forma de governo de portugal
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Propriedade industrial
... Desta forma, nada mais justo que a quem teve a ideia lhe seja ... por seu charuto, a região do Porto em Portugal, pela fabricação de determinado tipo de vinho, ... acarretando qualquer responsabilidade do Governo ... Art. 3º À cessão dos direitos de autor ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... públicos, porém, dos quais depende a concretização em letra de forma das soluções aventadas e das propostas carreadas, guardam de Conrado o ... artigo 2º do Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que o Gabinete de Direito Europeu, criado no ... - Governo recomenda leitura da Bíblia em livro sobre 'assistência espiritual' na PRF e gera polêmica entre servidores
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... é que no Brasil recém independente de Portugal ainda não havia um estatuto jurídico que ... Desta forma", nos itens que seguirão faremos uma breve incurs\xC3" ... , Dom João III, optou por instituir um Governo-Geral no Brasil, nomeando para tanto o fidalgo ...
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Geografía
... Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso ... de 2004 em que a Frente Ampla assumiu o governo do país com a eleição de Tabaré Vázquez ... de emprego, diferentemente de Itália e Portugal, por exemplo ... (2) A crise europeia ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... ônia, inicialmente, eram as mesmas de Portugal ... Ainda não havia, portanto, no período ... Modificadas na redação e na forma, as Ordenações de Filipe II conservaram “em ... 23 Para realizar a dificílima tarefa, o Governo Imperial contratou o jurisconsulto Augusto ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... se atentam a esse fenômeno que ocorre, de forma vigorosa, também no urbanismo. O termo cidade ... íficas da Antiguidade que dispunham de governo próprio, como Esparta e Atenas 1 ... e parcerias público-privadas em Portugal. De todo modo, é preciso avaliar que tanto as ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... dos órgãos constitucionais, como forma de equilíbrio das classes sociais, distinguindo ... 12 Os sistemas de governo também apresentarão diferentes alcances ao ... 86) e em Portugal (art. 198.1) ... Nos sistemas ...
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Registro de imóveis
... Portugal, pelos governadores das capitanias ou pelo ... erro ( ... )” 10 e não poderia dispor de forma diversa, porquanto nestes termos estava redigido ... de cidades-estados, por contarem com governo próprio e marcante independência ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , a palavra tecnologia, quando usada de forma geral, refere-se à macrotecnologia, ao passo que ... , Itália, Polônia, Rússia, Espanha e Portugal, todos em busca de melhores condições de ... Acesso em: 27.02.2019. (61) GOVERNO SP. Disponível em: ... Acesso em: 31.03.2021 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... na passagem do Reino Unido, Brasil, Portugal e Algarves (1815-1821), para a construção do ... De qualquer forma, neste período, a indústria brasileira já ... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... pela Faculdade de Direito de Coimbra/Portugal. Pós-doutor em direitos sociais pela ... dono do território onde organizava seu governo e de todas as atividades vinculadas ao seu ... chega aos tempos hodiernos sob a forma de corrupção, em sua faceta penal, cível e ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... Enquanto ao outro país ibérico, Portugal, a fonte de maior consulta foi a norma civil e os ... de esclarecer para os leitores de forma sucinta o que é uma criptomoeda e suas ... ou verificadas por nenhum órgão do governo espanhol, por tanto os detentores destes bens ... -
Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... Apresentando-se como forma alternativa de administração de conflitos, desenvolvida nas últimas ... ência parlamentar 57 , além de fazer parte do Programa do XVII Governo Constitucional 58 ... Por fim, embora o presente trabalho verse ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... Agier, 2015). Foi assim que, aos poucos, tomaram forma lugares onde a precariedade habitacional se soma, tantas vezes, a falta de ... Porto e das conversas que encetou com moradores, sociedade civil, governo e academia resultou um documento intitulado Report of the Special ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... dignidade da pessoa humana, nos termos e na forma proposta pela Constituição Federal, irradia sua ... Bill of Rights (1689), que instituiu o governo parlamentar inglês assinada por Guilherme III ... no acordo bilateral entre Brasil e Portugal (Dec. n. 3.927, 19.7.2001) ... Segundo Dimitri ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... se impôs, o capita-lismo (i) e a forma sócio-jurídico-política com ele alinhada, o ... a “Comuna Insurrecional de Paris”, um governo provisório contra os invasores, e no ... dos Bourbons na França, os Bragança em Portugal – mas o Reino Unido manteve-se como uma ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... pedido de extradição. Da mesma forma, em relação às causas impeditivas ... do art ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... do descobrimento do Brasil o reino de Portugal era um velho predador de negros. Ressentindo em ... Porém outros fatores contribuíram, de forma secundária, nesse processo ... * A venda de ... referem-se a que eles vieram antes do Governo Geral, como é o caso de Afonso Toledo Bandeira ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... ; que a feitura do documento deve ser de forma livre ... Por fim, quanto à vinculação do ... Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça ... O artigo 9º do ... RENTEV, 59 muito aquém da expectativa do governo, que era de ter 20.000 unidades registradas ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: ... âmbito dos programas de governo do Poder Executivo. Este processo, de QDWXUH]D ... : 125 Itália (Caso C-58/99 e C-174/04), Portugal (Casos C-367/98 e C-171/08), França (Caso ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... BOBBIO, Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política ... , de um lado, se configurava como a única forma de realizar o bem-estar coletivo, através da ... Portugal, Revista nº 397/00 — 6ª Secção, Rel. Tomé ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ... forma, requereu o seu ingresso nesta ADPF na ... contra a elevação - em Portugal se chama "as propinas" - das matrículas. Vejam ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... Tratar-se-ia, então, de mais uma forma mutável e circunstancial de manifestação do fenômeno social criminoso ... o crime organizado como conspiração contra o povo e o Governo americanos, promovida por organizações secretas nacionais, centralizadas ...
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Acórdão Nº 143155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Solicitação de prova à autoridade estrangeira pode, em tese, implicar, de forma indireta, restrição ao direito de ir e vir, sendo adequado o habeas corpus. TRATADO INTERNACIONAL – ASSISTÊNCIA JURÍDICA – BRASIL E PORTUGAL – PROCESSO-CRIME – DADOS – SOLICITAÇÃO. Ainda que em curso processo-crime no País, possível é a solicitação de dados à República portuguesa –...
... estrangeira pode, em tese, implicar, de forma indireta, ... restrição ao direito de ir e vir, ... PORTUGAL – PROCESSO-CRIME – DADOS – ... desentranhamento ... encaminhados pelo Governo de Portugal ... documentos ... Por meio da ...