Indemnização de Seguro
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... é a base técnica e organizativa que permitirá o intercâmbio seguro de dados jurídicos entre o aparelho judicial, os organismos estatais, os ... judiciais em casos além-fronteiras para os pedidos de indemnização, embora com limite de valor, cujo limiar já se propunha aumentar, assim ... -
Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... 527 Em certos tipos de contrato, como o contrato de seguro-saúde, informações sobre a pessoa de uma das partes são fundamentais ... cit., pág. 76, “verbis”: “A indemnização do interesse negativo, do mesmo modo que a do interesse positivo, abrange ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... É seguro, portanto, que o crédito invocado pela requerida não está sujeito a ... a apresente com outra qualificação normativa (direito a indemnização pela prática de facto ilícito) tem por objecto a tarifa de uso da rede ...
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Direito de Imagem
... no pagamento, à sociedade detentora do exclusivo, de indemnização por dano patrimonial e no pagamento, aos futebolistas envolvidos, de ... ário; ii) não havia inadimplemento referentes a FGTS, INSS e seguro obrigatório conforme foi alegado na petição inicial, o que diga-se ...
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A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... Indaiatuba: Foco, 2020, p. 20 ... 40 “Parece seguro que a óptica complexiva e dinâmica, que encara a obrigação ou ... Quanto ao ponto, também a lição de Paulo Quintas: “A indemnização pelo interesse positivo coloca o credor na posição em que ele estaria se ...
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A função social da empresa como argumento de enfraquecimento das ações regressivas
... do caso concreto, o juiz encontrar essa inter-relação, ficará seguro na aplicação da função social da empresa. Como exemplos, poderíamos ... , em tempos, a consequência de que uma obrigação de indemnização pode, em determinadas circunstâncias, ser inconstitucional, se arrastar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-58.2020.5.07.0003), 2020-09-07
... indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que ... autorizada a expedir ofício para habilitação no programa de seguro ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... o acesso dos consumidores à justiça e a acções de indemnização (1991). 4. Proposta de directiva relativa às vendas à distância ... dos consumidores a instâncias em que de modo célere, seguro e tendencialmente gratuito ou em que prepondere a moderação de custos, ... -
Coronavírus e força maior: configuração e limites
... Um agricultor pode ter concluído um contrato de seguro contra danos decorrentes de granizo (art. 1882 ss. Cód. Civ.). Ao fato ... 437º); a substituição da restauração natural pela indemnização pecuniária, sempre que o interesse do credor não justifique a excessiva ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... seus Judiciários podem ter certeza que eles estão do outro lado, seguro ... 2. Terapia de choque em onze etapas: uma cura forte é a única ... com o relatório do NCSC, nos casos muito numerosos de indemnização de danos (principalmente acidentes de trânsito) em Zagreb a taxa foi de ... -
O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... Indemnização”, de António Pinto Monteiro, Coimbra, 1990; “Cláusulas ... , como por exemplo, nas situações das apólices uniformes do seguro automóvel ... Sem embargo de alguma dúvida se poder instalar, sobretudo ... -
Outras Singularidades da Justa Causa
... á levar à aplicação da sanção de despedimento, sem indemnização ou compensação" 104 ... Logo, compreende-se que, ainda que não ... , benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos arts. 471, 476 ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... ência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do ... vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais ...
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Código Bustamante
... sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação ... CAPITULO V — DOS CONTRACTOS DE SEGURO ... Artigo 261 ... O contracto de seguro contra incendios rege-se pela ...
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Potencialidades da compensatio lucri cum damno no Código Civil Brasileiro
... Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do ... com esse entendimento, o STJ entendeu que a quantia referente ao seguro" obrigatório DPVAT deve ser abatida do montante indenizatório devido à v\xC3" ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... , o estabelecimento de aposentadoria pública e os programas de seguro desemprego, e a manutenção da saúde pública. 49 Como devemos entender ... de promulgar leis ( ... ) para o pagamento ( ... ) de indemnização por danos aos empregados”, restringindo, assim, o Poder do Judiciário ... -
Critérios de averiguação da culpa negligente
... , ao juízo de culpa falta-lhe um termo de referência igualmente seguro, baseando-se antes na comparação com a específica bitola de avaliação ... de capacidades “médias” e uma responsabilidade por indemnização de um lesante subjectivamente sem culpa mas objectivamente “abaixo da ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... disposições sobre o direito de o consumidor receber uma indemnização por perdas causadas por essa falta de conformidade para as legislações ... regras irão proporcionar às empresas um ambiente juridicamente seguro e favorável à atividade empresarial. os consumidores terão ...
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Julgados de Paz e Justiça
... Tenho para mim, como seguro, que não pode entender-se a instituição Julgados de Paz sem se ter ... de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... tão variadas como a compra e venda e a locação, o transporte, o seguro, a fiança, o contrato de trabalho, o casamento, etc.) e ainda, embora de ... devida; em qualquer dos casos o credor mantém o direito à indemnização. 2. O credor não pode, todavia, resolver o negócio, se o não ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... a sua pena, só terá direito à reabilitação, ou a indemnização e interesses. Ninguém saberia fazer prevalecer que o verdadeiro culpado, ... DIAS: "diga-se na verdade o que se disser, continua a ser seguro que, se a culpa for necessidade de motivação, a exigibiliade terá de ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... 43º impõe a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil àqueles que exerçam atividades de alto risco ... 2- O quantitativo de indemnização a ixar por danos causados no ambiente será esta-belecido em legislação ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
7615/06.1TBVNG.P1.S1 ... 1.ª SECÇÃO ... GARCIA CALEJO ... SEGURO DE GRUPO ... FORMAÇÃO DO NEGÓCIO TOMADOR DO SEGURO OBRIGAÇÃO DE ... em pagar o prémio por falta de pagamento de qualquer indemnização por parte da seguradora) ... XVII - De facto, salvo o devido respeito, ...
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Acórdão Nº 0000687-34.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO DO SEGURADO ... OCORRIDO ... sentença: ... Trata-se de ação de cobrança e indemnização por danos morais que Denilson Angelo ... de Andrade e Elizangela Maria da ...
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Acórdão nº 50005492420218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DOIS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 03/01/17. PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. 09/01/17. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR OITO SEGUNDOS. NEXO CAUSAL AUSENTE....
... as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída” ... seguro de danos” ... Por tudo isso, considerando que somente esta Nona ...