estrutura fundiaria brasileira
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Licitações
...Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais restrito, uma ... pessoas estatais de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os Estados e ... de habitação ou de regularização fundiária de interesse social, bem como na doação de bens ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
Após duas décadas da promulgação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2021, denominada Estatuto da Cidade torna-se imperiosa uma reflexão sobre o significado deste marco legal em relação aos processos sociopolíticos envolvidos na luta pelo Direito à Cidade, nos termos propostos por Henri Lefebvre (1991). Para melhor compreensão do alcance dessa normativa, o olhar se volta à práxis constituinte e...
... por diversos setores da sociedade brasileira, revelando debilidades e antagonismos entre as ... ou reformismo (que apenas garante a estrutura presente). Portanto, ainda que o texto tenha sido ... e questões atinentes à gestão fundiária urbana. O cerne da crítica dos seus opositores ... -
Proposta de projeto para regularização de imóveis irregulares (ou fundiária) titulação de moradias informais no Estado do Paraná
...d) Definição da estrutura institucional e administrativa responsável pela gestão do Programa de ... direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constituição brasileira. Contudo, não se deve entender tal implementação como ato unilateral e ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
...Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1979, pp. 202/203. . 477 Sobre Mangabeira Unger ...490 defendem uma teoria de estrutura profunda (estruturalistas ortodoxos): “Mesmo ... a consultar os dados de concentração fundiária no país, entre outros. . 642 ARRUDA JR., ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... das normas constitucionais, cuja estrutura diferenciada exige novos métodos hermenêuticos ... contrário do que se supunha, a ordem fundiária que circula invisível é muito mais presente que ...ória da concentração fundiária brasileira, geraram constantes tensionamentos nessas áreas, ...
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Regularização fundiária no brasil contemporâneo: para além da interpretação jurídica
O presente artigo visa analisar como a regularização fundiária no Brasil se expressa na contemporaneidade, suas contradições e interpretações. Ao mesmo tempo, inserir a sua análise nas condições históricas, políticas e econômicas presentes na crise capitalista, o papel do Estado e a materialização do uso e ocupação do espaço urbano. Nesse sentido, a lógica capitalista insere o urbano e as cidades
... Apesar dos esforços empreendidos com esses avanços, a base da estrutura fundiária no País não foi alterada, pois partimos da compreensão de ... as contradições presentes na regularização fundiária brasileira e suas legislações parte da premissa crítica de que os programas e ... -
Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... por meio da qual foi alterada a estrutura conceitual dos direitos subjetivos foi ...ão social, tratar a regularização fundiária e a produção de habitação popular como ... Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais. Associação ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... estudo, notou-se que a constituição brasileira avançou no sentido de garantir direitos e o ... brasileira, comparando a questão fundiária, a forma de democracia participativa e a ... insatisfações com o governo, com a estrutura política e com as desigualdades sociais e, ... -
O regime sesmarial como precursor dos latifúndios no Brasil
... na experiência jurídica luso-brasileira. Durante a pesquisa historiográfica realizada a ... no Brasil decorrem diretamente da estrutura fundiária herdada da aplicação do regime ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
...2017. . BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito , ...487. In: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional , Curitiba, vol. 15, n. ...; urbanização e regularização fundiária; habitação social e legislação urbanística. ... -
Lei nº 13.521 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
... Reforma Agrária e Governança Fundiária 68.000.000 ...Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ... 2066 210U Organização da Estrutura Fundiária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...-presidência da Republica, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e até três ... de Estado Extraordinário de Política Fundiária, o conselho Nacional de Desenvolvimento ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... romanas devia-se a uma aristocracia fundiária que, graças à escravidão, podia se desvincular ... permitiu uma reorganização de toda a estrutura do Estado romano sob Diocleciano, inaugurando, ... Direito romano: para uma perspectiva brasileira. Brasília: UnB, 1984, p. 114. . 23 GILISSEN, ...
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Corrupção e desigualdade
... que os princípios de justiça para a estrutura básica da sociedade são o objeto do acordo ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016, p. 48 e 64-65. . 249 SEN, Amartya. ... social é falar da questão social e fundiária do Brasil, sendo que a concentração de renda ...
- Acórdão nº 2401-003.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2016
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A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
... individual , para indagar qual deles estrutura o espaço (CASTELLS, 2000, . p. 557). . Na ...184-185). . 3. A renda fundiária , o preço do solo e a segregação urbana . ...4. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... . Ademais, o próprio processo de formação da cidade brasileira no período colonial, que ao revés de seguir a diretiva a colonização ...Op. cit. p. 96-98 e 107-108. . 6 VIANNA JÚNIOR, Hélio. A Estrutura Interna da Cidade in: KACOWICZ, Mateus. Desenvolvimento e Política ... - Acórdão nº 2401-004.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 2201-005.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...b) empresas públicas:. 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e. 2. Banco ...ções e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União. ...
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Período colonial
... o processo de formação da sociedade brasileira, uma vez que “só temos o testemunho de um dos ...ônia (desde 1603) e que organizaram a estrutura administrativa do reino e que tratavam, de forma ...ão de direitos confusa e uma estrutura fundiária...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... . Palavras-chave: concentração fundiária; democratização do campo; lutas sociais; ... [na realidade do campo] é a arcaica estrutura fundiária, marcada pela grande concentração de ... política empreendida na área rural brasileira. . No campo brasileiro há pouco espaço para o ... -
Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
... ao expor a importancia de uma estrutura tecnocrata de gestao publica (Bobbio 1997, ... havia sido feito uma regularizacao fundiaria nos setenta e dois anos de criacao do municipio ... democracia participativa, Civilizacao Brasileira. . BERNI, Paulo Eduardo de Oliveira. 2010. ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... setores mais dinâmicos da indústria brasileira. Neste século, o capital das grandes ... ilegítimo, é preciso ver o quanto a estrutura agrária absorve e se subordina ao capital ...Essa lei altera a legislação fundiária urbana e rural brasileira, impactando ... -
Decisões Monocráticas nº 5883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB. ARTIGOS 9º A 84, 87 A 90, E 98, ... em vigor, desrespeita patentemente a estrutura de competências constitucionais, formais e ... dados sensíveis de toda a população brasileira, além de consistir em uma perigosa e ...