Formas do direito de sufrágio
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... ção de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através de sistemas eleitorais (RAMAYANA, ... fixados, pela legislação mediante ato solene; ao passo que, o sufrágio é o direito em si, ou seja, o próprio direito político expressado na ... -
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) ... Desse modo, passemos a ... liberdade se consubstancia, dentre outras formas, na presunção de inocência e na possibilidade ... ção no poder estatal, por meio do sufrágio e da candidatura a cargos eletivos ... 14 ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR (2017); ... formas sociais, pois, antecedente e viabilizador do ... eleitos, eleições justas e livres, sufrágio inclusivo, direito de concorrer a cargos ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: ... ao proibir a escravidão, inserir o sufrágio universal, direitos de ir e vir, de os ... O reconhecimento das culturas e formas de organização social e política dos grupos ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... os direitos fundamentais apresentam-se de formas muito variadas. Algumas delas criam ou reconhecem ... O exercício do direito de sufrágio" reclama, por exigências fáticas , a instituiç\xC3" ... -
Formas de governo
... O monarca exerce, por direito próprio, as funções de legislador, administrador e supremo aplicador da ... sufrágio secreto, embora os membros do governo continuem a ser eleitos pelo ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... à União legislar acerca do direito eleitoral pátrio. Tal disposição se justifica ... do cidadão brasileiro (direito de sufrágio ativo e passivo) ... Contudo, antes de ... 6 O TSE já entendeu que umas das formas de a Justiça Eleitoral exercer seu poder de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ... dos direitos das crianças, dentre outras formas de violação. Firma-se, assim, no âmbito do ... ódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que ...
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Direito Constitucional
... vários significados ou puder ser interpretada de várias formas, umas compatíveis com as normas constitucionais e outras não, devendo-se ... (D) A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a ...
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Feminismo e gênero
... para a filiação, após a aprovação do direito ao sufrágio ... Foi, porém, na II ... de valores e tolerância a outras formas de vida seriam fundamentais para a política e ...
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Decisão monocrática Nº 0600792-06.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... e da prática da captação ilícita de sufrágio. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID ... ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Desentranhamento ... ções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... a influência social se apresenta em toda produção artística, em formas e níveis diferentes ... 212 • CAPÍTULO 8 ... Ao longo da ... Sobre este tema, Angela Davis, ao analisar a luta pelo sufrágio feminino nos Estados Unidos, percebeu que a realidade da mulher negra era ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... -política com ele alinhada, o Estado de Direito (ii) ... O modo de produção que se ... A partir de então, sob as mais distintas formas – Liberal, Social, Social Democrático, ... a soberania reside no povo e defender o sufrágio universal direto como corolário dessa soberania ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... Gramsci, não apenas transformações nas formas de trabalhar, mas também transformações dos ... Estado, das instituições públicas, do Direito e da própria sociedade ... Um novo modelo de ... , ainda que sua forma (notadamente o sufrágio) seja preservada, uma vez que, embora assegurados ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... exemplificação: o direito de propriedade, à instrução e de sufrágio através do Protocolo nº 1; a proibição da prisão civil por dívidas, ... Protocolo da Mulher reconhece que certas mulheres sofrem múltiplas formas de discriminação e, consequentemente, disposições separadas para ...
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Direitos Humanos
... da pessoa humana, na luta contra todas as formas de dominação, exclusão e opressão, na luta ... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... A pressão pelo sufrágio universal aproximava as massas. Os trabalhadores ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... tidos como já assegurados a todos (direito de ir e vir, por exemplo). Além disso, a ... , bem como uma ampla variedade de formas menos graves de interferência no corpo e mente ... garantir a possibilidade e o direito ao sufrágio universal e secreto” (ONU, 2017e, p. 13, ...
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Ações constitucionais
... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... sufrágio, estabelecendo-se como um direito de ... , podendo ser exercida de diversas outras formas", como manifestações e protestos populares, audi\xC3" ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... fascinante conjunto de questionamentos em direito público comparado hoje é se, com base em ... exemplo é a Cláusula de Igualdade de Sufrágio na Constituição dos Estados Unidos, que garante ... a importância relativa das diferentes formas de mudança constitucional 128 ... Emendas formais ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos 7 ... O presidente ... O ato discriminatório é inconstitucional. Há duas formas ...
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Jacob Burckhardt como teórico do Estado: o esmaecimento de uma obra de arte
... * Professor adjunto de Filosofia do Direito na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Doutor ... -obra de arte que engloba todas as outras formas díspares de arte e as transcende” 41 ... À ... O sufrágio universal (que Burckhardt rejeita) representaria ...
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Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... Em compensação, as ideias (ou formas) são eternas e imutáveis ... 176 Platão e os sofistas debatiam sobre ... O sufrágio universal acabou por substituir, em grande parte, essa forma de ...
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As ... ômio “democracia mais liberalismo”, a democracia significa sufrágio universal e, portanto, é consequência. Já no binômio “socialismo ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... o Estado é visto como demo-crático de direito, o que representa um estado constitucional. Com ... íticos), o Poder Judiciário, como uma das formas de exercício de poder pelo Estado, tem a ... ção de representar a maioria que pelo sufrágio universal os elegeu. Neste cenário ... -
Ações Eleitorais
... aos princípios e normas que regem o direito eleitoral, preservando, assim, a igualdade de ... ção por captação ilícita de sufrágio ... A representação por captação ilícita ... pedido expresso de votos é apenas uma das formas de se exteriorizar o dolo específico, o especial ...