federalismo dual
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... previstos e que devem ser observados, tendo, pois, caráter dual, isto é, balizas/limitações ao Estado e direitos e garantias ... de importante instrumento disponível para otimização do federalismo ... Por fim, a uniformidade desenvolvida não é absoluta, tendo em ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... O federalismo norte-americano nasce como um modelo dual - ou seja, uma separação estanque das atribuições da União e dos Estados -, sendo este modelo superado posteriormente, com a chamada revolução ... -
Acórdão Nº 08038608020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2019
... e remanescentes, assim classificadas pela doutrina: a) federalismo dual – em que enumeradas as competências próprias da Federação, ...
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Solidariedade no federalismo fiscal comparado
O presente artigo tem por finalidade o estudo da solidariedade, ingressando em seu conteúdo semântico para, posteriormente, considerar sua perspectiva interterritorial financeira e reconhecer as bases do modelo cooperativo de transferências intergovernamentais. Por fim, objetiva utilizar os conceitos anteriormente relatados, em investigação de teor comparativo, com a apreciação da questão que...
... destinadas ao esforço conjunto para realização de políticas de interesses comuns, substituindo a ideia de separação contida no modelo dual pela de cooperação/colaboração. Estas são as palavras de Tania Groppi: ... Il federalismo cooperativo costituice un superamento del ... -
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Tributária
... A fórmula para sua ultrapassagem está na implantação de um IVA dual, que seja plenamente não-cumulativo. O IPEA – Instituto de Pesquisas ... ção do mercado digital ficará atendida, e com repeito ao federalismo, cláusula pétrea constitucional. Seria conveniente que tal tributação ... -
A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... Palavras-chave: direito comparado; emergência; Covid-19; federalismo; Supremo Tribunal Federal ... 1 Doutora em Direito Constitucional e ... HP RXWURV (VWDGRV IHGHUDLV ODWLQR DPHULFDQRV ² QR PRGHOR LQLFLDO GH dual federalism (na Constituição de 1853), gradualmente evoluiu para o ... -
Estado Federal
... -lhe os traços básicos, e, sucintamente, a evolução do federalismo no Brasil (cf. cap. 2 do vol. 1 e deste v olume). Apesar disso, ... início ao federalismo de cooperação, substituindo a federação dual ou isolacionista da República V elha. O apogeu da centralização ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013341-26.2016.8.19.0003 (Criminal), 23-08-2021
AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 E 1.030, § 2º DO CPC E ARTIGO 1.021 E 1.030, § 2º DO CPC E ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, RESPECTIVAMENTE EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 275 E 868 DO STF NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ESTADO DO RIO DE JANEIRO E,...
... violação ao princípio do federalismo dual (artigos 21, inciso XVIII, 109, inciso I, e 225, ... da ... -
Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... Ao longo da evolução do federalismo, a técnica dual, fundada na separação estanque das unidades federativas, foi cada vez menos utilizada, cedendo lugar às práticas proporcionadas pela repartição ... -
Reforma federalista e reengenharia tributária como pressupostos para a redução das desigualdades regionais
Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuiç&atild
... modelo da Federação brasileira, especificamente no setor do federalismo fiscal brasileiro; perquirir se a ações desenvolvidas pelo Estado no ... cooperativo de eufemismo recorrente da velha ordem do federalismo dual. A justificativa peja opção do federalismo regionalista, de certa forma ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de Comunicação)”. Relativamente às atividades ... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de continuidade. Misabel Derzi ... 979 ...
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... e Regiões Metropolitanas, considerando os paradigmas do federalismo cooperativo ... Conhecer o intrincado desenho constitucional do ... ção, que institucionalizou um modelo diverso do modelo tradicional dual, consolidando um federalismo tridimensional, as forças contrárias ao ... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... 5. Critérios gerais utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para declarar formalmente a inconstitucionalidade de uma lei esta-dual voltada à proteção do consumidor ... A possibilidade de os Estados membros protegerem os direitos do consumidor por meio de Constituições ... -
Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo...
... a promulgação da Constituição de 1891, no entanto, é que o Brasil assumiu realmente a forma federalista, com pendência para o federalismo dual. Formou-se o federalismo brasileiro por segregação, ou seja, quando surge o federalismo do desmembramento de um Estado unitário ... Um ... -
A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... E-mail: rosalinaaraujo@terra.com.br ... a República e o Federalismo ... A proclamação da República brasileira simbolizou o fim de uma ... influenciada por elas, principalmente ao consagrar o modelo dual de justiça ... 7 BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório ... -
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... (SAUNDERS, 2002) ... A perspectiva histórica revela que a relação entre Commonwealth e Estados tem mudado com o passar do tempo. Já foi dual, com predominância dos Estados, e, a partir da Primeira Guerra Mundial, passou a adotar formas cooperativas com uma tendência ascendente de ... -
Acórdãos nº 2152173-53.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... competências na Constituição de 1988 tem por foco um federalismo de cooperação , que busca a integração e a interação ... ção das suas atribuições, superando-se o federalismo dual, onde as competências são exercidas isoladamente." "A ...
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Acórdãos nº 2021265-34.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... competências na Constituição de 1988 tem por foco um federalismo de cooperação , que busca a integração e a interação ... ção das suas atribuições, superando-se o federalismo dual, onde as competências são exercidas isoladamente." "A ...
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Acórdãos nº 2155266-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... competências na Constituição de 1988 tem por foco um federalismo de cooperação , que busca a integração e a interação ... ção das suas atribuições, superando-se o federalismo dual, onde as competências são exercidas isoladamente." "A ...
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Acórdãos nº 0050680-67.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... ências na Constituição de 1988 tem por foco um federalismo de cooperação , que busca a integração e a interação ... das suas atribuições, superando-se o federalismo dual, onde as competências são exercidas isoladamente." "A ...
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... Khamis (2017, p. 155) indica que: “no tocante ao federalismo brasileiro, em que pese eventuais discordâncias, prevalece tratar-se de ... vigente no Brasil teria um caráter mais cooperativo do que dual ou competitivo ... Analisando alguns julgados do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Inicialmente, será analisada a estrutura do federalismo cooperativo ambiental delineada na CF/1988, com destaque para a inclusão ... ao meio ambiente local, apenas se a legislação federal ou esta-dual viesse a dispor, de forma clara e cogente – indicando as razões pelas ...
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Acordao N° 1296119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Serviço de transporte privado individual de passageiros. Regulamentação. Necessidade de licenciamento do veículo no df. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade. Inconstitucionalidade. 1 - no julgamento do re 1054110/sp, em que reconhecida repercussão geral, o c. Stf fixou a seguinte tese: ?no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado...
... esse ataque ao federalismo, mas volto àquele primeiro tema da competência legislativa dos estados e ... éria foi feita em consonância com a transição atual do federalismo dual ... (ou clássico) - que se baseia numa repartição horizontal e estanque ... -
Organização do Estado Brasileiro
@1 Federação ... @@1.1 Aspectos iniciais do federalismo ... A repartição de competências entre os entes federados, a ... como outra de suas características ser de formação centrípeta, dual e por agregação, ou seja, formada pela união das treze colônias ...