eutanasia no brasil
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... 5. Autonomia e decisão perante a morte: perspectivas e proposições de materialização para o Brasil atual. 5.1. Limites objetivos e subjetivos ao exercício do direito à morte por meio da eutanásia ativa. 5.2 Viabilização do consentimento: uma ...
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Autonomia do paciente em fim de vida
... Todavia, ... 1. PESSINI, Leo. Eutanásia : por que abreviar a vida? São Paulo: Loyola, 2004. 2. Op. Cit, p. 68 ... à discussão da autonomia privada do paciente em fim de vida no Brasil, essa colocação de Habermas assume especial relevância, pois a ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... ções que acabam tangenciando diferentes modalidades de eutanásia – seja a ativa, a passiva ou a indireta. Nesse sentido, é possível, a ... 9 Muito embora ainda não exista no Brasil uma lei que estabeleça os direitos dos pacientes 10 e que, além de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece a primazia do direito à ... 7.5 DIREITO À VIDA E EUTANÁSIA ... Na excelente definição de Leo van Holthe, 13 a eutanásia ...
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Direito à vida
... José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da ... 4.6 Eutanásia ... 4.6.1 Conceito e classificações ... Eutanásia, também ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... à busca da felicidade, direito fundamental à morte digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito ...
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A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...
... destinados a promover a dignidade na morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido ... As ideias aqui desenvolvidas, como se ... A decisão marca o encontro, no Brasil, de dois fenômenos do nosso tempo: a medicalização 24 e a ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... a ótica de uma necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil" editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Conven\xC3" ... EXEMPLO PRÁTICO ... A eutanásia (piedade com o padecimento do doente). Também Vannini entende que entre ...
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
... Brasil para o abate indiscriminado de animais apreendidos ou recolhidos. Dessa forma é apontada violação à legalidade (artigo 5º., II, CF) e à ... -
Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... portador de sofrimento mental, a possibilidade de praticar a eutanásia passiva , na modalidade do suicídio assistido 1 ... À luz do Código ... , contudo, pode ser proibida, em maior ou menor grau (como ocorre no Brasil ou na Suíça), ou mesmo regulada (como ocorre na Bélgica e no Canadá, ...
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Sedação paliativa e os contornos ético - jurídicos sobre o direito de morrer
... á um acalorado debate sobre a prática ser ou não considerada eutanásia ... Tal conceito também já foi apresentado como sedação terminal, o ... como princípio basilar da Constituição da República do Brasil, do qual decorrem todos os direitos fundamentais tão necessários ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... Nos limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia sob a Perspectiva dos Direitos Humanos RJ: Lúmen Júris, 2007. p ...
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Tanatologia forense
... legalização, ou despenalização dessa indicação de aborto no Brasil ... 3. TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS ... Está previsto no art ... 7. INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE MORTE 7.1. Eutanásia ... O termo eutanásia surgiu com o significado de boa morte ou morte ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... que o testamento vital é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência estrangeira acerca de tal ... pela primeira vez em 1967 pela Sociedade Americana para a Eutanásia, como um “documento de cuidados antecipados, pelo qual o indivíduo ...
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Eutanásia sob a perspectiva do biodireito e dos direitos humanos
Claures e Marini: Eutanásia sob a perspectiva do biodireito
... No Brasil, algumas tribos deixavam à morte seus idosos, principalmente aqueles que já não mais participavam das festas, caças entre outros. Neste contexto, ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... ções da atualidade – o problema da eugenia, do aborto, da eutanásia, da engenharia genética e da manipulação de embriões humanos para fins ... A exemplo do que sucede no Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de exclusão, tão dissimulada ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções ... 52 ... Código Penal no Brasil, prevendo e autorizando a eutanásia, apressa a morte de um parente desenganado. Agiu em “falsa realidade”, ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... ignorar completamente outros fatos sociais relevantes como a eutanásia e a pena capital, discutir os limites da ação do juiz, considerando que ... brasil ... -
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Fundamental à Morte Digna – Uma Visão Constitucional da Eutanásia ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 122-123 ... Biotecnologia e ... todo custo não é exclusividade de alguns médicos, uma vez que no Brasil são terminantemente proibidas as práticas do suicídio assistido ou da ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ), Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : ... 2018 ... e o cuidado médico apropriado, a eutanásia, questões de gênero, invenções biotecnológicas etc ... Será ... -
Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... impactos que trouxe à interpretação da legislação privada no Brasil e no mundo ... Direito constitucional e direito civil permaneceram ... 1.3 DECISÕES DE FIM DE VIDA: EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, CUIDADOS PALIATIVOS E SUICÍDIO ...
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Direito à Eutanásia: uma análise do caso Terry Schiavo à luz do pensamento de Robert Alexy
O artigo trata, de forma sintética, da eutanásia, explicitando a diferença entre a modalidade ativa e a passiva. Procede-se, também, com uma abordagem do ponto de vista religioso, analisando-a sob a ótica cristã. E, ao final, aborda a eutanásia sob a perspectiva jurídica no direito brasileiro e no direito comparado. O presente trabalho destina-se a realizar uma análise do direito à eutanásia à...
... (BRASIL, 2009) ... O problema que se percebe é que essa consideração jurídica da eutanásia no Direito brasileiro oferece lacunas e imprecisões que ... -
Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
... de Pós-Graduação em Bioética da PUCPR – Curitiba – Paraná- Brasil" ... Jussara Maria Leal de Meirelles ... Doutora em Direito das Relaç\xC3" ... A eutanásia e a legislação brasileira – 6. Considerações finais – 7 ...