimento industrial se encontra instalado, com área total de 1 (um) alqueire ... do Livro nº 3 ?A?, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas daquela Comarca; ... XI - Gleba de Terra localizada no Município e ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... 1. INTRODUÇÃO ... As semelhanças e distinções entre as hipotecas convencional, legal e judiciária são examinadas, de há muito, por ... do bem hipotecado, a codificação civil vigente vedou o estabelecimento de restrições à venda do bem ofertado em garantia. Quanto à hipoteca ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ... cit., p. 183 ... metodológica no próprio estabelecimento da autonomia. Quando, por exemplo, se pesquisa sobre procedimentos ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... “1. Os Estados-Membros asseguram o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a ... Financeira em matéria de boas práticas de constituição de hipotecas para habitação.” ... Eis, pois, os considerandos estabelecidos ... -
Reflexões sobre a crise financeira internacional e impactos no brasil
A atual crise financeira e econômica global aconteceu após duas décadas de forte integração e inovações dos mercados financeiros, processo acelerado no novo milênio, mas que, juntamente com esses pontos positivos, também ampliou os desequilíbrios financeiros globais a novos e mais altos níveis. Essa crise pode vir a alterar um conjunto extenso de relações políticas, econômicas e sociais,...
... 14, n. 2, p. 199-206, Set. 2013 ... FeraboLLi, c ... hipotecas do subprime desencadeou a crise, sua causa mais profunda pode ser achada ... estabelecimento ... grande a ... regulatório ... distinguiu ... banco de ... -
Contratos
... - pela colação de grau em curso superior; ... - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que ... 167 da Lei de Registros Públicos, são os seguintes: ... 1. hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... 2. contratos de locação de ...
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Condomínio em geral
... Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não ... o pedido demarcatório, passa-se à fase executória com o estabelecimento ...
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... ís no comércio mundial de diamantes, mediante o prévio estabelecimento de "zonas que cumprem com o Processo", ... Notando com preocupação as ... , entre elas, o pagamento de bens alimentícios, aluguéis ou hipotecas, medicamentos e tratamento médico, impostos, prêmios de seguros e ...