hierarquia das leis no tempo e no espaço
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O Brasil e sua federação
... por meio do qual a autoridade é ao mesmo tempo distribuída e redistribuída. 195 Assevera ainda ... parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas para a ... ão desimportante deva permanecer ocupando espaço no baú de preocupações institucionais do ... variam na qualidade, na quantidade, na hierarquia e podem ser, materialmente, normas estatutárias, ...
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Feminismo e gênero
... algumas críticas, sua utilização tem espaço uma vez que já consolidada na teoria feminista ... feminismo não surgiram de forma linear no tempo e no espaço. São histórias e visões de mundo ... parecer mulher (e vice-versa) e uma hierarquia de gênero, que privilegia “o masculino” (a ... Leis do Trabalho — CLT não alcançava os ...
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Criação e validade no direito: análise semiótica com as bases do constructivismo lógico-semântico
... O Ponto de Partida. 2. O Tempo do Nascimento da Norma Jurídica. 2.1 Os tempos ... utilidade no processo de interpretação das leis. Segundo as lições do saudoso Professor ... Assim, a hierarquia em que estão colocados os órgãos legiferantes ... capazes de instituir o discurso como um espaço e um tempo, por meio do enunciador (sujeito ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱdeȱpazǰȱseȱbemȱqueȱlimi-tado no tempo ... ŚǯȱDefesaȱdiretaȱeȱindireta ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... Há que ser considerada a hierarquia, competência funcional e territorial; os ... espaço de tempo, as ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... ou mortas por mais de três séculos, tempo suficiente para fazer com que a figura da mulher ... mulher é relegada à esfera doméstica, espaço" onde o controle informal se exerce e onde a lei n\xC3" ... a uma espécie (a população) com suas leis e regularidades. (MAIA, 1995, p. 94) ... 236 ... sem 2022 ... de gênero, mas a hierarquia de gênero 3 ”; e aponta que a diferenciação, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006431-61.2020.8.19.0061 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006431-61.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial...
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Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... partir de associações com o conceito de espaço. O tempo referia-se à grandeza física ... Ademais, há determinadas hipóteses em que leis estaduais e municipais preveem tempo máximo de ... de avaliações no interno da hierarquia dos valores colocados pela Constituição. A ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos conflitos.” ... Como ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ... Não houve espaço constitucional para a arbitragem nas demandas ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... característica a mutação ao longo do tempo por força da época, da cultura e dos costumes ... de dados pessoais, não havendo hierarquia entre elas, todas são igualmente importantes e ... de expectativa legítima vai encontrar espaço, confundindo-se com o próprio conceito de ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... que ela pode importar para a fixação do tempo dos tributos, passemos ao exame da matéria-prima ... ), devidamente delimitado no tempo e no espaço – que importará ao direito a partir de sua ... Por isso, não há que se falar em hierarquia entre eles ... 4.5 Critério temporal: da ... Tributário Nacional ou quaisquer outras leis complementares, nem por leis ordinárias, ...
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Fontes do direito
... Hierarquia dos veículos introdutores; 11.1. Hierarquia das Leis Complementares ... 1. SOBRE O TEMA DAS FONTES ... direito é fruto de conquistas ao longo do tempo; para o psicólogo, a mente humana é ... enunciados, delimitada em condições de espaço e tempo é denominada de enunciação 546 ... De ...
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Direito egípcio
... nos propomos a expor uma resumida linha do tempo (cronologia dos fatos) da história egípcia: ... De forma rarefeita, ocupava também este espaço os escravos capturados em guerra que possuíam ... Platão em sua célebre obra Leis louvava os egípcios por obrigarem os jovens a ... Hierarquia e, ... • Subordinação ao poder ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... positivados, para contextualizar as leis estudadas ao contexto social vigente ... de se considerar o Direito, como por muito tempo foi, uma ciência autônoma e pura, procura-se ... , o burguês “apropria-se de um seu ‘espaço’, com uma técnica que lembra aquela estrutura ... ponto, afirma Zygmunt Bauman que “na hierarquia herdada dos valores reconhecidos, a síndrome ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... , dotados de autonomia, desprovidos de hierarquia uns em relação aos outros, diferenciados apenas ... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ... A unidade nacional, neste espaço, tem igual importância. E, tanto, que Pontes de ... Rui Barbosa defendia, ao seu tempo, a centralidade no federalismo, como meio ...
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Poder Constituinte
... do poder político a partir de uma hierarquia social criada por vontade de Deus, ou seja, Deus ... Com o passar do tempo e sob a influência do pensamento escolástico de ... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... que delimitam as fronteiras jurídicas do espaço de atuação do legislador democrático derivado ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... éria de conflitos de leis trabalhistas no espaço vigora o most significant relationship, que ... — TRATADO INTERNACIONAL — HIERARQUIA DE NORMAS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — ...
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Dos recursos
... o saber e a cultura jurídicos produtos do tempo", da prática reiterada, da vivência, enfim; conv\xC3" ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... , ou outro, diverso e superior na hierarquia. A suspensividade, todavia, dependerá de ... ) a sua origem está em platea (praça, espaço), também do latim, do qual proveio a forma ...
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Introdução ao direito e economia
... dos operadores do direito tem variado no tempo e no espaço e, assim, o contexto histórico ... metafísica de justiça (dita natural) e as leis dos homens ( demokratía ) permeou e permeia o ... emprego, uma relação familiar ou uma hierarquia militar. No segundo caso, a conduta dos agentes ...
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... vínculo de emprego, local de trabalho, tempo de trabalho, condutas que podem dar ensejo à ... Novas Leis, regulamentos e atos administrativos dos ... , vale dizer, a completa territorialidade, espaço e tempo, de todos os acontecimentos, dentro e ... Não estabelece a lei uma hierarquia de provas, podendo o juiz, no momento do ... -
Direito Internacional Público e Privado
... formado;2 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados ... 1. O costume está ... hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou ... Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela ... destino a território estrangeiro ou a espaço de uso comum. O artigo 12 da CF regula a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... do conhecimento ao procurar “ao mesmo tempo distinguir (mas não disjuntar) e reunir” ... , provocando rupturas que abriram espaço para novos rumos de desenvolvimento científico ... parâmetros hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... detendo características como unidade, hierarquia, ordenação e abertura, as quais serão ...
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Preliminares
... Desde as três leis de Otto Von Bismarck até os dias de hoje, são ... 4.682, de 24 de janeiro de 1923) ... O tempo passado, as vicissitudes enfrentadas e as ... ao estágio agrícola mantida por largo espaço de tempo, diversificaram-se as exportações e, ... classifica-os conforme a posição na hierarquia ... Cabe à doutrina batizar os princípios, ...
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Direito Electoral
... lei, apontado na assertiva, abrange todas as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ... o não cumprimento leva à vedação por tempo indeterminado dos direitos políticos. Já os que ... datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de ... (B) a aplicação do critério de hierarquia, oriundo da hermenêutica clássica, autoriza a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser ... originária, enfatizando que a tese da hierarquia entre normas constitucionais originárias, que ... controvérsia judicial protuberante abre espaço para a ADC, portanto, nem mesmo um número ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente ... autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo" em que busca conferir maior segurança jurídica \xC3" ... ões empresariais para flexibilização das leis trabalhistas. Em resumo, foram determinantes ... , MEIRELES verifica que, não havendo hierarquia entre lei estatal infraconstitucional e norma ...