governo constitucional de vargas
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e ... em um áureo texto da Fundação Getulio Vargas : Após a análise dos conceitos da Fórmula de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... , e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. Dois anos ...
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Formas de estado
... , na obra Elementos de direito constitucional , ensina que, na centralização administrativa, ... a ação do único centro de decisões de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) se estende ... bem a tão criticada Constituição de Vargas. O art. 30 arrematava a questão, determinando ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade ... No início do governo de Bolsonaro, ninguém podia prever se a crise da ... Carlos Lacerda, em relação a Getúlio Vargas, dizia: «O Sr. Getúlio Vargas, senador, não ...
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Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...
... INTRODUÇÃO ... A teoria constitucional passou por uma evolução nas últimas décadas, ... bem comum para definir as formas puras de governo (GONTIJO, 2014). Vale ressaltar o período ... Vargas que se instaurou através de golpe e, em 1937, ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... ( ... ) Com a Revolução de 1930, emerge, de fato o presidencialismo plebiscitário, mesclado ou confundido com a ditadura pessoal de Getúlio Vargas. No período democrático de 1945 a 1964, três presidentes não conseguiram completar seus mandatos (Getúlio Vargas suicidou-se em meio a uma crise ... -
Prolegômenos
... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ... ão sendo, caberá ao povo reivindicar um governo que atenda a esses direitos ditos préestatais ... Fundação Getúlio Vargas, 1972, p. 3 ... 57 Com a construção do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... regime de privilégios estamentais e de governo" irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3" ... governo de 15 anos do Presidente Getúlio Vargas, com a breve Constituição de 1934 e a ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... que a ofensiva neoliberal de um governo ilegítimo impõe. O protagonista principal é a ... Vargas à candidatura, contanto com a anuência de ... de dar ao regime militar respaldo constitucional ... O Executivo detinha o poder de legislar ... -
O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
... ção anticlerical se tornou agenda de governo e política de Estado (CAETANO, 2013). Neste ... foram incorporadas ao novo texto constitucional, entre estas, a proibição do divórcio, o ... entre a Igreja Católica e o Governo Vargas uma aliança política sólida de acordos ...
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Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo brasileiro
Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo
... órico, ainda dependente das incertezas do governo provisório de Vargas. O governo provisório de ... várias matérias de natureza não constitucional, propiciando texto analítico — no que foi ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... , e, em seguida na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, seguida de ... Tesouro, Banco Central e Previdência (Governo Central) respondendo por um rombo de R$ 139 ... países estudados pela Fundação Getúlio Vargas, incluindo desenvolvidos e emergentes a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ... “ o Estado, ou mais precisamente o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para ... Durante o Governo Getúlio Vargas esses movimentos migratórios que tiravam o homem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual (30); ... II - administração ... Interna, da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 25. É vedada a inclusão, na ... e as por força de dispositivo constitucional, e dependerão da unidade beneficiada comprovar ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... funções interventivas de planejamento o governo deve observar com cautela a política econômica ... É direito constitucional que todas as medidas de governo efetivem as ... 81-185) ... O governo de Getúlio Vargas (1939-1945), cuja herança perdurou pelo menos 20 ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito ... 2. EVENTOS PRECURSORES À ERA ... , uma p esquisa da Fundação Getúlio Vargas apontou que há no país 72 projetos, em ... Zaffaroni, o Poder Judiciário é também governo haja vista que a justiça moderna não pode ser ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Em comentário à norma constitucional, José Adércio Leite Sampaio (2013) destaca a ... governo ou por qualquer outra forma, e na “presença ... que “Aída Curi não é Getúlio Vargas” (AUDIÊNCIA ... , 2017, p. 27). E tem razão ... -
A história, a filosofia e o direito
... certeza de representar o Deus-Sol, num governo que durou 18 anos. 24 ... É de se lembrar, ... ção Francesa, que gerou um modelo constitucional próprio destinado fundamentalmente ao cidadão, ... p. 146) ... 132. Getúlio Vargas que, pela Constituição de 1937, podia inclusive ...
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Poder Constituinte
... Direito Constitucional 47 ... tuinte, nomeando uma comissão com ... humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país dire-tamente ou por intermédio de ... de Estado dado pelo Presidente Getúlio Vargas (10 de novembro de 1937) e o Ato Institucional de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade representada no plano ... de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de 1988 ... é a do direito do trabalho por obra do Governo e não do movimento sindical ... O direito ...
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Artigos 511 a 610
... Entretanto, como a mesma norma constitucional determina que as categorias profissional ou ... Governo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.080, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo"; ... X - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... por força de dispositivo constitucional ... § 5o As estimativas e projeções de ... - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art. 92. As despesas com o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... A 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas, Presidente da República, impunha ao País ... para atender a uma certa conveniência do Governo Federal, nomeadamente de caráter ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... CAPÍTULO 7 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA ... Entretanto, com a ascensão de Getúlio Vargas" ao poder, operou-se uma virada autoritária que não foi revertida nos per\xC3" ...
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O golpe civil-militar de 1961: Cr?tica a uma explica??o hegem?nica
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso...
... ção do sistema parlamentarista de governo e a posse de Jango evitaram, ao mesmo tempo, um ... de uma solução estritamente constitucional, ou seja, dar pleno poder presidencial para ... no governo constitucional de Getúlio Vargas: ... Já ao tempo em que exercera o cargo de ...