gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... informações acerca de dados governamentais (desde que não sigilosos) e, ainda mais, ... apresente, sem provocação, todos os documentos de interesse público, preferencialmente fazendo ... à modernização dos serviços e da gestão pública por meio de ferramentas tecnológicas. ... primeiros artigos define-se que a Lei é aplicada aos órgãos públicos integrantes da ... e Arquitetura de Conteúdo e Modelos e arquivos-base). Esses padrões sugeridos foram ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
...; 4.1.4.1 Levantamento das necessidades, gestão e estratégias das doações em espécies; ...://189.28.128.100/dab/ docs/portaldab/documentos... por Fontes S.V., em 2008 12 tem sido aplicada ao projeto pedagógico, recém denominado como ... como Organizações Não Governamentais, que são categorizadas como pessoa jurídica e ...ível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2019/09/04/16_30_48_593_ ...
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Direitos da Criança
..., ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido ... autênticos, será depositado nos arquivos das Nações Unidas. . 2. O Secretário Geral ...ção de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o ...á vir acompanhado com os seguintes documentos: . I – Dos pais e/ou responsável legal: a) ... – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... 46 . Econômica Aplicada – IPEA, aponta um crescimento dos homicídios ... dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: [..] VII – a ... a Plataforma de Ação de Beijing e os documentos resultantes de suas conferências de revisão; ... é, “sobre a vida, que empreende sua gestão, sua majoração, sua multiplicação, o ...Disponível em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/299_Relat%20n.pdf. Aces-so em: 03 nov. ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... regulando o FGTS no México, deverá ser aplicada a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990). D: opção ..., com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva ... o cofre, as matérias primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade ...ção consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram ... como em programas comunitários ou governamentais. . (C) entre as garantias processuais ...
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Outras formas de contratação
.... Constatada essa prática, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da pessoa ... 2) quando ocorre a transferência da gestão administrativa das relações com os demais ... e as organizações não governamentais que cuidam de temas como esportes, ecologia e ...arquivos e documentos (art. 24) e a correspondência ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...Gestão entre o Estado de São Paulo, por intermédio da ...Documentos e Civil de Pessoa. Jurídica da Cidade de Santos ...Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, conforme ...prazo da sanção aplicada com base no inciso II;. V – Desqualificação ...vezes, por decisões governamentais", o INCI considera fundamen-. tal aderir com efici\xC3"...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...gestão do cuidado da saúde. Dessa forma, a diretriz ...íticas de saúde ou de respostas governamentais a certos problemas de saúde, na busca pela ... de audiodescrição, libras, legendas, documentos em meios e formatos acessíveis e linguagem ... cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei 12.711, de 29 de ...br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf]. Acesso em: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; . IV — ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto ... forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, ..., ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de custas ao Agravo, não pode ser aplicada a estes autos, porque o Agravo foi interposto, no ... e geralmente se estende até o fim da gestão. . Com a decisão do Supremo o caso deverá ficar ... o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, ...; b) na hipótese de medidas governamentais de caráter geral no campo da economia; c) ... autênticas, será depositado junto aos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de ...ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 62 , que . execução. 62 ...), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o ...ível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/ilanud/ book_just_adol_ato_infrac.pdf. ... a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que utilizavam o programa de troca de arquivos de musicais denominado KaZaa, tendo em vista a ... de Primeira Instância – Acesso aos documentos das instituições – Documento relativo a uma ... se difere da europeia, pois não é aplicada a outras atividades do Estado, como a segurança ... Open data day : dados abertos governamentais e inovação cívica. Natal: Editora Motres, ... para fins de segurança ou de gestão; vii) segurança de TI e redes; viii) tratamentos ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... comportamento das pessoas, a fim de ser aplicada a qualquer tipo de tecnologia utilizada dentro de ... por Kruglianskas, quando analisa a gestão da inovação tecnológica em pequenas e médias ... à criação de novos órgãos governamentais para fiscalização tributária e para a ... chamado Modem , que permitia a troca de arquivos entre seus computadores. Em 1978, eles criaram ... áudio, vídeo, textos, fotografias, documentos, mapas, gráficos, estatísticas e imagens. Essa ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
...Vice-presidente da OAB/AM, gestão 2016/2018. Membro da Comissão Nacional da Mulher ... são: a) o contrabando; b) o uso de documentos legais para cobrir a ilegalidade; c) uso de ...ção de funcionários de órgãos governamentais ou envolvimento de criadouros registrados. . ...) salienta que “a única pena realmente aplicada" é a da multa que, porém, caso não seja paga, n\xC3"...ufpa.br/ARQUIVOS/teses/TESES/-2010/Fabricio%20Lemos%20de%20 ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... avistar os próximos meses e anos dessa gestão, trabalharemos em. todas as frentes sempre com a ... demandas do setor e dos autorizos Governamentais. UNIDADE DE ADMINSTRAÇÃO - A Unidade de ...documentos pela Unidade:. GABINETE DO GOVERNADOR. ESTADO DE ...em Sanidade Animal e Genômica Aplicada à sanidade animal e vegetal. No ano de 2022, o ...: 15/6/2022; Envio de homologação dos arquivos, relatório de contribuições e Projeto. de Lei ...
