estrutura fundiaria brasileira
-
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... ítica urbana adotada na legislação brasileira, cumprem o papel de integração de classes ... das construções ou do desgaste da estrutura física e que por isso devem ser repostas. Inclui ... artigos sobre política urbana e fundiária desde a perspectiva das vias urbanas (HADDAD, ... -
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... ção ao meio ambiente, refletindo os anseios das sociedades brasileira ... 318 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 ... de uma pessoa pode ser analisado por meio da seguinte estrutura: se cada vez que um determinado indivíduo realizar um comportamento, ... -
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... público; b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade ... variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, ... 8.1. A estrutura fundiária brasileira, o Programa Nacional de Reforma ...
-
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... processo de urbanização da sociedade brasileira se fundamenta em formas precárias de produção ... a urbanização e regularização fundiária das áreas consideradas informais de Belo ... e integrá-la, dentro do possível, à estrutura urbanística da cidade. 2 ʹ a necessidade de se ... -
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... ções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as ... ém, foram obrigados a implantar uma estrutura mínima de gestão ambiental, com capacidade para ... ção de áreas alteradas na Amazônia Brasileira: Experiências locais, lições aprendidas e ...
-
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... -se na “Lista de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção” (Brasil, MMA) ... para os processos de regularização fundiária e, assim, evitarem-se tensões com os ... ária a orientação para uma nova estrutura de governança, capaz de integrar um conjunto de ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... ção, no sentido de descentralização, da política pública brasileira de produção e utilização de energias renováveis, com vistas à ... o licenciamento ambiental por falta de competência ou de estrutura, o Estado será o responsável em função do que determina o art. 54, § ... -
Registro de Imóveis
... , a desapropriação, a regularização fundiária, as ações discriminatórias, em qualquer de ... Nos casos em que haja alteração da estrutura física do imóvel a Municipalidade deve ser ... caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira ... A: a ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... as normas pertinentes da Associação Brasileira de NormasTécnicas — ABNT; ... XI — ... habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou ... manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e ...
-
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... o modo que vive a população brasileira ... O país passou por um rápido e intenso ... e de instrumentos de regularização fundiária, além do estabelecimento de competências ... jurídica, em que se evidenciou que a estrutura jurídico Ǧpolítica do país não mais ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
-
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... , notadamente no que tange à questão fundiária. Os impactos da pandemia no urbanismo e na ... as populares, não têm a devida estrutura para a demanda de atender as determinações ... diretrizes da política urbana brasileira: ... Artigo 2 o A política urbana tem por ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... no objetivo de (re) conhecimento da estrutura fática real de formação e cumprimento dos ... consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio ... 13.465/2017 – Lei da Organização Fundiária rural e urbana que alterou o Código Civil neste ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as ... (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... de gestão com: I - a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para ...
-
A modernização da Agricultura familiar e as transformações no espaço agrário em Turvo(SC)
O trabalho analisa as transformações ocorridas no espaço agrário de Turvo, a partir da intensificação das relações capitalistas de produção, bem como os resultados na agricultura familiar. A área de estudo localiza-se no Sul de Santa Catarina e tem sua base econômica fundamentada nas atividades agropecuárias, exploradas em pequenas unidades fundiárias com mão-deobra familiar. Com a difusão da...
... provocaram uma mudança radical na estrutura de produção agropecuária ... Nos termos ... ção tecnológica da agricultura brasileira, também alcançou o município de Turvo ... Estatística - IBGE, sobre: estrutura fundiária, uso da terra, tecnologia de produção e ... -
Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações ... ões” e “coronéis”, visavam à manutenção da estrutura fundiária e da forma da exploração da força de trabalho, que se constituíam na ... -
Licitações
... Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais restrito, uma ... pessoas estatais de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os Estados e ... de habitação ou de regularização fundiária de interesse social, bem como na doação de bens ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ógico da população carcerária brasileira ... Apoiar programas de emergência para ... do desenvolvimento de uma política fundiária urbana que considere a função social da terra ... aquelas servidas por infra-estrutura ... Criar, manter e apoiar programas de ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ções da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os ... A faceta negativa é que não há estrutura que possa atender, com a celeridade desejável, ... fundiária e das áreas de risco. Em números redondos de ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos ... hídricos, clima, solos e aspectos ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ... ACO 1527 / SP ... C.3.03 Infra-Estrutura Física e Social ... Todas as benfeitorias ...
-
Direito administrativo
... ções e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser come-tidas a um ... DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA ... REGULAMENTO Art ... – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ... manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e ... habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise ... empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; XII - elaborar e ...