imigração forçada
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Leis
...Imigração. . ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ART. 11, DA LEI N. ..., maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em ...
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Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
...Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos ... como migração de crise, ou seja aquela que ocorre de forma “forçada”. Esse tipo de migração requer instrumentos jurídicos no país de ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
...-institucional levou à transformação do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) em órgão de decisão participativa e criou o Conselho Nacional ...Da Venezuela para o Brasil. É sempre assim: migração forçada e em massa de povos famintos e miseráveis, fugindo dos aclamados ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
...248 A separação forçada e abstrata entre interesses da sociedade civil e do Estado, operada por ...imigração já se constituía como fator da evolução do sistema de trabalho, pois, ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
...forçada e, dessas, aproximadamente 22 milhões cruzaram fronteiras internacionais ...Isso ocorre porque . […] o discurso de que a imigração põe em risco a segurança e integridade do Estado, tornando-se desta ... -
Legislação Complementar
...ídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração . ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ART. 11, DA LEI N. ...forçada". . PARÁGRAFO ÚNICO. O consentimento da pessoa com deficiência em situa\xC3"...
- Trabalhadores negros na origem da politica social brasileira/Black laborers at the beginning of Brazilian social policies.
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
...forçada de estrangeiros. Nos dias de hoje, é comum serem encontradas notícias ...Direito dos Estrangeiros no Brasil: imigração, direito de ingresso e os direitos dos estrangeiros em situação ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
...ência à saúde, o saneamento, a educação e o ensino, a imigração de correntes de população que mais convenham aos interesses da região e .... 4 A EXPANSÃO FORÇADA . Como exemplo da influência da política dos militares na ocupação da ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
...Essa história da separação forçada dessas crianças de seus pais continuou até a década de 1960, com ..., particularmente, em tempos recentes, ela tem sido submetida a imigração massiva do Norte da África, Europa Oriental e América do Sul. . As ... -
Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
...imigração internacional foi acima do aumento populacional, correspondente a 41% no ... . Seja voluntária, forçada, nacional ou internacional, temporária ou permanente, essa mobilidade ... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... chegada dos portugueses em nosso território, passando pela vinda forçada dos negros africanos e das políticas de incentivo a migração europeia e ...O Brasil na rota das migrações latino-americanas. In: Imigração Boliviana no Brasil. In: BAENINGER, Rosana (org.) Núcleo de Estudos ...
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Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... de 2015, durante a III Semana Internacional da PAZ – Imigração e Refúgio, que aconteceu na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ...forçada a se casar em seu país de origem. O fundamento do seu . pedido de ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
...A migração forçada clássica é o refúgio, que consiste na saída de pessoas de seu país de .... É interessante considerar que tanto a imigração quanto a emigração apresentam pontos positivos e negativos aos países. ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... suprir a mão de obra necessária no país, foi a abertura da imigração aos europeus, com a criação de Companhias de Imigração. Dentre os ...Para Weckwerth e Hernandes (2022, p. 94): “A conversão forçada dos judeus ao cristianismo foi um ato de violência instituída por Dom ...
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A quem pertence o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil? Em busca de um direito do trabalho para trabalhadoras e trabalhadores negros
... greves, há o encerramento dos programas de subsídios para a imigração europeia entre as décadas de 1920 e 1930, com a imposição de medidas ... formados ao longo da vida do negro neste país, desde sua vinda forçada da África até os dias atuais. Ainda . (58) ALMEIDA, Silvio Luiz ...
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
...ção religiosa, que se traduzia na eliminação ou conversão forçada dos hereges, pela solução política, caracterizada pelo ... do “racismo, antissemitismo e fundamentalismo, da exclusão, imigração, violência e genocídio..”. 369 Ainda que se possa contrapor à ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...ão alguma, o castigo cruel e insólito e a auto–inculpação forçada. A Declaração dos Direitos proíbe que o Congresso faça qualquer lei em ... sob mandato britânico contra a política facilitadora da imigração e aquisição de terras por judeus. . • 1936 - Abril de 1936 - Agosto ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
...31/2018 do Conselho Nacional de Imigração, coadunada com os documentos exigidos na Resolução Normativa n. 01/2017 ... que eventualmente não concordasse com a transferência forçada...
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O princípio da igualdade
... conclusão formulada pela referida doutrina é uma consequência forçada da identificação que preconiza entre o Direito Público e a justiça ...-se no Projeto de Alberdi, com a finalidade de promover a imigração européia, com o objetivo de povoar o país 732 , tal como é confirmado ...
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Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
...ção Econômica da Amazônia, que abrangia uma política de imigração seletiva e um Programa de Desenvolvimento Cultural. Identificando os modos ... com os povos nativos, cuja única opção era a integração forçada. A defesa da assimilação dos indígenas foi feita por um coronel do 8º ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... do dono, e, por outro lado, em um condomínio de indivisão forçada sobre as partes comuns, dentro de um equilíbrio harmônico das faculdades ... uma mulher da terra a fim de não ser expulso pelo serviço de imigração; f) promessa de mútuo feita a um moribundo insolvente como motivo de ...
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Política Internacional
...ças importantes entre democratas e republicanos em temas como imigração", combate ao narcotráfico, embargo a Cuba e comércio regional. Ademais, n\xC3".... (3) A tortura, o extermínio e a deportação forçada de uma população estão entre os atos considerados pelo Estatuto de Roma ...
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‘O grande erro da europa’
combate à imigração. WASHINGTON A chuva de críticas que recai sobre o governo americano por ... Unidos que imediatamente deem fim à prática de separação forçada dessas crianças. Embora concorde que a base de apoio de Merkel está ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
...12. ?Amerissagem forçada? - Pouso forçado feito por uma aeronave na água*. CAPÍTULO 2. ... necessários com as autoridades alfandegárias, de imigração ou outras, a fim de acelerar tal entrada. 3.1.7 - Cada Parte deve ...