Indemnização de Seguro
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... 496.º – Danos não patrimoniais – 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, ... Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro-viagem. Danos morais. Descumprimento contratual. Inocorrência em regra ...
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O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... para jornadas superiores a seis horas; IV — adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n. 13.189, de 19 de novembro de 2015; V ... 11 º Indemnização ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... decisão ilegal de privação da liberdade, nem a obter uma indemnização, também o n. 4 e o n. 5 do art. 5º foram desrespeitados. Em terceiro ... ém na falta de consagração da obrigação da contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional –, o Tribunal considerou ...
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Parte 2
... “self-service” de realocação dos ativos empresariais ou de “seguro"” contra os riscos empresariais – e de comportamentos “free-rider” \xE2" ... A decisão sobre o direito e sobre o montante da indemnização geralmente é decidida por um tribunal, raramente pela Comissão de Bolsa ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... só estando prejudicado (total ou parcialmente) o direito a indemnização”. O contrato na gestão do risco e na garantia da equidade ... Coimbra: ... ção, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... francês SALEILLES, em 1901 5 , de que as apólices de seguro eram o paradigma 6 , e das concepções então nascentes relativas ao ... de o consumidor receber do profissional o pagamento de uma indemnização de montante equivalente numa situação inversa; e) exigir ao consumidor ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... Um agricultor pode ter concluído um contrato de seguro contra danos decorrentes de granizo (art. 1882 ss. Cód. Civ.). Ao fato ... 437º); a substituição da restauração natural pela indemnização pecuniária, sempre que o interesse do credor não justifique a excessiva ...
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Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... constitui, simultaneamente, o pressuposto e o limite da indemnização” (MONTEIRO, 2017, p. 19) ... Há, todavia, aparente paradoxo em ... Esse é um caminho seguro para uma ordem jurídica que se queira justa. Essa perspectiva não é ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... ória, de coerção ao cumprimento” ( Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999, p. 39) ... 11. DIAS, José de Aguiar ... Da ... Se há a possibilidade de contratar seguro que cubra parte relevante dos danos ocasionados even-tualmente, trata-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... gamento de € 190 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora que se vencerem, ... 2º/1/b) do dL n. 311/95 que nos confere a noção de produto seguro, não sendo admissível que se entenda que confrontando ambas as ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... em vista que a saúde pública funciona melhor do que no Brasil, o seguro de saúde é um dentre tantos outros, sem todo um aparato legislativo ... cada ano de vigência do contrato; b) As condições de indemnização em caso de não renovação do contrato ou da cobertura da pessoa segura ...
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 167. 51. Artigo 12º Direito à reparação de danos 1 – O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. 2 – O produtor é ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... hipótese de este não cumprir, terá de contentar-se com a indemnização por prejuízo resultante do não cumprimento (indemnização por ... ção de fazer ajuizada com o objetivo de restabelecer contrato de seguro-saúde firmado entre a seguradora e a sociedade empresária. Nas ... -
Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... Não é apenas no cálculo da indemnização por danos morais (§ 847) segundo as posições econômicas e sociais das ... extremada, sendo adotada em nosso país através do mecanismo do seguro" obrigatório, apenas nos casos de atropelamento por veículos automotores\xE2\x80" ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... ções de obras, serviços e compras”, por meio de caução, seguro-garantia e fiança-bancária (incisos I, II e III), ou seja, instrumentos ... “7. Quando uma pessoa introduza um pedido de indemnização por perdas e danos relativo aos custos incorridos com a preparação de ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ém não deve exceder a medida da culpa) é que já não é tão seguro. Na verdade, diz também o BVerfG, “que a pena aplicada não deve ... Comunitários num caso em que estava em causa um pedido de indemnização por abandono definitivo da produção leiteira e a concessão de prémios ...
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Interrupção do nexo causal
... as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”. 2. Se a ... Dessa forma, carecem ser um critério seguro para sua configuração ... 1026. MAZEAUD, Henry, MAZEAUD, Léon, e ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... ções actuam fundamentalmente ao nível da obrigação de indemnização. De facto, os interessados recorrem a elas a fim de antecipadamente ... , porque a garantia que recai sobre a casa recairá agora sobre o seguro. Isto quer dizer que o mesmo direito que tinha por objeto o prédio passa ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... ível aplicar as excludentes de responsabilidade? e (vi) deve haver seguro? ... 1. CAMPOS, Alexandra; BORJA-SANTOS, Romana. É da portuguesa Bial ... -Membros devem assegurar que estão em vigor sistemas de indemnização de quaisquer danos sofridos por um sujeito em resultado da participação ...
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A historiografia conservadora da independência
... Barão Homem de Mello), ou a nenhum deles (como o Visconde de Porto Seguro). Por isso prefiro adotar como critério o pertencimento formal às duas ... feliz em a conseguir sem imposto de sangue, e tão parca indemnização” (Cruz Lima, 1877:103) ... O fundamental era que, ao cabo de todas ...
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Responsabilidade civil médica hospitalar
... 4. A perspectiva do risco e a solução do seguro. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A teoria da responsabilidade civil ... dos casos, não adiante muito condenar a outra parte em indemnização, quando ela depois vai cair em insolvência e não pagar. A ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... seguro social que possam vigorar no Estado acreditado. 2. A isenção prevista ... , incluindo qualquer garantia obrigacional e obrigação de indemnização relativamente aos mesmos; iii) Qualquer outro contrato ou transacção de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... pelo ressarcimento dos danos causados, nos termos do contrato de seguro entre ambos celebrado ... A R. CC contestou, pugnando pela sua ... Mais refere que as quantias exigidas pela A. a título de indemnização são excessivas. A R. CC deduziu o incidente de intervenção principal ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... que devido ao regime de especialização trata apenas desse tipo de seguro ou plano de saúde ... Nesse contexto, passa-se a detalhar essa ... ção ao nível das franquias e/ou dos escalões de indemnização, dos períodos de carência e das exclusões de coberturas específicas, ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... um serviço acessório ao contrato de crédito, nomeadamente um seguro", for obrigatória para a obtenção do crédito ou para a obtenção do cr\xC3" ... ; c) Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de ...