Indemnização de Seguro
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presente Pacto de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social ... ARTIGO 10 ... Os Estados Partes do presente Pacto ... a lei, que lhe atribua uma reparação, incluindo qualquer indemnização que seja devida, caso a pessoa tenha sido vítima de uma violação dos ...
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A Responsabilidade Civil na Utilização da Inteligência Artificial em Portugal em especial na Atividade Médica
[Propósito] No presente artigo, pretende-se analisar a utilização da inteligência artificial (AI) na medicina e as suas consequências ao nível da responsabilidade civil. Isto porque são vários os danos que podem ser causados por sistemas eletrónicos dotados de IA, especialmente se considerarmos a sua crescente evolução, autonomia e desenvolvimento. [Metodologia] O presente artigo científico apoia
... , o Direito tem de se moldar e introduzir procedimentos de indemnização justos, em caso de atuação danosa ... Palavras-Chave : ... n.º 23º e n.º 24º), a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, idêntico ao exigido para os ... -
Direito de Imagem
... no pagamento, à sociedade detentora do exclusivo, de indemnização por dano patrimonial e no pagamento, aos futebolistas envolvidos, de ... ário; ii) não havia inadimplemento referentes a FGTS, INSS e seguro obrigatório conforme foi alegado na petição inicial, o que diga-se ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... Há julgados extremamente interessantes que concedem o pagamento de seguro automotivo obrigatório (DPVAT) por força de atropelamento de mulher ... 805.º e 566.º do CC, ao estatuírem sobre o cálculo da indemnização e efeitos da mora, não fazem qualquer destrinça entre danos patrimoniais ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ensina que aquela ambição tem encontrado um caminho muito mais seguro para a introdução do despotismo do que este entusiasmo e que, dentre os ... privada poderá ser expropriada para uso público sem justa indemnização ... Emenda VI Em todos os processos penais o acusado terá direito a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de força maior, é a exigência de o vendedor carregar para local seguro a mercadoria da loja em que este trabalha, se essa loja sofre alguma ... aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização”. Por sua vez, o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, em seu art ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... ção da cláusula força o credor a ter de socorrer-se da indemnização", nos termos gerais, carecendo, para o efeito, de provar o dano sofrido e n\xC3" ... Um contrato aleatório, como o de seguro, é fonte de enriquecimento justificado de uma das partes: “Causa, ...
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Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... claramente devida, porque o julgador se sente aí sem um parâmetro seguro que possa servir de base para a sua decisão ... A própria ... esperar lucros maiores, “nada lhe estorva o exigir a indemnização deles”. 19 Tomar ... como critério as especificidades do caso ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... "de países em desenvolvimento que procuram um terreno mais seguro" nos próximos anos 112 ... Esses comentaristas notar que a comunidade ... responsabilidade utilizados para estabelecer as ações de indemnização por danos ambientais ou outros danos baseado na propriedade, bem como ... -
Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... detentor do veículo, parecem oferecer a mesma garantia de indemnização.” ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 982 ... níveis de responsabilidade: inversão do ônus da prova, seguro obrigatório, fundos, restrições regulatórias, sanções criminais.” ...
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Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos
... , como as que criem óbices e embaraços de acesso a crédito, seguro, emprego ou tratamento médico. Ao mesmo tempo, a tutela dos dados deve ... Acresce que o dano surge sempre como limite e medida da indemnização. ( ... ) Afirmar esta evidência não elimina, porém, todos os nossos ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... das despesas indenizatórias, bem como pelo custo da apólice de seguro, de forma a mitigar os valores indenizatórios ... Desta forma, o ... mencionado, assim se expressa: “1 – Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, ...
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Punitive damages em sistemas civilistas: problemas e perspectivas
... Logo no início, ficou claro que a indemnização, por danos morais — aliás, meramente compensatória —, surgia, quase, ... indenizações punitivas não podem ser incluídas em contratos de seguro ... 36 A. SEBOCK, The Difference Punitive Damages Make. FindLaw ...
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A reparação do dano moral coletivo
... sempre um sofrimento para o obrigado; nessa medida, a indemnização por danos morais reveste certa injunção punitiva. 17 ... Não ... 10 da Lei 7.998/1990, objetiva apenas o custeio “do Pro-grama de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao inanciamento de programas ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... 17. Apud MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização , p. 666. 18. Em outras palavras, sintetiza José de Aguiar Dias que “o ... Ao encontrarmos no conceito de sanção civil um referencial seguro para a pena, podemos dividi-la em dois momentos existenciais: a primeira ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação ... 627. 61. MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização , p. 752. 62. LISBOA, Roberto Senise. Contratos difusos e coletivos , p ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... de acidentes, a natureza dos danos e sua relativa homogeneidade, o seguro obrigatório de risco, a criação de fundos de garantia e a tendência de ... 1 – Na ixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, ...
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... Em síntese: o contrato de seguro trouxe uma peculiaridade à responsabilidade civil: deixou o lesante de ... 497.º, n.º 2 e reduzindo ou excluindo a indemnização nos casos de culpa do lesado (art. 570.º) ... [9] MONTEIRO, 1985, p ... -
Compliance trabalhista
... “Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de ... , SUBSÍDIO DE NATAL, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. “De acordo com o art. 20º do Código do Trabalho, a ...
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Direito desportivo civil
... da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do contrato de seguro" devido ao inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelaç\xC3" ... desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal.” ... Nota-se, portanto, uma limitação ao princípio ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... Todavia, de acordo com o Visconde de Porto Seguro, houve um impressor no Rio de Janeiro, Antônio Isidoro da Fonseca, que ... §1º. Dará logar á indemnização por perdas e damnos a usurpação do nome do autor ou a sua substituição ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... , o estabelecimento de aposentadoria pública e os programas de seguro desemprego, e a manutenção da saúde pública. 49 Como devemos entender ... de promulgar leis ( ... ) para o pagamento ( ... ) de indemnização por danos aos empregados”, restringindo, assim, o Poder do Judiciário ... -
Pacto Comissório
... Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1990 ... Pacto comissório e pacto marciano no ... do pela sociedade controlada 36 —, o seguro caução — instrumentalizado na caução emitida pela seguradora para ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de ... 2 – A indemnização fundada em danos causados por UAS, quando não haja culpa do responsável, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOMORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso