incolumidade significado
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DALEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMAMUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .9MM). AUSÊNCIA DE ARTEFATOBÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, AINDA QUE EMCONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.1. O Juízo singular dispôs que a posse da munição,
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte ... incolumidade física e psíquica. A interpretação sistemática da Constituição ...
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Responsabilidade dos hospitais
... hospital deriva do vocábulo latino hospitale cujo antigo significado" era hospedaria: pousada onde as pessoas podiam encontrar alojamento tempor\xC3" ... ção, respeito à dignidade da pessoa, preservação da incolumidade" e cuidados necessários ao bem estar do enfermo durante o tempo da interna\xC3" ...
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Contratos bancários
... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ... serviço de locação de cofres, proporcionar segurança e incolumidade do conteúdo do cofre. Trata-se do risco da atividade empresarial ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ... ambiente não pode ser comprometida por interesses ... passaria ao papel de simples desvendador do real significado ... da Constituição. A flexibilidade indispensável para o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obviamente que isso em si mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e saúde! ... Isso é ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Ação civil pública
... 7.102, de 20.6.1983, para proteger a incolumidade física dos vigilantes, caso em que também a ação repercutirá sobre ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Assinala BARACHO que “a jurisdição constitucional, no seu significado preciso, surge com a Constituição austríaca de 1920, sendo Hans Kelsen ... , é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio’. Referida limitação, ademais, é também ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... que o colaborador vá preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a colaboração espontânea. 64 64 ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... (Lei de Arbitragem) ; VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII – para a tutela da saúde, ... A rigor, seu significado se identifica com os requisitos que se exigem para a manifestação de ...
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Crimes Contra a Honra
@11.1. Introito ... A honra, a chamada incolumidade moral do ser humano, constitui o objeto de proteção das figuras típicas ... Se tal não acontecesse, nenhum significado teria uma absolvição judicial ( ... ). Inútil, sem sentido e desarrazoado ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... atrelado aos direitos de liberdade e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, pois seria democrático ... dos sindicatos na regulamentação de medidas que protejam a incolumidade e a saúde do trabalhador, parece interessante observar como as duas ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... grave e complexo, que ofende ou expõe a perigo a incolumidade de indeterminado número de pessoas, gerando comoção pública. Nesse ... : Parece-nos, no entanto, que tal expressão não pode ter seu significado restringido, pois o veículo parado num congestionamento está em ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... até o final do século XIX, atribuía-se à cláusula um significado puramente procedimental ( procedural due processo of Law ). [ ... ] O ... , propriedade, livre exercício da profissão, segurança, incolumidade física e vida), parcialmente mediante intervenção desproporcional do ...
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Tipicidade
... , seus elementos e funções, precisamos compreender o real significado dessa expressão tão largamente utilizada em nossa doutrina e ... A) Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... O verbo alienar tem como significado tornar separado; afastar, desviar, perder a estima, a amizade; indispor, ... Uma vez declarada a existência de indícios, garantida a incolumidade dos infantes e a tramitação prioritária do processo, será determinada ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de periculosidade e de insalubridade compensariam o risco à incolumidade física e à saúde, respectivamente ... A representação ... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... a proteção, por meio das forças de segurança pública, da incolumidade física e patrimonial tanto dos participantes e espectadores da ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... É nesse viés que a tutela penal da incolumidade pública se torna imprescindível ... Assim, o presente trabalho tem o ... (2008, p.715): A teoria da linguagem permitiu descobrir o significado da projeção de imagens ou símbolos na psicologia do povo pelos meios de ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... de bens e serviços para o mercado em face do que determina o significado jurídico constitucional de meio ambiente necessitam, pois ser aclarados ... A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais ... -
Atividade policial, Poder Judiciário e o direito fundamental à segurança pública
Sannini Neto: Atividade policial, Judiciário e direito à segurança
... Primeiramente, devemos compreender o significado de segurança pública enquanto direito fundamental. Isto, pois, de um ... justificável pelo interesse coletivo de assegurar a incolumidade das pessoas. Não por acaso, diversos estabelecimentos e eventos de todos ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... consequência, em segundo lugar, não é exagero afirmar que o significado histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do ... : acesso ao consumo de produtos e serviços, garantia de sua incolumidade física, psíquica e econômica, bem como a justiça nas relações de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , pois permite domesticar o universo intelectual a partir de um significado próprio, para que seja possível entendê-lo de forma acessível ... O ... em direitos da personalidade que visam a resguardar sua incolumidade física e psíquica (art. 1º, III, 5º, V e X, da CF/88; e 186 e 927 do ...
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Direito Desportivo Internacional
... ção ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros”. (REsp 967623/RJ, rel a ... Ministra Nancy Andrighi, ... É um membro da FIFA, a menos que um significado diferente seja evidente a partir do contexto. ( ... ) 6 Confederação: um ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado ... Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência ... de que o que mais lhe convém éjustamente a renúncia, mas a incolumidade do ordenamento do trabalho, indiretamente corroída pela renúncia" 227 ...