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Concessões
... realizada a seu favor abrange apenas a gestão da obra ou do serviço, jamais sua titularidade, ... para desestatização de gestão de arquivos públicos, de gestão de sistemas estruturantes ...ção democrática de opções governamentais estratégicas com elevado impacto sobre direitos ...ção de estudos, projetos e outros documentos preparatórios da contratação de concessões, ...aplicada à viagem por trem ou bonde. Em segundo lugar, a ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... Arquivos" do Ministério da Justiça , Brasília, Ano 51, n\xC3"... ambiental, para ser o responsável pela gestão da área, sem compartilhamento com a FUNAI ...A Súmula nº 650 também foi aplicada. O caso notabiliza-se por ter trazido uma ... interesses de organizações não governamentais ( Op. Cit, nota 524 , p. 518-519). A Min. Ellen ... da Convenção nº 169/OIT e de outros documentos por ser o único instrumento que faz a ligação ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... impede que uma nova norma seja aplicada relativamente aos efeitos de atos ou de fatos ..., sindicatos e organizações não governamentais (ONGs), na concertação; e de maior ... Especialmente no Brasil, no campo da gestão pública, a segurança jurídica, além de ... os abusos, registrando-se vazamentos de arquivos em escala preocupante para a segurança digital ... que visam validar ou cifrar documentos usando uma chave privada que, em tese, garante a ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... o luego de haber padecido la pena aplicada con el azote”. Nada obstante, MOREIRA ai rma ... de animais, o que é comprovado pelos documentos arqueológicos encontrados — inúmeras listas ...-se a representação de cada tribo em sua gestão; (4) o epistatês, escolhido diariamente por ... das chaves dos templos (tesouros) e dos arquivos; (5) os estrategos, em número de dez, eleitos ...Havia um caos de unidades governamentais e econômicas, que eram, essencialmente, ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... (NITs) — estruturas responsáveis pela gestão da propriedade intelectual nas ICTs — na ...ância de políticas e ações governamentais pontuais e de curto prazo; a defasagem das ... à modernização da estrutura jurídica aplicada à propriedade intelectual (plano A) e ao ...ômica dos inventos, a elaboração de documentos padronizados (como contratos e acordos de .../estatisticas-e-estudos-economicos/arquivos/estatisticas-preliminares/ ... -
Ação Sindical e Fins
...; g) parceria em projetos governamentais"; h) consultoria técnica. . Preponderantementeǰ\xC8"...ção coletiva da categoria estava sendo aplicada ou aplicada corretamente. Trabalhadores da ... . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO . Art. 8º A gestão técnica ..., enviando-lhe cópia da inicial sem documentos", para que, querendo, ingresse no feito; . III \xE2\x80"...São Paulo. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...ídica, desde que comprove, por meio de documentos ou indícios suficientes, a alegada situação de ... 48 – inabilidade, incompetência ou má gestão do empresário ou sociedade empresária que ... com os poderes das esferas governamentais, podem também vir a se encontrar no estado de ...(ii) A palavra destituição somente é aplicada sobre os administradores societários (Parágrafo ... de uma cópia de segurança (backup) dos arquivos e banco de dados da empresa em meios magnéticos, ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... decisões, às vezes resumidas em arquivos de áudio, recebiam-se informações sobre novos ... Bergallo, 13 um dos pontos positivos da gestão" do caso “Mendoza” foi o envolvimento de uma s\xC3"érie de organizações governamentais e não governamentais, que produziram ..., obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em ...ília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2011. p. 33. . 29. “O valor da multa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ... princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação ..., a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária. . I – as sentenças ... de planos econômicos governamentais" tomem ciência do decisum e providenciem a execu\xC3"...ência, mas também o envio imediato de arquivos de áudio e vídeo a pessoas que não ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
...ção do envio das informações e dos documentos relativos ao beneficiário final à Receita ... elas, questões de controle gerencial, gestão de fluxo de caixa, exercer a atividade em outras ....gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-imagens/plano-anual ..., bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; . VI — os ... quanto à alíquota de imposto de renda aplicada na ocasião em que encontraram INRs pouca ou ...